Seção 1 — 13/02/2026

Autoriza a Incorporação de Imóvel da União, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, ao Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no § 1º do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo COMAER n° 67120.002914/2025-86, resolve:

Art. 1º Autorizar a incorporação da lâmina A do Imóvel da União localizado na Avenida General Justo n° 275, localizado no Município do Rio de Janeiro/RJ, medindo 566,821 m², RIP utilização nº 6001 05800.500-6, RIP imóvel nº 6001 03975.500-3, para a jurisdição do Comando da Aeronáutica, sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica do Rio de Janeiro (SERINFRA-RJ).

Art. 2º Autorizar a cessão dos direitos relativos ao primeiro pavimento e ao subsolo de garagem a que o Comando da Aeronáutica faria jus no edifício destinado à nova sede da Procuradoria de Justiça Militar (PJM), localizado nos lotes 6, 7 e 7-A da Quadra 12-C, na Avenida General Justo, bairro Castelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, inscrito sob o RIP imóvel nº 6001 00204.500-2, direitos estes previstos na Cláusula Quinta do Termo de Entrega firmado entre a Secretaria do Patrimônio da União e o Ministério Público Militar, com interveniência do Terceiro Comando Aéreo Regional - Comando da Aeronáutica, inscrito no Livro nº 2 - Especial, às fls. 151/153, 1º traslado da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, em favor do Ministério Público do Trabalho.

Art. 3º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-RJ para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de dar provimento às ações necessárias à consecução dos atos previstos nos Arts. 1º e 2º, junto à Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ).

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Dispõe sobre autorização de implantação de Objeto Projetado no Espaço Aéreo - OPEA, denominado "Estátua Havan - Canoas".

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o capítulo 9 da ICA 11-3 "Processos da Área de Aeródromos - AGA no âmbito do COMAER", aprovada pela Portaria nº 1.425/GC3, de 14 de dezembro de 2020, bem como o Processo nº 67613.003770/2026-14, procedente do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego, resolve:

Art. 1º Fica autorizado, em grau de recurso por interesse público, declarado e ratificado pelo Prefeito do Município de Canoas, a implantação de OPEA, denominado "Estátua Havan - Canoas", localizado no Plano Básico de Zona de Proteção - PBZPA do Aeródromo Militar Campo Nossa Senhora de Fátima - SBCO, da Base Aérea de Canoas - BACO.

Art. 2º O CINDACTA II implementará, em coordenação com a Prefeitura do Município de Canoas, as medidas mitigadoras elencadas para o empreendimento supracitado, uma vez que as mesmas caracterizaram prejuízo operacional aceitável.

Art. 3º A empresa HAVAN CANOAS, responsável pela implantação de que trata o art. 1º, deverá informar ao CINDACTA II, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a data estimada para que a implantação atinja a altura máxima permitida para a respectiva área na qual está localizada.

Parágrafo único. Deverão ser observados pela empresa supracitada os requisitos da legislação vigente quanto à sinalização do empreendimento em tela, localizado no Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo - PBZPA do Aeródromo Militar Campo Nossa Senhora de Fátima - SBCO, da Base Aérea de Canoas - BACO.

Art. 4º A autorização constante desta Portaria restringe-se aos aspectos relacionados com a segurança ou a regularidade das operações aéreas, e não supre a deliberação de outras entidades da Administração Pública sobre assuntos de sua competência.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Processo: 67267.000984/2026-16

O Chefe do Grupamento de Apoio de São Paulo, Coronel Intendente WAGNER DE ALMEIDA VITORIA, na qualidade de Ordenador de Despesas da Unidade Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuições que lhe confere a PORTARIA GABAER N° 1262/GC1, de 3 de Setembro de 2025, transcrita no Diário Oficial da União, edição 168, seção 2, página 8, de 4 de setembro de 2025, em conformidade com o Manual Eletrônico do Regulamento de Administração da Aeronáutica (RADA), com o art. 6° da Portaria GABAER n° 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 045/GAP-SP/2025, NUP n° 67267.008181/2025-29, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de 3 (três) meses, nos termos no inciso III, do Art. 155 e no inciso III, do Art. 156 da Lei n° 14.133/2021 à Empresa RRD COMERCIO E SERVICO DE TAPECARIA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA, CNPJ: 32.236.322/0001-20.

