Seção 3 — 10/02/2026

Espécie: Termo de Rescisão do Acordo de Cooperação N.º 64/2025, celebrado entre a União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ e a Prefeitura de MILHÃ/CE. Objeto: rescindir o referido Acordo de Cooperação, que tem por objeto estabelecer uma parceria de mútua cooperação entre o TRE-CE e o MUNICÍPIO para a instalação e operacionalização de Ponto de Inclusão Eleitoral (PIEL), com base na Resolução TRE-CE nº 1.048/2024. Assinam: pelo TRE/CE, Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE e pela Prefeitura de MILHÃ/CE, Luiz Alan Pinheiro Macedo, Prefeito de MILHÃ/CE. SEI N.º 2026.0.000001543-8. Data: 29/01/2026.

MARIA IRANEIDE MOURA SILVA

DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRE/CE

1º Termo de aditamento ao Contrato n° 03/2024, firmado em 09/02/2026, com a empresa GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA.; (CNPJ: 04.699.854/0001-69); Objeto: Constitui objeto do presente Termo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 3/2024 pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em relação ao item 11: Serviço de Operação Assistida (blocos de 4h); Processo SEI: 0000645-34.2024.6.07.8100; Signatários: Sr. JAIR OLIVEIRA SOARES, Presidente do TRE-DF, e Sr(a). FELIPE RABANÉA DE SOUZA, representante da empresa GRG TECH ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA.

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa ALPHA LICITAÇÕES LTDA, CNPJ: 48.130.404/0001-26, por intermédio de decisão proferida pelo Plenário da Corte no processo administrativo SEI 0002150-08.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo período de 03 (três) meses e multa de R$ 527,04 (quinhentos e vinte e sete reais e quatro centavos) em razão da recusa injustificada no recebimento da Nota de Empenho nº 238/2025, decorrente do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90007/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO sobre esta decisão.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa CAPITAL AMBIENTAL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 12.557.528/0001-45, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0004618-42.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Pregão Eletrônico nº 90009/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa MARCENARIA SANTA CLARA LTDA, CNPJ: 18.581.667/0001-90, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0004917-19.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Pregão Eletrônico nº 90023/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa L.E.T. SOLUÇÕES LTDA ME, CNPJ: 57.896.489/0001-49, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0002719-09.2025.6.08.8000, a penalidade de multa de R$ 2.112,00 (dois mil cento e doze reais) e impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 03 (três) meses. Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90007/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa AMELITECH GROUP LTDA, CNPJ: 36.827.096/0001-03, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0004919-86.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Pregão Eletrônico nº 90023/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo aplicou à empresa 50.915.774 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA, CNPJ: 50.915.774/0001-10, por intermédio de decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo SEI 0004146-41.2025.6.08.8000, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta da União pelo período de 01 (um) mês. Aviso de Dispensa Eletrônica nº 90023/2025. Ficando seu representante legal NOTIFICADO quanto à possibilidade de apresentar recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados desta publicação.

Leticia Figueira Werneck

Chefe da Seção de Contratos

Processo: 24.0.000021709-0. O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás NOTIFICA, a empresa GRS Climatização e Construção Ltda, CNPJ 51.311.758/0001-81, situada em local incerto e não sabido, da abertura do processo Administrativo de Aplicação de Penalidade, em razão do descumprimento da Cláusula Décima Segunda do Contrato TRE/GO nº 50/2024. Nos termos dos arts. 157 e 158 da Lei 14.133/21, NOTIFICO, nesta data, à Contratada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzi. Fica a contratada ciente da continuidade do processo independentemente da manifestação.

Goiânia, 9 de fevereiro de 2026.

