EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Seção de Veteranos e Pensionistas/10, em Fortaleza-CE, por meio do Comandante da 10ª Região Militar, vem CONVOCAR a Pensionista Militar beneficiária ENEIDA MARIA LIMA FURTADO, CPF 082.xxx.xxx-63, a comparecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, na Seção de Veteranos e Pensionistas do Comando da 10ª Região Militar, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, s/n, Bairro Centro, CEP 60055-000, Fortaleza-CE, para tomar ciência do Ofício nº 39-Asse SVP/SVP/10, de 13 de janeiro de 2026, que exerça seu direito ao contraditório e a ampla defesa, em sede de recurso ao Comandante do comando da 10ª Região Militar, tendo em vista a DECISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABATE TETO, considerando o disposto no inciso XI do Art 37 da CF/88 incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor - PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, DE 29 DE ABRIL DE 2021; Acórdãos 4.032/2021-TCU-1ª Câmara, 1.538/2021-TCU Plenário e 18.136/2021-TCU-2ª Câmara.
A convocação se faz necessária, vez que a pensionista foi notificada em seu domicílio cadastrado nessa Organização Militar, meio eletrônico, digital e Correios (AR), sem que a mesma comparecesse para ter ciência da supracitada decisão. Fica, desde já, notificada de que o não comparecimento acarretará a implantação do Abate Teto de seu benefício de pensão. O não compareci mento no prazo acima estabelecido caracterizará a situação de revelia administrativa.
Fortaleza-CE, 11 de fevereiro de 2026.
Gen Div IVON BARRETO LEÃO
Comandante da 10ª Região Militar