Art. 2º A aplicação da sanção decorreu por deixar de entregar os objetos constantes na Nota de Empenho 2024NE001077, cometendo infração administrativa conforme disposto no inciso III, do Art. 155 da Lei n° 14.133/2021, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o princípio do contraditório em todas as etapas, em consonância com a previsão constante do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int WAGNER DE ALMEIDA VITORIA

ASSUNTO: Devolução de fração de bem imóvel próprio nacional administrado pelo Comando do Exército, situado em Coxim/MS, à Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO

1. Processo nº 65325.007621/2025-63, originário do 3º Grupamento de Engenharia (3º Gpt E), com aquiescência do Comando Militar do Oeste (CMO), do Comando (Cmdo) do 3º Gpt E e do Cmdo do 47º Batalhão de Infantaria, propondo a devolução à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Mato Grosso do Sul (SPU/MS), de fração do imóvel próprio nacional de Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) Geral nº 9065.00026.500-8 e RIP de Utilização nº 9065.00007.500-4, cadastrado no Comando do Exército (Cmdo Ex) como MS 09-0176, com área de 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizado na BR-163, km 450, no município de Coxim/MS, matrícula nº 2.275, Lv 2, Ficha 001, do Cartório Geral de Registro de Imóveis da circunscrição da comarca de Coxim/MS, registrada em 3 de outubro de 1977, por terem cessados os motivos de sua aplicação e não mais atender às necessidades precípuas da Força Terrestre (F Ter).

2. CONSIDERANDO:

a. a manifestação de interesse do Comando da Aeronáutica (COMAER), por intermédio do Ofício nº 983/DT/7791, de 29 de dezembro de 2024, da Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (CISCEA), subordinada a esse Comando, em que solicita a cessão de parcela do imóvel MS 09-0176, visando à implantação de estação de radar primário/secundário de vigilância de rota no município de Coxim/MS;

b. que a devolução à SPU da fração do bem imóvel objeto de interesse do COMAER pode ser acatada, pois não inibe as necessidades precípuas da F Ter e não subsiste interesse do Cmdo Ex em mantê-la sob sua administração;

c. que são favoráveis os pareceres do Estado-Maior do Exército (EME), do CMO, do Departamento de Engenharia e Construção (DEC) e do 3º Gpt E à devolução proposta;

d. que a Consultoria Jurídica-Adjunta ao Comando do Exército concluiu pela viabilidade jurídica de se proceder à desincorporação, por devolução, da fração do imóvel MS 09-0176, situado em Coxim/MS, administrado pelo Cmdo Ex, ao acervo direto da SPU, nos termos do art. 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e em conformidade com os art. 10, 11 e 12 das Instruções Gerais sobre Desincorporação de Bens Imóveis da União Administrados pelo Exército (EB10-IG-04.005), conforme o Parecer nº 00706/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de dezembro de 2025, aprovado pelo Despacho nº 1529/2025/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 4 de dezembro de 2025; e

e. que as EB10-IG-04.005, em seus art. 10 e 22, admitem a presente desincorporação, dou o seguinte

DESPACHO

1) AUTORIZO, no que concerne à aplicabilidade dos art. 77 e 79, § 4º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e do art. 22 das EB10-IG-04.005, a devolução à SPU/MS da fração do imóvel identificada no item 1 deste Despacho, por terem cessados os motivos de sua aplicação em serviço público (atividades militares e complementares).

2) SUGIRO, a critério da SPU/MS, de acordo com a legislação vigente, que essa fração do bem imóvel seja destinada ao COMAER.

3) Encaminhe-se o presente Despacho ao DEC para conhecimento, integração ao processo devolutivo e remessa ao CMO, objetivando seu cumprimento.

4) O CMO determine ao 3º Gpt E que integre ao processo de desincorporação da fração do bem ora devolvida neste Despacho o termo de vistoria e devolução e promova a desapropriação no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) com emissão da nota de lançamento, transferindo a fração do bem imóvel supracitada da gestão do Cmdo da 9ª Região Militar (9ª RM) - UG 160140 - para a gestão da SPU/MS - UG 170112 -, e o encaminhe a essa Superintendência, solicitando que:

a) promova a recepção da fração do bem imóvel ora devolvida, apostile o termo de afetação ao Cmdo Ex correspondente e atualize o SPIUnet;

b) dê conhecimento ao COMAER, por meio da CISCEA, sobre a deliberação deste Despacho para que mantenha entendimento com a SPU/MS, a fim de pleitear a destinação da fração do bem imóvel; e

c) disponibilize a documentação comprobatória desses atos ao CMO.

5) O CMO encaminhe a documentação comprobatória desses atos ao DEC para acompanhamento, controle e adoção das medidas necessárias à atualização cadastral.

6) O EME, o CMO, o 3º Gpt E e a 9ª RM tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes.

Gen Ex TOMÁS MIGUEL MINÉ RIBEIRO PAIVA

Comandante do Exército

Disciplina os fluxos de trabalho, a distribuição de processos e o controle de prazos processuais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, e delega competências ao Consultor Jurídico-Adjunto e aos Coordenadores-Gerais.

