Seção 1 — 19/02/2026

Regulamenta os fluxos relativos ao trânsito vicinal fronteiriço eventual de servidores do Ministério da Educação e entidades vinculadas entre cidades-gêmeas do Brasil e países limítrofes.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Acordo de Alcance Parcial de Cooperação e Intercâmbio de Bens nas Áreas Cultural, Educacional e Científica, de 27 de outubro de 1988, o posterior Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Regional nº 07, de 1989, nos Acordos bilaterais fronteiriços e o de Localidades Fronteiriças Vinculadas do Mercosul, de 4 de dezembro de 2019, e considerando o Processo nº 23123.006960/2025-59, resolve:

Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito do Ministério da Educação e entidades vinculadas, os fluxos relativos ao trânsito vicinal fronteiriço eventual de servidores entre cidades-gêmeas do Brasil e países limítrofes.

Art. 2º Para fins desta Portaria, são considerados:

I - cidades-gêmeas: conforme Portaria MDR nº 2.507, de 5 de outubro de 2021, do então Ministério do Desenvolvimento Regional, são considerados cidades-gêmeas os municípios cortados pela linha de fronteira, seja essa por terra ou fluvial, articulada ou não por obra de infraestrutura, que apresentem grande potencial de integração econômica e cultural, podendo ou não apresentar uma conurbação ou semiconurbação comum à localidade do país vizinho, assim como manifestações "condensadas" dos problemas característicos da fronteira, que adquirem maior densidade, com efeitos diretos sobre o desenvolvimento regional e a cidadania;

II - localidades fronteiriças vinculadas: expressão adotada em tratados denominados "Acordos de Localidades Fronteiriças Vinculadas", que cria regime jurídico próprio para exercício de direitos entre cidadãos fronteiriços e agiliza trânsito vicinal fronteiriço; e

III - trânsito vicinal fronteiriço eventual: trata-se de deslocamentos de servidores públicos federais a serviço, com ou sem disponibilização de transporte, incluindo veículos oficiais, com período de permanência inferior a doze horas, sem pernoite, para desempenhar atividades culturais, educacionais, científicas, administrativas ou correlatas entres cidades fronteiriças, conforme Anexo.

Parágrafo único. Os municípios designados como localidades fronteiriças vinculadas, ou termos equivalentes, em acordos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil e ratificados pelo Congresso Nacional, que não constam na lista do Anexo, serão considerados equiparados às cidades-gêmeas para efeitos desta Portaria.

Art. 3º Os servidores pertencentes as entidades vinculadas ao Ministério da Educação, lotados nos municípios que constam no Anexo, poderão realizar trânsito vicinal fronteiriço eventual a serviço.

§ 1º O servidor deverá notificar sua chefia imediata, a qual deverá anuir ou negar o trânsito, com a devida justificativa por escrito, no prazo de até um dia de antecedência ao deslocamento.

§ 2º O trânsito do servidor, quando autorizado, será considerado com ônus limitado, dispensada a publicação no Diário Oficial da União - DOU, também em consonância com o art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 3º Não cabe pagamento de substituição de servidor em trânsito eventual entre cidades-gêmeas de fronteira.

Art. 4º Os servidores lotados em outros municípios brasileiros, durante viagem a serviço para municípios brasileiros constantes no Anexo, também poderão realizar trânsito vicinal fronteiriço eventual a serviço.

§ 1º O servidor deverá notificar sua chefia imediata, a qual deverá anuir ou negar o trânsito vicinal fronteiriço, com a devida justificativa por escrito, no prazo de até dois dias antes do deslocamento à cidade brasileira.

§ 2º O trânsito do servidor, quando autorizado, fará jus apenas a diárias nacionais, nos termos da legislação vigente, dispensada a publicação do deslocamento no DOU.

§ 3º Não cabe pagamento de substituição de servidor em trânsito vicinal fronteiriço eventual.

Art. 5º O servidor em trânsito vicinal fronteiriço eventual deverá portar, obrigatoriamente, um documento oficial aceito do lado do país de destino, conforme acordos bilaterais e regionais, como passaporte, passaporte oficial e diplomático, Registro Geral, Carteira Nacional de Habilitação e Documento de Trânsito Vicinal Fronteiriço.

Art. 6º As entidades vinculadas ao Ministério da Educação poderão regulamentar os procedimentos adicionais internos relativos à autorização para trânsito vicinal fronteiriço eventual, em conformidade com a legislação vigente, observado, no que couber, o disposto nesta Portaria.

