EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 99.743/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RYC8F07, FRMEV00291642026, 606-82; RYF3F97, FRMEV00286832026, 606-82; RYC8F07, FRMEV00287382026, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, RYB9F35, FRMEV00291782026, 606-82; RYF1E52, FRMEV00300502026, 606-82; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV00292812026, 606-82; COMERCIAL AGROHILL LTDA, 20.325.233/0001-71, RQP5G79, FRMEV00293892026, 606-82; COMERCIAL DE MILHO SAO LUIZ LTDA, 04.638.963/0001-76, SDX0C19, FRMEV00293992026, 606-82; COMERCIO DE LARANJAS CATARINENSE LTDA, 80.992.688/0001-72, RAG4508, FRMEV00298292026, 606-82; COMAVIX ARMAZENS GERAIS LTDA., 13.233.437/0001-17, RYM3I79, FRMEV00298992026, 606-82; SXP4G21, FRMEV00299052026, 606-82; SXS1A67, FRMEV00302082026, 606-82; RYJ6E49, FRMEV00306212026, 606-82; RYQ5J85, FRMEV00307882026, 606-82; SXR9J51, FRMEV00307932026, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, SER8B92, FRMEV00299542026, 606-82; EZU3I16, FRMEV00310252026, 606-82; COMERCIAL ATACADAO ALVES DE ALIMENTOS LTDA, 39.157.974/0001-19, SKF8A40, FRMEV00304852026, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS STEFFEN LTDA, 09.470.441/0001-21, IZA8G56, FRMEV00309362026, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS METZ LTDA, 01.121.306/0001-69, TQW3J54, FRMEV00309652026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta