Seção 3 — 18/02/2026

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERACAO TECNICA N 394/2024 ACT entre o INCRAGO e a Prefeitura Municipal abaixo listada cujo Objeto Desenvolver acoes no Sistema Nacional de Cadastro Rural SNCR com insercao de informacoes e orientacoes aos interessados sobre questoes relacionados ao cadastramento de imoveis rurais e emissao do Certificado de Cadastro de Imovel Rural CCIR cumprindo o estabelecido pela legislacao no acordo Vigencia 05 anos Firmado no dia 09/09/2024 Prefeitura Municipal de Goianesia-GO proc No 54150.000383/2005-44

O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ n.º 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília/DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no estado do Maranhão, o senhor JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF nº ***.097.283-**, CREDENCIA, com fundamento na Lei n.º 13.019, de 2014 e no Decreto n.º 11.586, de 2023, a entidade representativa dos beneficiários do Programa Nacional De Reforma Agrária UNIÃO DOS MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE FERRO VELHO, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.741.574/0001-10, com sede em Santa Luzia/MA, neste ato representada por seu Presidente, senhor ANTONIO BISPO CRUZ DE SOUSA, brasileiro, portador do CPF n.º ***.041.583-**, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento n.º 1621/2025 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. (Processo Administrativo nº 54000.132366/2025-32).

Acordo de Cooperação Técnica Nº 320/2025 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura de São Francisco/SE, CNPJ/MF nº 13.118.435/0001-87. Objeto: Execução de ações de apoio nos assentamentos de Reforma Agrária, por meio da cessão e utilização de máquinas agrícolas, sendo 1 (um) trator de 75 CV, e 1 (uma) carreta metálica Basculante, destinadas ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de São Francisco/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.135466/2025-11. Vigência: 14/10/2025 a 14/10/2030 - Data de Assinatura: 14/10/2025. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº ***.731.615-**; Eduardo Barbosa Guimarães, Prefeito do Município de São Francisco /SE, CPF/MF nº ***.585.675-**.

Acordo de Cooperação Técnica Nº 12/2026 que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por intermédio da Superintendência Regional do Incra em Sergipe, inscrita no CNPJ/MF nº 00.375.972/0021-04 e a Prefeitura de Aquidabã/SE, CNPJ/MF nº 13.000.609/0001-02. Objeto: Execução de ações de apoio à agricultura familiar e ao pequeno produtor rural, por meio da cessão e utilização de máquinas agrícolas, sendo 01 (um) trator de 75 CV, destinado ao apoio à produção nos projetos de assentamento da reforma agrária localizados no município de Aquidabã/SE, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em observância às disposições do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 08 de maio de 2025, legislação correlacionada à política pública e suas alterações. Proc.: 54000.006952/2026-11. Vigência: 02/02/2026 a 02/02/2031 - Data de Assinatura: 02/02/2026. Signatários: André Luiz Milanez de Souza, Superintendente Regional do Incra/SE, CPF/MF nº ***.879.785-**; Ana Helena de Carvalho Fontes, Prefeito do Município de Aquidabã/SE, CPF/MF nº ***.585.675-**.

Processo nº 21200.004033/2023-47 - Espécie: Termo Aditivo nº 02/2026 ao Contrato Administrativo CONAB nº 018/2024 - Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0001-80. Contratada: EV LOCADORA LTDA, CNPJ: 03.574.135/0001-59 -

Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação por 12 (doze) do Contrato

Administrativo CONAB nº 018/2024, a contar de 11/03/2026 a 11/03/2027 - nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da CONAB - RLC e Lei 13.303, de 30 de junho de

2016. Nota de Empenho: 2026NE000206. Data da Assinatura 12/02/2026 - Assinam pela

CONAB: LENIDO DIAS DE MORAIS, Diretor-Executivo Substituto da Diretoria Administrativa, Financeira e de Fiscalização. Assina pela Contratada: MARCOS DAVI FREITAS COUTINHO -

Administrador.

A Superintendência de Gestão da Oferta (Sugof) informa sobre NORMATIVOS EM

VIGOR (SUMÁRIO): Substituir: Título 08-doc. 3. Retirar: Título 41 Safra 2023/2024 e 2024.

Incluir: Título 41 Safra 2025/2026 e 2026.

TÍTULO 08 - Doc. 3 - Cálculo da Sobretaxa e do Seguro da Conab - Alterou:

Adotar a seguinte fórmula para o valor da sobretaxa ou do seguro: VSP (valor a ser pago em R$/kg) = V (índice da tabela abaixo) x (quantidade) x P (no caso de seguro, adotar os valores do TÍTULO 11; para outros produtos, os índices a seguir: 0,0015 arroz, feijão, milho, soja, sorgo e trigo; 0,0005 farinha de mandioca; 0,00075 algodão, juta/malva e sisal; 0,00025 embalagens).

