EDITAL Nº 543/2025/SEI-MCOM
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006905/2025-29, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Salitre, estado do Ceará, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado.
ANEXO
ENTIDADE | TIPO | PROCESSO | CLASSIFICAÇÃO | PROPOSTA | SITUAÇÃO | IES | IGC Contínuo checado no MEC |
Fundação Francisco de Lima Botelho | Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado | 53115.007412/2025-14 | 1º Lugar | Inabilitada | Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica n° 21739/2025/SEI-MCOM (13004046) | UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA | IGC: 4/2023 e-mec IGC Contínuo: 3.3360/2023 |
Fundação Cultural Luis Paula Nunes | Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado | 53115.007090/2025-03 | 2º Lugar | Inabilitada | Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica n° 21713/2025/SEI-MCOM (13003304) | Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará | IGC: 3/2022 e-mec IGC Contínuo: 2.7930/2023 |
Daniela Naufel Schettino