Humberto Vilani

Secretario de Administração e Orçamento

Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 6/2022 (SEI nº 0002288-83.2021.6.27.8000), referente à prestação de serviços de comunicação móvel via satélite para dar suporte às ações itinerantes, através do fornecimento de antena VSAT transportável para comunicação de dados bidirecional, em banda Ka e Ku, compreendendo conexões IP, enlaces de comunicação, insumos, operação, manutenção e gerência. Contratado: MOBILI BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA (CNPJ nº 30.320.648/0001-06). Objeto do aditivo: reajuste de preços com base na variação do índice IST/ANATEL 2024/2025 e prorrogação da vigência por 12 (doze) meses. Novo valor mensal: R$ 16.711,69; Dotação: Ação Orçamentária - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR: 070162 - SERED; Natureza da Despesa: 33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação; Plano Interno: TIC COMRED. Data de assinatura do último signatário: 30/01/2026. Signatários: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Presidente do TRE-MA, e CARLOS ALBERTO GRACIANO DE PAIVA, Representante da Contratada.

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa G SOARES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.817.637/0001-40, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, sobre a Decisão nº 797/2026, nos autos do SEI nº 0008688-74.2025.6.27.8000, que aplicou a penalidade de MULTA no valor correspondente a 10% (dez por cento) do orçamento estimado do Pregão Eletrônico nº 15/2025, em razão da recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços, após adjudicação do Item 4. A sanção foi aplicada com fundamento no art. 155, inciso VI, c/c o art. 156, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, bem como nos subitens 14.1.3.1 e 14.5 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90015/2025, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé administrativa, diante da inexecução total do compromisso assumido no certame, sem justificativa válida ou comprovação de fato superveniente imprevisível. A interessada fica notificada para, querendo, usar da faculdade que lhe é conferida pelo art. 157 da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, interpor recurso administrativo perante a Presidência deste Tribunal. Os autos do processo SEI nº 0008688-74.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.

São Luís, 9 de fevereiro de 2026.

PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA

Desembargador Presidente

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa S. DO VALE CARVALHO LTDA - EPP, CNPJ nº 22.168.030/0001- 44, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, defesa escrita em sede de Procedimento Administrativo de Apuração de Infração e especificar as provas que pretenda produzir, sobre possível infração administrativa ocorrida no âmbito do Contrato nº 32/2025, referente à reforma do Fórum Eleitoral de Grajaú/MA. A interessada fica notificada ainda sobre a continuidade do presente Processo Administrativo conduzido pela Comissão designada pela Portaria nº 003/2026, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, que poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156, incisos II, III ou IV, independentemente de manifestação. Os autos do processo SEI nº 0012542-76.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.

São Luís, 9 de fevereiro de 2026.

MATEUS MARINHO ALENCAR

Membro da Comissão de Apuração

Pelo presente EDITAL, o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão NOTIFICA a empresa REAL EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 31.372.068/0001-25, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, defesa escrita em sede de Procedimento Administrativo de Apuração de Infração e especificar as provas que pretenda produzir, sobre possível infração administrativa ocorrida no âmbito da Ata de Registro de Preços nº 37/2025, decorrente da licitação na modalidade de Pregão, do tipo Eletrônico, cujo objeto é a formalização de REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de papel A4. A interessada fica notificada ainda sobre a continuidade do presente Processo Administrativo conduzido pela Comissão designada pela Portaria nº 785/2025, com fundamento no art. 158 da Lei nº 14.133/2021, que poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 156, incisos II, III ou IV, independentemente de manifestação. Os autos do processo SEI nº 0010459-87.2025.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado.

São Luís, 9 de fevereiro de 2026.

MATEUS MARINHO ALENCAR

Membro da Comissão de Apuração

Nº.: 2026NE000197. Data de emissão: 05/02/2026. Espécie: Empenho de despesa. SEI nº 0011305-41.2024.6.27.8000. Objeto: Despesa com o fornecimento de tenda (Item 29 da ARP nº 20/2024) para utilização na Ação Carreta de Direitos, nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, conforme solicitação no Id 2672895 e Decisão nº 1020/2026 - TRE-MA/PRES/DG/ASJUR. Valor Total: R$ 4.950,00. Credor: CWDR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ: 23.172.445/0001-54). Dotação: Ação Orçamentária - Julgamento de Causas e Gestão Administrativa da Justiça Eleitoral; UGR - 70138 (CERIM); Natureza da Despesa - 33.90.39; Plano Interno - ADM EVENTO.