TABELA DE SOBRETAXA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 16/02/2026 A 28/02/2026

CENTRO OESTE, SUDESTE E SUL

TABELA DE SOBRETAXA CORRESPONDENTE AO PERÍODO DE 16/02/2026 A 28/02/2026

NORTE, NORDESTE

(1) Produtos não especificados: Adotar o Preço Mínimo Básico (ou Valor do Financiamento, para produtos que não dispõem de Preço Mínimo); (2) Arroz beneficiado em Itaqui/MA: R$ 2,3794 /kg; (3) Preços especiais para Paranaguá/PR: R$ 2,1133 /kg e Rio Grande/RS: R$ 2,1917 /kg; (4) Em R$/Unidade/polipropileno - 100 g.

Retirar: TÍTULO 41 - Normas Específicas de Algodão - Safras 2023/2024 e 2024.

Incluir: TÍTULO 41 - Normas Específicas de Algodão - Safras 2025/2026 e 2026.

1) UNIDADES DA FEDERAÇÃO AMPARADAS: Todas.

2) NATUREZA DAS OPERAÇÕES/PRODUTOS AMPARADOS/BENEFICIÁRIOS:

a) AGF de Algodão em pluma: para agricultores familiares, produtores rurais e suas cooperativas;

b) Financiamentos para garantia de preços e estocagem, observar o Manual de Crédito Rural (MCR) 3-4 e 4-1.

3) CLASSIFICAÇÃO DO ALGODÃO: De acordo com a Instrução Normativa MAPA Nº 63, de 5 de dezembro de 2002, sendo aceitos exclusivamente nas operações de AGF, algodão de coloração Branca e Ligeiramente Creme. Somente serão aceitos Certificados de Classificação emitidos pela Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F/SP). A coleta da amostra é de responsabilidade da Conab. No Certificado de Classificação deverá constar a expressão "amostra coletada sob a supervisão da Conab".

3.1) Classificação Universal: Composta de cinco dígitos numéricos, identificando o primeiro dígito: tipo; segundo dígito: cor; terceiro dígito: folha; quarto e quinto dígitos: código universal de comprimento.

Exemplo: Classificação universal (obtida no Certificado de Classificação) 41237. Algodão tipo 4, cor branca, folha 2 e comprimento 37.

3.2) Para efeito de cálculo do Preço Mínimo, será utilizada a classificação universal constante do Certificado de Classificação.

4) FINANCIAMENTO:

a) Financiamento para Estocagem de Produtos Agropecuários Integrantes da PGPM (FEPM), observar o MCR 3-4;

b) Financiamento para Garantia de Preços ao Produtor (FGPP), observar o MCR 4-1;

c) Valor do financiamento: para Algodão em caroço ou Algodão em pluma, com apresentação do Certificado de Classificação, multiplicar a quantidade objeto do financiamento pelo Preço Mínimo (item 6), acrescendo o valor da embalagem previsto no TÍTULO 07 do MOC, se for o caso, observando-se, ainda, a possibilidade de aplicação de ágios e deságios conforme disposto no Manual de Crédito Rural (MCR). Ou na forma abaixo, sem classificação:

c.1) Algodão em caroço: branco R$ 3,0553 /kg e ligeiramente creme R$ 2,9892 /kg;

c.2) Algodão em pluma: branco R$ 7,6387 /kg e ligeiramente creme R$ 7,5726 /kg;

c.3) caroço de Algodão: o Preço Mínimo único de R$ 0,4487 /kg líquido;

d) Substituição de garantia:

d.1) de Algodão em caroço: obrigatória para Algodão em pluma; reportar no MCR, Capítulo 4.1;

d.2) de Algodão em pluma: admitida por fio ou tecido de algodão, cabendo ao agente financeiro estabelecer a relação entre a quantidade de fio/tecido correspondente à pluma liberada;

d.3) de caroço de Algodão: admitida por óleo ou farelo de algodão, devendo-se utilizar os valores de R$ 0,3103 /kg líquido (farelo) e R$ 1,4470 /kg líquido (óleo).

