Processo Administrativo nº 11.418/2025. OBJETO: Concessão Administrativa para prestação dos serviços de iluminação pública, incluídos a instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão, eficientização energética, operação e manutenção da rede municipal de iluminação pública, pelo prazo de 16 (dezesseis) anos.
O Secretário Municipal de Serviços Públicos, acatando o resultado apresentado pela Comissão Especial de Contratação-CEC, oriunda da Portaria Nº 26, de 04 de Setembro de 2025 - SESP da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Santo Antônio de Jesus no Despacho 31- 11.418/2025, referente ao Processo Administrativo em epígrafe correspondente à Concorrência Pública n°. 90008/2025, bem como lastreada em Parecer Jurídico da consultoria jurídica Moysés & Pires Sociedade de Advogados, através da Caixa Econômica Federal no Despacho 29- 11.418/2025, e da Assessora Técnica da B3 no Despacho 25- 11.418/2025, não havendo, óbice de ordem, técnica, legal, administrativa ou judicial quanto à regularidade do processo, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado da presente Concorrência Pública em favor da empresa SÃO BENTO LIGHTING SOLUTIONS LTDA, inscrita no CNP sob nº 10.499.738/0001-07, cujo valor da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL será o montante de R$ 196.771,84(cento e noventa e seis mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O adjudicatário terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação do presente TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, para que nos termos do item 22.1 e seus subitens do instrumento convocatório, comprovar as condições precedentes à assinatura do TERMO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, os termos do item 22.2 e seus subitens, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no instrumento convocatório do certame e da Lei Federal nº.14.133/2021
Santo Antônio de Jesus, BA, 9 de fevereiro de 2026.
David Lucas Costa de Oliveira
Secretário Municipal de Serviços Públicos