Seção 2 — 18/02/2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 176, de 19 de junho de 2024, e considerando o disposto na Portaria CGSN nº 36, de 26 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria CGSN/SE nº 88, de 31 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2022, seção 2, página 18, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ........................................................................................................

....................................................................................................................

VII - representantes da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro):

a) Lorilene Correa Quevedo; e

b) Antônia Dalvani Marques Arruda.

..........................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FÁBIO DE TARSIS GAMA CORDEIRO

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 42, inciso V, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 483, de 30 de outubro de 2025, com base nos arts. 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando as autorizações concedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio das Portarias MGI nº 5.478, de 13 de agosto de 2024, publicada no DOU de 14 de agosto de 2024, e nº 10.257, de 14 de novembro de 2025, publicada no DOU de 17 de novembro de 2025, e o resultado final do Concurso Público homologado pelo Edital nº 10 - SUSEP, de 30 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a nomeação de candidato habilitado em concurso público realizado por esta Autarquia, para ocupar o cargo de Analista Técnico, de nível superior, previsto no Plano de Carreiras e Cargos de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, publicada por meio da Portaria Susep nº 8.480, no DOU de 30 de janeiro de 2026, em razão de pedido de reclassificação para a última posição da lista de candidatos classificados, conforme previsão no art. 22 da Instrução Normativa ME nº 2, de 22 de agosto de 2019:

Área: Contabilidade Pública

Nome: Felipe Nery Enrich Monteiro Tipo: AC

CPF ***295.201-** Código de vaga:0495090

Art. 2º NOMEAR, em caráter efetivo, candidato habilitado em concurso público realizado por esta Autarquia, para ocupar o cargo de Analista Técnico, de nível superior, previsto no Plano de Carreiras e Cargos de que trata a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008:

Área: Contabilidade Pública

Nome: Bruno Costa Coelho Tipo: AC

CPF: ***686.313.-** Código de vaga 0495090

Art. 3º O candidato nomeado deverá tomar posse no prazo máximo de trinta dias a partir da data de publicação desta Portaria e, ainda, entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias após a data da posse, conforme arts. 13 e 15 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.009188/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica dispensado MARCELO ZANINE CALDAS OLIVIERI, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1042934, da Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, c/c o artigo 1º da Portaria PGFN nº 6.480, de 06 de março de 2020, publicada no D.O.U de 11 de março de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.009188/2025-01, resolve:

Art. 1º Fica designado LUCAS GALIZA DE QUEIROZ, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 3412247, para exercer a Função Comissionada Executiva de Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Amazonas, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, ficando, em consequência dispensado do encargo que atualmente exerce.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

ALFREDO TIBURCIO PAIVA FROTA

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso X, do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 14 da Portaria MF nº 2992, de 9 de dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 9º c/c art. 10 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a decisão proferida pela 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da Ação Ordinária nº 1053448-79.2023.4.01.3400, o teor do Parecer de Força Executória nº 14033/2025/PRU1R/PGU/AGU, expedido pela Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, o Edital nº 1/2026-RFB, de 05 de fevereiro de 2026, publicado na Edição nº 26, Seção 3, à página 127, do Diário Oficial da União (DOU) de 06 de fevereiro de 2026, e o que consta do Processo SEI nº 10265.005388/2026-25, resolve:

Art. 1º Nomear, em cumprimento de decisão judicial, o candidato GABRIEL CAMILLO SOUZA MORAES, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, criada pelo Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985, consideradas as alterações promovidas pela Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, na Classe "Segunda", Padrão "I", em vaga especificada pelo Código SIAPE nº 0665121.

Art. 2º Estabelecer sua lotação e exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Guarulhos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKAYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, constantes do anexo único a este despacho, no período de 21 de fevereiro a 10 de março de 2026, com ônus, para participarem da Missão Estratégica Chancay, a se realizar na cidade de Chancay, Peru. (Processo Sei nº 18220.000094/2026-35)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

ANEXO ÚNICO

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CRISTINA TORRI DE PAIVA, matrícula nº 1874089, em exercício no Escritório da Corregedoria em Porto Alegre/RS, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 21 a 29 de março de 2026, com ônus, inclusive trânsito, para participar do Fórum Global de Anticorrupção e Integridade (GACIF) 2026, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na cidade de Paris, França. (Processo Sei nº 18220.000062/2026-30)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil VICTOR MOREIRA GURJÃO, matrícula nº 1503986, ambos em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 14 a 18 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do fórum exclusivo para líderes de agências tributárias (AWS de lideranças), à se realizar na cidade de Roma, Itália. (Processo Sei nº 18220.000093/2026-91)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:

Designar OTAVIO CIPRIANI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SiapeCad nº 65024, em exercício na Décima Sexta Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na Décima Sétima Turma de Julgamento da DRJ08, nas sessões dos dias 20/02/2026 e 23/02/2026.

ROBERTO GRACIANO CAPELLA

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM, no uso da atribuição que lhe confere o Art.364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284 de 27-07-2020, publicada no DOU 27-07-2020 e, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB Nº 56 de 16 de agosto de 2021 e, considerando o Art. 3º da Portaria RFB Nº 340 de 14-08-2023, resolve:

Designar, LUIS CARLOS GURGEL DO AMARAL, Auditor Fiscal da Receita Federal do BrasiL, matrícula Siapecad nº 02006996, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Despacho Aduaneiro - SADAD ALF BELÉM - Cód. FG01.

BRUNO MARTINS MOUTINHO