A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe confere o art. 71 do Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60150.000010/2026-09, resolve:

Finalidade

Art. 1º Esta Portaria disciplina os fluxos de trabalho, a distribuição de processos e o controle de prazos processuais da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Defesa, e delega competências ao Consultor Jurídico-Adjunto e aos Coordenadores-Gerais.

Fluxos de trabalho

Art. 2º O fluxo processual observará as seguintes etapas:

I - entrada e registro, com a adoção das seguintes providências:

a) a partir do recebimento da demanda pelo Protocolo da Coordenação Administrativa, será criado um processo com o mesmo Número Único de Protocolo - NUP no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Super Sapiens ou no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, conforme o caso;

b) após a verificação dos dados cadastrados, a Coordenação Administrativa irá encaminhar o processo por meio do Super Sapiens e do SEI à Assessoria Técnica do Gabinete; e

c) após o recebimento, a Assessoria Técnica do Gabinete deverá alimentar a planilha de controle, encaminhando o processo à Coordenação-Geral competente;

II - distribuição, que observará os critérios de isonomia, proporcionalidade e especialização temática, admitida avocação ou redistribuição em hipóteses excepcionais;

III - apreciação e manifestação;

IV - aprovação, com a submissão das manifestações ao Coordenador-Geral ou a este e à Consultora Jurídica, conforme delegações vigentes; e

V - saída, com a adoção das seguintes providências:

a) após a aprovação da manifestação jurídica, a Assessoria Técnica do Gabinete fará a juntada no SEI dos documentos produzidos no Super Sapiens, atualizando a planilha de controle e encaminhando o processo à Coordenação Administrativa, para expedição; e

b) a Coordenação Administrativa adotará as providências determinadas na manifestação jurídica, encaminhando o processo ao órgão destinatário quando for o caso.

§ 1º Cada Coordenação-Geral manterá planilha ou sistema próprio para controle e acompanhamento dos processos, com registro de entrada, responsável e prazos.

§ 2º Na Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias, após conferência de regularidade formal, serão distribuídos à Subconsultoria-Geral de Gestão Pública os processos que se enquadrem na Portaria Normativa AGU nº 152, de 31 de outubro de 2024.

§ 3º Havendo necessidade de instrução complementar, será expedida cota ou nota à área técnica competente, fixando-se prazo para resposta.

§ 4º Os dados relativos à tramitação de processos serão consolidados pela Assessoria Técnica do Gabinete em relatórios periódicos.

Art. 3º O envio de processos à Subconsultoria-Geral de Gestão Pública observará as seguintes rotinas específicas:

I - avaliação preliminar pela Coordenação-Geral Jurídica de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias, para verificar:

a) o enquadramento na Portaria Normativa AGU nº 152, de 31 de outubro de 2024;

b) a existência de parecer referencial aplicável;

c) a adequação da instrução e do ofício-modelo; e

d) a necessidade de diligências ao órgão assessorado, caso haja falhas de instrução;

II - elaboração de despacho formal pelo Coordenador-Geral, autorizando o envio à Subconsultoria-Geral de Gestão Pública; e

III - registros e tramitação pela Assessoria Técnica do Gabinete e pela Coordenação Administrativa.

Parágrafo único. Processos urgentes terão a indicação de tramitação prioritária, com comunicação direta à Subconsultoria-Geral de Gestão Pública.

Art. 4º O fornecimento de subsídios ao contencioso observará as seguintes rotinas específicas:

I - distribuição ao advogado público, para análise detalhada da demanda e busca de manifestações anteriores;

II - identificação da área técnica competente, com expedição de cota ou nota solicitando informações em prazo inferior ao do órgão de representação judicial;

III - elaboração da resposta final da Consultoria Jurídica, consolidando os subsídios jurídicos e as informações técnicas recebidas; e

IV - envio tempestivo ao órgão de representação judicial e registro no sistema Super Sapiens.

Art. 5º O cumprimento de decisões judiciais observará as seguintes rotinas específicas:

I - instrução de dossiê eletrônico, contendo:

a) parecer de força executória;

b) cópia da decisão judicial; e

c) demais documentos relevantes;

II - encaminhamento:

a) à área técnica responsável; ou

b) à Consultoria Jurídica-Adjunta da Força Singular pertinente; e

III - verificação de necessidade de esclarecimentos adicionais, com envio de cota ou nota quando necessário.

