Seção 1 — 13/02/2026

Renova a Qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN, como Órgão de Supervisão Técnica Independente, na área de Engenharia Materiais: Perícia (Controle de Concordância).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 48100.000548/2025-14, resolve:

Art. 1º Renovar a qualificação do Instituto Brasileiro da Qualidade Nuclear - IBQN como Órgão de Supervisão Técnica Independente, na área de Engenharia de Materiais, para atividades de Perícia (Controle de Concordância).

Parágrafo único. A presente renovação passa a vigorar com as seguintes condições:

I - a renovação da qualificação é válida, nos termos do item 5.3 da Norma CNEN NE 1.28 - Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Técnica Independente em Usinas Nucleoelétricas e Outras Instalações, pelo período de três anos, contado a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União;

II - os certificados, decisões e pareceres técnicos emitidos pelo IBQN constituirão documentos válidos para uso por seus contratantes durante a construção e operação de instalações nucleares, reservando-se à ANSN o direito de avaliá-los para fins de aceitação, quando for o caso;

III - o IBQN fica obrigado a comunicar à ANSN quaisquer alterações em sua estrutura organizacional ou técnica que impliquem modificação das informações que serviram de base para a presente qualificação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência de tais alterações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Diretor-Presidente

Ailton Fernando Dias

Membro

Lorena Pozzo

Membro

Concede Autorização para Utilização de Material Nuclear (AUMAN), pelo prazo de 24 (vinte e quadro) meses, para a Fábrica de Combustíveis Nucleares - FCN - Enriquecimento, da Unidade de Resende, cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, cascatas 5 e 6 do Módulo 2, cascatas 7 e 8 do Módulo 3, e cascatas 9 e 10 do Módulo 4, situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 01341.003626 /2025-14, resolve:

Art. 1º Conceder a Autorização para Utilização de Material Nuclear para a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento, Cascatas 1, 2, 3 e 4 do Módulo 1, Cascatas 5 e 6 do Módulo 2, Cascatas 7 e 8 do Módulo 3 e Cascata 9 e 10 do Módulo 4, com prazo de vinte e quatro meses, observadas as seguintes condições:

I - a quantidade e o grau de enriquecimento do material nuclear presente na instalação ficam limitados aos valores descritos no Questionário Técnico de outubro de 2024;

II - o hexafluoreto de urânio enriquecido, produzido na FCN-Enriquecimento, somente poderá ser transferido da instalação após homogeneização e amostragem para caracterização química e isotópica e após verificação pertinente por parte da ANSN;

III - a INB deverá rever o Questionário Técnico de outubro de 2024 (Rev. 23) para atender ao item 2.3 do Parecer Técnico nº 03/2025/COSAL/DRS e cumprir as exigências do item 2.1 do mesmo Parecer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias visando à manutenção da presente autorização, a contar da data de publicação desta Resolução, sob pena de suspensão da presente Autorização e de receber as sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

IV -a INB deverá comunicar à ANSN qualquer modificação nas instalações da FCN - Enriquecimento e nos seus procedimentos de operação e manutenção e deverá apresentar para avaliação da ANSN as decorrentes modificações dos procedimentos de controle do material nuclear, submetendo à ANSN as consequentes revisões do Questionário Técnico;

V - a INB deverá atender a exigências estabelecidas pela ANSN, relativas ao controle de material nuclear na instalação, conforme a Norma ANSN-2.02 - Controle de Material Nuclear (antiga Norma CNEN-NN-2.02), estando a FCN - Enriquecimento em operação ou com a operação suspensa;

VI - a INB deverá cumprir integralmente os acordos e compromissos internacionais de salvaguardas assinados pelo Brasil e implementar na FCN - Enriquecimento as medidas deles decorrentes; e

VII - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou exigências estabelecidas pela ANSN, estando a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Enriquecimento em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de receber as sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

VIII - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou suspender a presente autorização, sempre que julgar necessário para a preservação do controle do material nuclear da FCN - Enriquecimento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Diretor-Presidente

Ailton Fernando Dias

Membro

Lorena Pozzo

Membro

Institui o Referencial Estratégico da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 4ª reunião ordinária, realizada em 09 de fevereiro de 2026, e o que consta do processo n° 48100.000262/2025-39, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Referencial Estratégico da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, composto pelos seguintes elementos:

I - Missão: proteger as pessoas, o meio ambiente e as futuras gerações por meio da regulação independente, técnica e eficaz da segurança nuclear, proteção radiológica e segurança física das instalações e atividades que utilizam material nuclear e fontes de radiação, visando garantir o uso seguro e pacífico da energia nuclear no Brasil.

