Seção 3 — 18/02/2026

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº 14/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 7 de outubro de 2025, comunica ao público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para operação (inclusão de perfil) na modalidade de Terminal de Uso Privado (TUP) na região geográfica de Santos/SP, conforme tramitação do processo 50300.013763/2025-71.

RENILDO BARROS

Superintendente de Outorgas

Processo Digital: 583/25-27 - RLE nº 87/2025. Espécie: Contrato APS/019.2026, datado de 12/02/2026, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e GENTE SEGURADORA S.A. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para, a prestação dos serviços de Apólice de Seguro de Veículo para a VAN Adaptada, a ser utilizada como Base Móvel da Guarda Portuária, e que integrará a frota da AUTORIDADE PORTUARIA DE SANTOS - APS, pelo prazo de 12 (doze) meses, referente à Licitação RLE nº 87/2025 - Lote 01, no valor global de R$ 14.210,00 (quatorze mil e duzentos e dez reais). Fundamentação: Lei nº 13.303/16. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira, Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e o Sr. Carlos Eduardo Pinto de Souza, representante legal da Contratada.

SMS Nº SEDE-SMS-2026_00025 - ARP Nº 1/ADCO/MNES/2025

Contratada: W.S.S dos Santos Instrumentos de Mediação - ME. Objeto Contratação de empresa para serviços de calibração de sensores e instrumentos meteorológicos e de medição e ensaio, pelo Sistema de Registro de Preços. Valor global R$ 13.838,80. Autoridade Competente: Potigua Varjão Alves - Gerência de Manutenção de Equipamentos e Sistemas. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175882

SMS Nº SEDE-SMS-2026_00026 - ARP Nº 1/ADCO/MNES/2025

Contratada: W.S.S dos Santos Instrumentos de Mediação - ME. Objeto Contratação de empresa para serviços de calibração de sensores e instrumentos meteorológicos e de medição e ensaio, pelo Sistema de Registro de Preços. Valor global R$ 336,00. Autoridade Competente: Potigua Varjão Alves - Gerência de Manutenção de Equipamentos e Sistemas. Disponível em: http://licitacao.infraero.gov.br/portal_licitacao/servlet/DetalheLicitacao?idLicitacao=175882

A INFRAERO resolve infligir multa percentual de 10% sobre o valor da contratação do Termo de Contrato nº 02.2017.062.0032, no valor de R$ 50.140,00, e aplicar à empresa INVEST VIAGENS & CAMBIO LTDA, CNPJ nº 03.304.892/0001-02, penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Infraero, pelo período de 02 anos, pelo descumprimento do subitem 27.4.1 do Termo de Contrato e alínea "a" do item 17 e item 17.7, do Pregão Eletrônico nº 023/LCBH/SBRJ/2017, conforme Relatório Circunstanciado Memorando nº SBRJ-MEM-2022/00010, de 11/01/2022 e Despacho nº SBRJ-DES-2025/00408, de 23/09/2025, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA nº SEDE-AAD-2026/00154, de 12/02/2026.

JOSE CARLOS RODRIGUES

Superintendente

A INFRAERO resolve infligir multa percentual de 10% do valor global do Termo de Contrato n.º 02.2014.015.0029, que corresponde a R$ 24.600,00 E R$ 48.060,00 ao Termo de Contrato nº 02.2013.015.0012 e R$ 61.200,00 ao Termo de Contrato nº 02.2015.015.0004 e suspensão temporária de licitar e impedimento de contratar com a INFRAERO, pelo prazo de 02 anos, pelo descumprimento dos subitens 15.2 e 25.23 dos Termos de Contrato n.º 02.2014.015.0029, nº 02.2013.015.0012 e nº 02.2015.015.0004, de acordo com o Relatório Circunstanciado Memorando n.º SEDE-MEM-2025/02077, de 15/05/2025., sem prejuízo de outras cominações de ordem legal ou contratual, conforme AA nº SEDE-AAD-2026/00156, de 12/02/2026.

MARISTELA MARTINS SEMKIW

Superintendente I Em Exercício - SEDE-AAD-2025/01485

Espécie: Termo de Apostilamento ao Termo de Fomento Nº 04/2024, Processo nº: 15000.002028/2024-34, Concedente: MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, Convenente: CONSELHO INDÍGENA DO PLANALTO; CNPJ nº 31.605.248/0001-00, objeto: ''Aquisição de equipamentos de transporte e comunicação para os povos indígenas do Baixo Tapajós". Objetivo do Termo de Apostilamento: formalizar os ajustes financeiros no Plano de Trabalho aprovado, sem alteração do objeto. Valor Total: R$ 300.000,00, com utilização dos rendimentos no importe de R$ 19.886,60. Vigência inicial do Termo de Fomento: 12 meses a partir da data de assinatura. Vigência Atual do Termo de Fomento: 15 meses a partir da data de assinatura. Data de assinatura do Termo de Fomento: 30/12/2024.

Termo de Execucao de saldo de Projeto da Renda do Patrimonio Indigena (RPI) - UG 194257. Processo numero 08620.004413/2017-24. Participes: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS, FUNAI, sob o CNPJ numero 00.039.311/0001-26, representada por sua Presidenta, Senhora JOENIA WAPICHANA, do outro lado o ASSOCIACAO BEBO XIKRIN DO BACAJA-ABEX, inscrita no CNPJ sob numero 05.928.575/0001-92, representada neste ato por seu presidente, BEBERE TEKAKMEITI XIKRIN. RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE EXECUCAO DE SALDO DE PROJETO DA RENDA DO PATRIMONIO INDIGENA (RPI) da UG 194257, da Aldeia Kamoktiko TI Trincheira Bacaja doravante denominado apenas TERMO, que tem por objeto o repasse integral, a Associacao Bebo Xikrin do Bacaja (ABEX), Terra Indigena Trincheira Bacaja, da parte do saldo da Unidade Gestora 194257 da RPI/ Funai que cabe a aldeia Kamoktiko, a fim de que a ABEX de cumprimento ao Plano de Trabalho anexo, entendido como expressao, nos termos do artigo 7.1 da Convencao 169 da OIT, da decisao livre e autonoma da comunidade da referida aldeira sobre a destinacao dos referidos recursos, de que sao titulares (artigo 40 da Lei 6.001/73). DA TRANSFERENCIA E CONTROLE DO USO DOS RECURSOS: A parte do saldo remanescente da Unidade Gestora 194257 da RPI/ Funai que cabe A aldeia Kamoktiko sera transferido para a ABEX, preferencialmente numa unica movimentacao financeira. Da Vigencia: O presente TERMO entrara em vigor a partir de sua publicacao no Diario Oficial e tera vigencia ate a conclusao da execucao das obrigacoes pela ABEX, nao cabendo prorrogacao. Data de Assinatura: 11/02/2026.