Art. 6º Nos processos que tratarem de fornecimento de subsídios ao contencioso e de cumprimento de decisões judiciais, quando o prazo for exíguo, poderá ser autorizado o encaminhamento direto da área técnica ao órgão solicitante, com posterior envio à Consultoria Jurídica para conferência e instrução no Super Sapiens.

Art. 7º As atividades de assessoramento jurídico informal e as participações em reunião serão registradas em processos específicos, abertos no início de cada ano no Super Sapiens pela Assessoria Técnica do Gabinete.

Distribuição de processos

Art. 8º Em cada Coordenação-Geral, a distribuição de processos observará os seguintes critérios objetivos:

I - isonomia quantitativa e qualitativa;

II - ineditismo, grau de complexidade e relevância;

III - aproveitamento da afinidade ou experiência do advogado público com a matéria a ser analisada;

IV - existência de manifestação anterior do advogado público sobre o tema;

V - prestação de assessoramento jurídico anterior relativo à matéria; e

VI - urgência da manifestação jurídica.

Parágrafo único. A distribuição deverá ser realizada sempre visando a privilegiar a eficiência da prestação da atividade consultiva.

Art. 9º Caberá ao respectivo Coordenador-Geral realizar a distribuição dos processos, devendo zelar pelo cumprimento dos prazos assinalados.

Parágrafo único. Por solicitação do Coordenador-Geral, a distribuição poderá ser realizada pela Assessoria Técnica do Gabinete de forma sequenciada entre os advogados públicos da Coordenação-Geral, desde que tal medida se justifique pelo grande volume de processos e seja possível garantir a equidade da carga de trabalho.

Art. 10. Os Coordenadores-Gerais poderão suspender a distribuição de processos no período que anteceder o início das férias do advogado público.

§ 1º O período de que trata o caput será de no mínimo um e no máximo cinco dias úteis.

§ 2º Não haverá suspensão de distribuição:

I - quando o período de férias for inferior a cinco dias; e

II - antes do recesso de fim de ano.

§ 3º As atividades de distribuição de processos, aprovação de manifestações jurídicas, aposição de ciência, participação em reuniões e prestação de assessoramento jurídico informal não serão suspensas no período de que trata o § 1º.

Art. 11. Os Coordenadores-Gerais poderão avocar ou redistribuir processos de sua equipe, com o objetivo de equalizar a carga de trabalho, dar mais celeridade às análises ou por outro motivo que vise a garantir a eficiência da prestação da atividade consultiva.

Controle de prazos processuais

Art. 12. Após a entrada e registro do processo na Consultoria Jurídica, deverão ser observados, em regra, os seguintes prazos:

I - distribuição de processo: um dia;

II - elaboração de manifestação jurídica consultiva: oito dias;

III - aprovação pelo Coordenador-Geral: três dias; e

IV - aprovação pela Consultora Jurídica: três dias.

Parágrafo único. Não havendo necessidade de submissão do processo à Consultora Jurídica, os prazos de que tratam os incisos II e III do caput serão de, respectivamente, dez e quatro dias.

Art. 13. Os processos que tratarem de fornecimento de subsídios ao contencioso e de cumprimento de decisões judiciais deverão observar os prazos fixados pelo órgão de representação judicial e pela própria decisão.

Art. 14. No caso dos processos encaminhados à Subconsultoria-Geral de Gestão Pública, serão observados os seguintes prazos:

I - análise preliminar e envio à Subconsultoria-Geral de Gestão Pública: três dias;

II - aprovação pelo Coordenador-Geral: quatro dias; e

III - aprovação pela Consultora Jurídica: três dias.

Parágrafo único. Durante o trâmite do processo na Subconsultoria-Geral de Gestão Pública, serão observados os prazos internos fixados por aquela unidade, sem controle pela Consultoria Jurídica.

Art. 15. Nos casos urgentes, a critério da Consultora Jurídica, do Consultor Jurídico-Adjunto ou dos Coordenadores-Gerais, poderão ser estabelecidos prazos inferiores àqueles previstos nos arts. 12 a 14 para a elaboração das manifestações jurídicas.

Art. 16. Os Coordenadores-Gerais deverão controlar os prazos dos processos sob responsabilidade de sua equipe, notificando os advogados públicos responsáveis por tarefas vencidas.

Art. 17. A Assessoria Técnica do Gabinete deverá promover o controle dos prazos em andamento, por meio das seguintes rotinas:

I - incluir os processos em tramitação em planilhas, com a indicação das datas inicial e final dos prazos;

II - acompanhar diariamente as tarefas abertas no Super Sapiens; e

III - manter base de dados atualizada diariamente com os processos recebidos e encaminhados.

