Seção 3 — 19/02/2026

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MCTI), no processo administrativo sancionador nº 01245.026289/2025-43, a empresa TCAD COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 62.536.368/0001-261, localizada na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020 - Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav Barueri/SP - CEP 06.454-000, foi penalizada com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM VIGÊNCIA DE 18/02/2026 A 04/03/2026. A penalidade foi aplicada nos termos do art. 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, combinado com os arts. 2º, inciso IV, 3º, inciso IV, e 5º, inciso I, da Portaria SEXEC/MCTI nº 7.489/2023.

FRANCISCO SIDNEI CRUZ

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação MCTI comunica que, conforme decisão proferida pelo Coordenador-Geral de Recursos Logísticos (CGRL/MCTI), no processo administrativo sancionador nº 13524684, a empresa FRANCO LAVANDERIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.552.324/0001-96, com sede na Quadra 02 Lote 640/660- Setor Industrial do Gama, Cep: 72.460 -270 - Brasília-DF, foi penalizada com a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, COM VIGÊNCIA DE 18/02/2026 A 18/08/2026. A penalidade foi aplicada nos termos do item 20.2.4 do Termo de Referência.

FRANCISCO SIDNEI CRUZ

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionatório

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2026 ao Instrumento código 909638. Convenentes: Concedente: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Unidade Gestora: 240129. Convenente: FUNDACAO DE CIENCIA APLICACOES E TECNOLOGIA ESPACIAIS, CNPJ nº 51619104000110. Prorrogação de Vigência por 6 meses. Valor Total: R$ 15.014.632,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/02/2026 a 19/08/2026. Data de Assinatura: 19/05/2021. Signatários: Concedente: JULIANA KELMY MACARIO BARBOZA DAGUANO, CPF nº ***.747.508-**, Convenente: JOSIEL URBANINHO DE ARRUDA, CPF nº ***.217.848-**.

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.002130/2026-14

Requerente: Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan (DIIB)

CQB: 516/20

Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB2.

Ementa: A Comissão Interna de Biossegurança da Área de Desenvolvimento e Inovação do Instituto Butantan (DIIB) solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da instituição para atualização das áreas da Plataforma de Biologia Molecular e Validação de Alvos Moleculares / CENTD, para execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com organismos geneticamente modificados (OGM), com Nível de Biossegurança 2, solicita também o descredenciamento das áreas do Laboratório de Genética IV (Nível de Biossegurança, NB-1. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.002562/2026-25

Requerente: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ.

CQB: 22/97

Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB

Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, Dr. Fabio Tebaldi S. Nogueira, através dos preceitos da Resolução Normativa 37, solicita o cancelamento da extensão do CQB para o Laboratório de Manejo Integrado de Pragas, Departamento de Entomologia e Acarologia, ESALQ/ USP, Piracicaba/ SP. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.)

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.002126/2026-56

Requerente: Embrapa Meio Ambiente

CQB: 122/00

Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB

Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Embrapa Meio Ambiente, Dr. Luciano Lourenco Nass, através dos preceitos da Resolução Normativa 37, solicita o cancelamento da extensão do CQB exclusivamente para as instalações do Laboratório de Ecotoxicologia e Biossegurança - LEB e Laboratório de Quarentena Costa Lima - LQCL. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.)

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e inciso XIV do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que encontra-se em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01245.002235/2026-73

Requerente: Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ.

CQB: 22/97

Assunto: Solicitação de Cancelamento de Certificado de Qualidade de Biossegurança - CQB

Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz - ESALQ, Dr. Fabio Tebaldi S. Nogueira através dos preceitos da Resolução Normativa 37, requerer o cancelamento da extensão do CQB nº 0022/97, exclusivamente para o Laboratório de Bactérias Fitopatogênicas, Departamento de Fitopatologia e Nematologia, Esalq/USP. A CTNBio analisará o pleito e um parecer será emitido.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

Informações complementares poderão ser solicitadas por meio da Plataforma FALA. BR, pelo sítio eletrônico https://falabr.cgu.gov.br/.)

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio

A Coordenação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05, inciso XIX do Decreto 5.591/05 e do inciso XVI do artigo 22 da Portaria Nº 4128/2020/SEI-MCTI de 30 de novembro de 2020, torna público que se encontra em análise o processo a seguir discriminado:

Processo: 01250.037237/2018-02

Requerente: Fundecitrus-Fundo de Defesa da Citricultura.

CQB: 130/00

Assunto: Alteração de Liberação planejada no meio ambiente RN06.

Ementa: O Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundecitrus-Fundo de Defesa da Citricultura, Dr. Nelson Arno Wulff, solicita parecer técnico da CTNBio para alteração de Liberação Planejada no Meio Ambiente - LPMA do Organismo Geneticamente Modificado - OGM, citros. O processo será examinado de acordo com as normas da CTNBio e um parecer será emitido.

A CTNBio informa que de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 22/2026/SEI-CTNBio - Membros, o Presidente da CTNBio manteve o sigilo concedido para as informações contidas no volume confidencial.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Informações complementares poderão ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC ou pelo sistema FALABR, pelo sítio eletrônico https://esic.cgu.gov.br/.

Rubens José do Nascimento

Coordenador da CTNBio

Espécie: Termo Aditivo ao Convênio nº 922980/2021 - processo 01340.008767/2021-21

Partícipes: A União, por intermédio do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, CNPJ 01.263.896/0005-98, e a Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais - FUNCATE, CNPJ 51.619.104/0001-10. Objeto: Alterar o valor total dos recursos financeiros e o valor total da DOA para o Convênio do Programa REVITALIZA INPE. Data da assinatura: 12/02/2026. Assinaturas: pelo INPE: Antonio Miguel Vieira Monteiro - Diretor; e pela FUNCATE: Josiel Urbaninho de Arruda - Presidente.

ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO

PROCESSO: 01245.000331/2023-34

ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Termo de Cooperação, celebrado entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI - CNPJ: 70067-900 e a Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX - CNPJ: 01.679.152/0001-25 e 01.679.152/0002-06.

OBJETIVO: Extensão do Projeto "TIC em Trilhas: Dos Fundamentos Teóricos à Prática da Indústria" no contexto do Programa Prioritário SOFTEX, no âmbito dos Programas e Projetos Prioritários de Informática (PPI).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: R$ 62.518.748,09 (sessenta e dois milhões quinhentos e dezoito mil setecentos e quarenta e oito reais e nove centavos).

DATA DA ASSINATURA: 13 de fevereiro de 2023.

VIGÊNCIA: Vigorará pelo prazo de 42 (quarenta e dois) meses a contar do dia 27/06/2026, com novo término em 27/12/2029.

ASSINAM: Pela Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - SETAD/MCTI: HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL, Secretário de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital - Substituto e pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro - SOFTEX, DIÔNES DOS SANTOS LIMA, Vice-Presidente Executivo, NELSON LUIZ FALSETI FILHO, Gerente Administrativo Financeiro.