EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PRÓ-REITORA DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO - UFTM, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando que o fornecedor encontra-se em local incerto ou não sabido, NOTIFICA a empresa RNL TRADE AND FACILITIES LTDA, CNPJ: 41.022.470/0001-33, da abertura do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR n. 23085.001319/2026-11, para apurar a ocorrência de dar causa à inexecução total do Contrato nº 44/2025, celebrado com a UFTM (Item 7.1, c do Termo de Referência anexo ao Contrato Administrativo nº 44/2025; Tabela 3 da Instrução Normativa Reitoria/UFTM n. 25, de 3 de abril de 2025 e Art. 155, III, da Lei nº 14.133/2021) fato que pode ensejar a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo máximo de 3 anos e multa compensatória de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) do valor total adjudicado ou do contrato (7.2.2 e Item 7.2.4.4 do Termo de Referência anexo ao Contrato Administrativo nº 43/2025; Art. 74, II e III da Instrução Normativa Reitoria/UFTM n. 25, de 3 de abril de 2025 e Art. 156, II e III, § § 3º e 4º da Lei nº 14.133/2021). Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de publicação desta notificação para apresentação de Defesa Prévia, caso deseje. Fica a empresa também notificada da possibilidade de rescisão unilateral do Contrato nº 44/2025, com fulcro nos Art. 137, I e 138, I da Lei nº 14.133/2021, para apresentar defesa, no mesmo prazo.
Ana Cristina de Sousa
Pró-Reitora de Administração Substituta da UFTM