Seção 3 — 10/02/2026

DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO ao Contrato 22SR035 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a empresa APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. - CNPJ 05.969.071/0001-10. OBJETO: Redução da jornada laboral, de 44 para 40 horas semanais, para os postos de trabalho previstos no Contrato originário, ocupados pelos exercentes da função de Servente de Limpeza 44h, em observância às disposições da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190 de 5 de dezembro de 2024, alterada pela Instrução Normativa SEGES/MGI nº 381 de 17 de setembro de 2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 4º, Parágrafo Único, do Decreto n. 12.174/2024. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. SIGNATÁRIOS: Marília Souza Diniz Alves (pelo Contratante) e Eduardo Duarte Neto (pela Contratada). 26TA012 - PROAD 953/2026.

QUARTO TERMO ADITIVO ao contrato 22SR009 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e a OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. - CNPJ 76.535.764/0001-43. OBJETO: Prorrogação da vigência com reajuste. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art.57, inciso II da Lei nº 8.666/93, Processo PROAD 38580/2025. DATA DA ASSINATURA: 09/02/2026. SIGNATÁRIOS: Marília Souza Diniz Alves (pelo Contratante), Rosalvo Oliveira Silva Junior (pela Contratada) e Mauro Dutra Júnior (pela Contratada). 26TA005.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar à empresa DÉCIO DRUCZKOWSKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS , CNPJ n° 10.487.864/0001-33 a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 9.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2024 e no artigo 156, III, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 10 (dez) dias, a contar desta publicação. A penalidade aplicada é resultado da não manutenção da proposta formulada para o item 4 do Pregão Eletrônico nº 10/2024, apurada mediante processo administrativo n° 1568/2025.

REJANE CARVALHO DONIS

Diretora-Geral