Art. 18. Caberá à Coordenação Administrativa:

I - controlar os prazos para retorno do processo eventualmente consignados na manifestação jurídica; e

II - manter base de dados atualizada dos processos recebidos e tramitados na Consultoria Jurídica.

Delegações de competência

Art. 19. Fica delegada competência ao Consultor Jurídico-Adjunto para:

I - promover os atos de gestão administrativa necessários ao funcionamento da Consultoria Jurídica; e

II - examinar e aprovar as manifestações jurídicas consultivas relativas a:

a) matéria disciplinar; e

b) atos normativos a serem editados por autoridades subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa e que tenham efeitos meramente internos.

Art. 20. Fica delegada competência aos Coordenadores-Gerais para emitir e aprovar despachos e cotas de mero encaminhamento ou que visem apenas à complementação da instrução processual, sem a emissão de posicionamento jurídico conclusivo.

Art. 21. Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Contencioso Judicial e Extrajudicial para:

I - atender aos pedidos de informações e subsídios formulados pelos órgãos da Advocacia-Geral da União para a defesa da União em juízo;

II - orientar os órgãos do Ministério da Defesa a respeito do cumprimento de decisões judiciais ou do Tribunal de Contas da União cujo valor seja inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

III - dar encaminhamento a processos remetidos para simples ciência de providências adotadas pelas Forças Armadas.

Art. 22. Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Atos Normativos para emitir ou aprovar manifestações jurídicas consultivas relativas a atos normativos a serem editados por autoridades subordinadas ao Ministro de Estado da Defesa que disponham sobre:

I - delegação de competência; e

II - criação de colegiados.

Art. 23. Fica delegada competência ao Coordenador-Geral de Licitação, Contratos, Convênios e Parcerias para:

I - emitir ou aprovar manifestações jurídicas consultivas sobre processos relativos aos atos e matérias afetos diretamente a sua área de atuação específica, cujo processo de licitação, contrato, termo de execução descentralizada, convênio e demais ajustes e parcerias seja de valor igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

II - emitir ou aprovar manifestações jurídicas consultivas relativas à prorrogação de vigência ou de prazo de execução de contratos administrativos.

Art. 24. Fica delegada competência à Coordenadora-Geral de Direito Administrativo e Militar para:

I - resolver sobre os pedidos de acesso à informação formulados com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e

II - emitir ou aprovar manifestações jurídicas consultivas sobre a análise de atos internacionais ou interinstitucionais que não envolvam a atuação do Ministro de Estado da Defesa.

Art. 25. Não se incluem nas delegações de competência de que trata esta Portaria os atos e processos que:

I - demandem a atuação do Ministro de Estado da Defesa; ou

II - envolvam:

a) matéria de alta complexidade, de ampla repercussão ou de interesse geral do Ministério da Defesa ou das Forças Armadas;

b) matérias inéditas, assim consideradas as que ainda não tenham sido objeto de manifestação jurídica conclusiva, devidamente aprovada por despacho da Consultora Jurídica; ou

c) solicitações e requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público ou dos órgãos de fiscalização e controle.

Art. 26. A Consultora Jurídica poderá, sempre que entender necessário, exercer as competências delegadas nesta Portaria.

Disposições finais

Art. 27. Os advogados públicos deverão elaborar suas manifestações utilizando diretamente o editor de texto do Super Sapiens.

Art. 28. A Consultora Jurídica poderá:

I - avocar processos de competência das Coordenações-Gerais, quando a medida se justificar pela relevância ou urgência ou visando ao equacionamento do volume de trabalho entre as unidades da Consultoria Jurídica; e

II - estabelecer regime de colaboração entre as Coordenações-Gerais, podendo inclusive promover o deslocamento temporário ou definitivo de advogados públicos.

Art. 29. A Consultora Jurídica, o Consultor Jurídico-Adjunto e os Coordenadores-Gerais poderão solicitar aos membros de suas equipes a realização de pesquisas ou estudos jurídicos, a elaboração de relatórios sobre processos ou outros temas jurídicos, a participação em reuniões presenciais ou virtuais, bem como a realização de outras atividades de assessoramento jurídico.

Art. 30. A Consultora Jurídica poderá designar quaisquer advogados públicos em exercício na Consultoria Jurídica para prestar o assessoramento jurídico, inclusive personalizado, às autoridades do Ministério da Defesa.

Art. 31. Os Coordenadores-Gerais poderão editar orientações internas complementares, desde que compatíveis com esta Portaria.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidos pela Consultora Jurídica.

Art. 33. Fica revogada a Portaria CONJUR-MD nº 4.084, de 29 de julho de 2022.

Art. 34. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KARINE ANDRÉA ELOY BARROSO