LOG-APUR - SRSUL/INSS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE RECURSO
PROC. ADM. SEI Nº 35014.268509/2025-40.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL - ante o descumprimento de ditames do edital do pregão eletrônico nº 90001/2025, cujo objeto consistia na contratação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva e corretiva, por demanda, dos imóveis dos Polos Regionais IV, VI, VII e VIII, vinculados à Superintendência Regional Sul - SR Sul, com fornecimento de mão de obra (sem dedicação exclusiva), material e demais insumos necessários e adequados à correta e completa execução dos serviços, vem, por meio desta, NOTIFICAR a empresa AC CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 23.044.736/0001-67, já qualificada nos autos do Processo n. 35014.268509/2025-40, acerca da aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, visto que a empresa não apresentou a documentação de habilitação quando da participação no pregão eletrônico nº 90001/2025, descumprindo as obrigações atinentes ao edital, conforme previsto em seu subitem 14.1.1. Em razão de a empresa ter mudado de endereço, a notificação enviada pelos Correios não pode ser entregue. Dessa forma, tal notificação está sendo realizada via edital. Assim sendo, fica a empresa desde já NOTIFICADA para, querendo, apresentar Recurso, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do contido no Art. 157 da Lei nº 14.133, de 01º de abril de 2021. O recurso deverá ser dirigido ao Sr. Coordenador de Orçamento, Finanças e Logística, Sr. Luis Candido Rodrigues da Silva, no endereço sito na Praça Pereira Oliveira, nº 13 - 4º Andar - Florianópolis - SC - CEP: 95.020-500, através do e-mail [email protected]. Os autos do processo nº 35014.268509/2025-40 encontram-se com vista franqueada aos interessados por simples solicitação de acesso externo SEI no mesmo e-mail.
CAROLINE CECILIA DREHMER
Setor de Apuração e Cobrança - Chefe Substituta DLLC - COFL - INSS - SRSUL