II - Visão: alcançar, no prazo de até 10 (dez) anos, elevada credibilidade nacional e internacional por meio da atuação independente, competente, confiável e comprometida com a excelência regulatória, com a segurança nuclear, a segurança física e a proteção radiológica.

III - Valores:

a) compromisso com a segurança: garantir que todas as ações e decisões priorizem a proteção das pessoas, do meio ambiente e da integridade dos processos, assegurando que os mais altos padrões de segurança sejam cumpridos em todas as atividades;

b) independência: conduzir avaliações e deliberações com autonomia, livres de pressões externas ou conflitos de interesse, assegurando que as decisões sejam pautadas exclusivamente por critérios técnicos e regulatórios;

c) transparência: atuar com clareza e abertura, prestando contas de seus resultados e promovendo o acesso à informação, de modo a fortalecer a confiança das partes interessadas e da sociedade nos processos e decisões;

d) ética no exercício das atribuições: adotar conduta pautada pelos princípios de integridade, honestidade e respeito, assegurando que todas as ações estejam alinhadas ao Código de Ética do Servidor Público;

e) equidade e imparcialidade: tratar todas as partes interessadas com justiça e neutralidade, garantindo que as decisões sejam baseadas em critérios objetivos, sem discriminação ou favorecimento indevido.

Art. 2º O Referencial Estratégico instituído por esta Resolução deverá orientar a formulação dos instrumentos de planejamento, gestão e governança da ANSN, incluindo o Plano Estratégico Institucional.

Art. 3º As unidades organizacionais da ANSN deverão observar o Referencial Estratégico no desenvolvimento de suas atividades, planos de ação, processos internos e iniciativas institucionais.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Diretor-Presidente

Ailton Fernando Dias

Membro

Lorena Pozzo

Membro

Institui, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, o Grupo Temático Pró-estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca - CONAPE, o Grupo Temático Pró-Estoques, com a finalidade de elaborar proposta destinada à criação do Programa Nacional de Acompanhamento do Estado de Explotação dos estoques Pesqueiros do Brasil - Pró-Estoques.

Art. 2º Compete ao Grupo Temático elaborar, no prazo de três meses, a proposta de minuta para a realização do Pró-Estoques, a ser encaminhada ao Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º O Grupo Temático será composto por até dez representantes do CONAPE.

§ 1º Cada integrante poderá ter um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos titulares das entidades que representam e serão designados por ato do Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

§ 3º A substituição de representantes poderá ocorrer a qualquer momento, devendo ser comunicada ao Coordenador do Grupo Temático para a devida designação pelo Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura.

Art. 4º O Coordenador do Grupo Temático será eleito pelos membros do próprio Grupo durante a 1ª reunião ordinária.

Art. 5º Compete aos membros do Grupo Temático:

I - zelar pelo pleno exercício de suas competências;

II - analisar as matérias constantes das pautas das reuniões, as quais serão encaminhadas pelo coordenador por meio da Secretaria-Executiva do CONAPE; e

III - escolher o coordenador do Grupo Temático.

Art. 6º O Grupo Temático se reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, ou, extraordinariamente, mediante convocação prévia do Coordenador, a qualquer tempo.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo Temático é de maioria absoluta de seus membros e o quórum de deliberação é de maioria simples.

§ 2º O Coordenador terá direito a voto ordinário e de qualidade, em caso de empate.

§ 3º A convocação para as reuniões do Grupo Temático ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela Secretaria-Executiva do CONAPE aos membros e convidados.

§ 4º As reuniões do Grupo Temático serão realizadas, preferencialmente, de forma presencial nas instalações do Ministério da Pesca e Aquicultura, ou por meio de videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020.

§ 5º Os membros arcarão com as despesas de deslocamento e hospedagem, caso optem por participar presencialmente.

Art. 7º O Grupo Temático poderá convidar especialistas e representantes do Ministério da Pesca e Aquicultura e de outros órgãos ou entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, com o propósito de contribuir com as atividades desempenhadas.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do CONAPE prestará o apoio administrativo aos trabalhos do Grupo Temático, que contará com um Secretário do corpo de técnicos do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 9º O Grupo Temático terá caráter temporário, com duração de três meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 10. A participação no Grupo Temático será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ DE PAULA