Seção 3 — 13/02/2026

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240 SOR, de 9 de fevereiro de 2022, INTIMA os autorizados abaixo relacionados, por se encontrarem em local incerto e não sabido, para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, manifestação de regularidade fiscal na Anatel, imprescindível à continuidade na prestação do serviço. A não manifestação no prazo será considerada como desinteresse na continuidade da execução do serviço autorizado, ensejando a extinção da respectiva autorização, por cassação. A manifestação deve ser enviada à Gerência Regional dos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas, localizada à Rua Joaquim Bandeira, 492 - Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.160-290. E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, e, ainda, afixado no local.

JORDAN SILVA DE PAIVA

Gerente Regional

Processo TLB-PRO-2023/02787 Termo de Apostila ao Contrato N°056/2024

Data de Assinatura: 11/02/2026

Apostilado: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., CNPJ nº 015.430.32.0001/04.

Objeto: Reajuste do valor do aluguel de R$ 666,42 para R$ 695,13.

Fundamentação Legal: Art. 81, § 7º da Lei nº 13.303/2016.

Signatários: Emerson Baumgarten de Oliveira (Planejamento Técnico e Controle) e Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores), pela Telebras. Brasília, 12 de fevereiro de 2026

FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS, Gerente de Compras e Contratos

Processo n° TLB-PRO-2026/00580 Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Bioseg Brasilia Soluções em Segurança e Medicina do Trabalho Ltda.

Objeto: Contratação da capacitação - NR 05 CIPA - Comissão Interna de Prevenção a Acidentes - Grau de Risco 2.

Valor total: R$3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Fundamentação Legal: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303 de 2016 c/c art. 113, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC.

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos).

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores). Brasília, 12 de fevereiro de 2026 Fernanda Ayres Jardim Elias

Gerente de Compras e Contratos

Processo n° TLB-PRO-2026/00657 Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e Instituto dos Auditores Internos do Brasil.

Objeto: Contratação da participação na capacitação AUDI TI.

Valor total: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Fundamentação Legal: art. 30, inciso I, da Lei n° 13.303 de 2016 c/c art. 113, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras - RELIC.

Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos).

Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora Administrativo-Financeira e Relações com Investidores). Brasília, 12 de fevereiro de 2026 Fernanda Ayres Jardim Elias

Gerente de Compras e Contratos

Comunicamos que o Pregão Eletrônico n.º26000011/2026 SE/PB para contratação da Prestação de serviço de vigilância ostensiva em unidades dos Correios, no Estado da Paraíba, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP, publicado no DOU nº 12 de 19/01/2026, Seção 3, pág.10, teve sua abertura adiada para 20/02/2026, por interesse da Administração Pública, com abertura de propostas as 9h e início da disputa as 10h.

ALESSANDRO DE JESUS MOREIRA

Gerente Corporativo de Licitações CS

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos notifica a Empresa AFN AILLEZ ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 37.243.365/0001-57, por estar em local incerto e não sabido para envio de correspondência, acerca da aplicação da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os Correios, pelo prazo de 11 (onze) meses, a contar de 18/11/2025, para que, caso queira, apresente recurso, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 83, § 2º, da Lei 13.303/2016 - (Processo Administrativo 53111.000980/2025-16).

VERA MÁRCIA GOMES BITTENCOURT

Gerente Corporativo DEGEC/GCEC CS

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (63623605), e em consonância com o artigo 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada BY CREDIT COBRANÇAS EIRELI, anteriormente denominada EBM MARKETING DIRETO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ nº 26.587.081/0001-61, com base nas provas do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.037119/2020-85 e pelos fundamentos expostos na JULGAMENTO PAR Nº 63623755/2026 - DECOR-PAR, a sanção correspondente as seguintes condutas: fraude decorrentes da inserção de Cartas no fluxo postal em volumes expressivos, sem o devido faturamento, e irregularidades nas postagens. Multa de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com base no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022, pelo ato lesivo capitulado no art. 5º, inciso I e II, da Lei 12.846/2013. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do artigo 14 do Decreto nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO

Chefe do Departamento de Correição

No uso da competência delegada pelo Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, por meio da Portaria PRT/PRESI-159/2025 (63612993), e em consonância com o art. 12, inciso II, da Resolução CGPAR Nº 48, de 06/09/2023, APLICO à pessoa jurídica de direito privado denominada MERCANTIL MG EIRELI, inscrita no CNPJ 25.072.390/0001-36, com base nas provas do processo administrativo de responsabilização PAR Nº 53180.037121/2020-54 e pelos fundamentos expostos na JULGAMENTO PAR Nº 63613127/2026 - DECOR-PAR, a sanção correspondente às seguintes condutas: fraude decorrentes da inserção de Cartas no fluxo postal em volumes expressivos sem o devido faturamento, e irregularidades nas postagens. Multa de R$ 564.727,30 (quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e trinta centavos), com base no art. 6º, inciso I da Lei nº 12.846/2013 c/c os arts. 22 a 26 do Decreto nº 11.129/2022, pelo ato lesivo capitulado no art. 5º, inciso I e II, da Lei 12.846/2013. Ante o exposto, publique-se o conteúdo do tópico DA DECISÃO no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico dos Correios, na forma do art. 14 do Decreto nº 11.129/2022.

AMAURY JOSÉ VALENÇA DE MELO

Chefe Do Departamento De Correição