5) AGF: Observar o TÍTULO 06 do MOC, e ainda:

a) Período de aquisição (considerar a data de colheita do produto):

a.1) de 1.º/03/2026 a 28/02/2027: para Regiões Sudeste (exceto MG) e Sul (TÍTULO 06 - Documento 3);

a.2) de 1.º/05/2026 a 30/04/2027: para Região Centro-Oeste, BA-Sul e MG;

a.3) de 1.º/07/2026 a 30/06/2027: para Regiões Nordeste (exceto BA-Sul) e Norte (TÍTULO 06 - Documento 3);

b) Limite de Aquisição: observar o disposto no Documento 4, do TÍTULO 06 do MOC;

c) O beneficiário interessado em vender sua produção ao Governo Federal deverá, antecipadamente, entrar em contato com a Superintendência Regional da Conab, localizada na Unidade da Federação de produção e informar seu interesse, indicando a quantidade e localidade onde o produto será depositado. Com base nessa informação, a Conab promoverá a vistoria prévia do produto e a concomitante coleta de amostra por ocasião do recebimento no depósito, sendo entregue duas vias ao interessado para fins de solicitação da classificação a BM&F;

d) Valor da aquisição: multiplicar a quantidade a ser adquirida pelo Preço Mínimo respectivo e constante das TABELAS do item 6;

e) Será descontado o percentual referente ao INSS (TÍTULO 20 do MOC), com base no valor da aquisição, de acordo com a orientação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tratado no Parecer PGFN/CAT Nº 270/2010, e no Processo Conab Nº 1.507/2010, exceto o valor da embalagem, exceto o valor da embalagem, conforme definido no TÍTULO 07 do MOC.

6) PREÇOS MÍNIMOS: Tomando por base o Preço Mínimo básico fixado pela Portaria MAPA Nº 452, de 04/07/2022, os preços foram estabelecidos em R$/kg, conforme TABELAS I, II, III e IV:

a) Algodão em pluma:

TABELA I - Algodão em Pluma - Branco (Safra 2025/2026 e 2026)

Tabela de Ágios e Deságios (em R$/kg)

(*) Preço Mínimo Básico.

Obs.: Exemplo de cálculo de Preço Mínimo (R$/Kg): Classificação universal (obtida no certificado): 21337; micronaire: 3.39 e resistência: 26.1; Preço Mínimo (R$/kg): 7,7930 + 0,1653 - 0,1213 - 0,1102 = 7,7268 - Alíquota INSS vigente (TÍTULO 20 do MOC).

TABELA II - Algodão em Pluma - Ligeiramente Creme (Safra 2025/2026 e 2026)

Tabela de Ágios e Deságios (em R$/kg)

(*) Preço Mínimo Básico.

Obs.: Exemplo de cálculo de Preço Mínimo (R$/Kg): Classificação universal (obtida no certificado): 52435; micronaire: 5.1 e resistência: 25.5; Preço Mínimo (R$/kg): 7,4403 + 0,0000 - 0,0882 - 0,1102 = 7,2419 - Alíquota INSS vigente (TÍTULO 20 do MOC).

b) Algodão em caroço: calculado com base no Preço Mínimo Básico, sendo que os tipos e classificação, baseiam-se no certificado de classificação;

b.1) finalidade: comprovação do pagamento do Preço Mínimo a produtores e suas cooperativas;

c) Algodão em pluma não classificado oficialmente: declarar o pagamento mínimo de R$ 3,0553 - Alíquota INSS vigente (TÍTULO 20 do MOC) /kg líquido do Algodão em caroço branco e, R$ 2,9892 - Alíquota INSS vigente (TÍTULO 20 do MOC) /kg líquido do Algodão em caroço ligeiramente creme;

d) Algodão em pluma classificado oficialmente: declarar o pagamento, conforme as tabelas, a seguir:

TABELA III - Algodão em Caroço - Branco (Safra 2025/2026 e 2026)

Tabelas de Ágios e Deságios (em R$/kg)

(*) Preço Mínimo Básico.

Obs.: Exemplo de cálculo de Preço Mínimo (R$/Kg): Classificação universal (obtida no certificado): 31435; micronaire: 5.1 e resistência: 26.7; Preço Mínimo (R$/kg): 3,1655 + 0,0000 - 0,0882 - 0,1102 = 2,9671 - Alíquota INSS vigente (TÍTULO 20 do MOC).

TABELA IV - Algodão em Caroço - Ligeiramente Creme (Safra 2025/2026 e 2026)

Tabela de Ágios e Deságios (em R$/kg)

(*) Preço Mínimo Básico.

Obs.: Exemplo de cálculo de Preço Mínimo (R$/Kg): Classificação universal (obtida no certificado): 32435; micronaire: 4.8 e resistência: 28.8; Preço Mínimo (R$/kg): 3,0994 + 0,0000 - 0,0000 - 0,0000 = 3,0994 - Alíquota INSS vigente (TÍTULO 20 do MOC).

Candice Melo Romero Santos

Superintendente