Art. 7º Quando houver pernoite em cidade-gêmea fronteiriça estrangeira ou solicitação de pagamento de diárias internacionais para o deslocamento, deverá ser aberto processo de afastamento do país, em conformidade com as normativas vigentes, sendo obrigatória a publicação no DOU.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

ANEXO

TABELA DE REFERÊNCIA - CIDADES-GÊMEAS/LOCALIDADES FRONTEIRIÇAS VINCULADAS

Republicada por ter saído, no DOU de 18-2-2026, Seção 1, pág. 152, com incorreção do original.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00969/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer nº 744/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202111317.

Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Uniaba - FAC Uniaba, (cód. 22872), para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância e semipresencial, a ser instalada na Rua Jerivá, nº 4, Águas Claras, em Brasília, no Distrito Federal, mantida pelo ISI - Cursos Supletivos e Profissionalizantes Ltda. - ME (cód. 16978), com sede em Brasília, no Distrito Federal, CNPJ nº 01.376.511/0001-75.

§ 1º A instituição só poderá ofertar cursos após ato autorizativo específico expedido pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação.

§ 2º Na oferta do curso autorizado, a Instituição deverá atentar para as exigências previstas no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, na Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, bem como nas demais normas vigentes.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 162, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 448/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202332599.

Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário de Minas Gerais - Unimg (cód. 2915), por transformação da Faculdade Cidade de Patos de Minas - FPM, instalado na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº 1.200, no bairro Cidade Nova, no município de Patos de Minas, no estado de Minas Gerais, mantido pela Associação Educacional de Patos De Minas - AEPM (cód. 1891), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 03.238.898/0001-29.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 163, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 385/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202415824.

Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Anhanguera Unopar de Barra de São Francisco (cód. 30409), a ser instalada na Avenida Celso Schwab Tagarro, nº 21, bairro Vila Vicente, município de Barra de São Francisco, no estado do Espírito Santo, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 164, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 609/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202415887.

Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Anhanguera Unopar de Balsas (cód. 30408), a ser instalada na Avenida Governador Luiz Rocha, nº 5.560, bairro Santo Amaro, no município de Balsas, no estado do Maranhão, mantida pela Editora e Distribuidora Educacional S/A (cód. 14514), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de três anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 165, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 634/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202416427.

Art. 2º Fica credenciada a Apoena Faculdade e Cursos Técnicos - Apoena (cód. 30373), a ser instalada na Avenida Bezerra de Menezes, nº 100, bairro Farias Brito, no município de Fortaleza, no estado do Ceará, mantida pelo Instituto Pacoti de Educação Ltda. (cód. 19747), com sede no mesmo município e estado, inscrito no CNPJ nº 12.556.037/0001-80.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 166, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e considerando o Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 5 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 635/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202416954.

Art. 2º Fica indeferido o pedido de credenciamento da Faculdade Ciências da Saúde Kora Palmas - FCSKP (cód. 30467), que seria instalada na Quadra 401 Sul, Avenida LO 11, bairro Plano Diretor Sul, no município de Palmas, no estado do Tocantins, mantida pela Kora Ensino Ltda. (cód. 19782), com sede no município de Cariacica, no estado do Espírito Santo, CNPJ nº 42.739.622/0001-86.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 167, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018, e considerando o Parecer nº 00032/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 543/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202220059.

Art. 2º Fica credenciada a Fundação Escola de Governo ENA - ENA (cód. 26575), para ministrar cursos de especialização em nível de pós-graduação lato sensu no formato a distância, instalada na Rodovia Admar Gonzaga, nº 1188, bairro Itacorubi, no município de Florianópolis, no estado de Santa Catarina, mantida pela Fundação Escola de Governo - ENA (cód. 18282), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 11.216.929/0001-79.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro anos, conforme previsto na Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

PORTARIA MEC Nº 168, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 7 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 647/2025, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº 202329590.

Art. 2º Fica credenciado o Centro Universitário Serra da Mesa - Unisem (cód. 3757), por transformação da Faculdade Serra da Mesa, instalado na Avenida JK, Quadra U5, s/n, Bairro Setor Sul II, no município de Uruaçu, no estado de Goiás, mantido pelo Centro de Educação Serra da Mesa Ltda. - Cesem - EPP (cód. 2372), com sede no mesmo município e estado, CNPJ nº 05.995.086/0001-53.

Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de cinco anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA