Seção 1 — 20/02/2026

Credencia a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR (FGMar), para Ministrar os Cursos do Ensino Profissional Marítimo (EPM).

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, combinada com o contido no art. 14, da Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, resolve:

Art. 1º Credenciar a FUNDAÇÃO GENTE DO MAR (FGMar), CNPJ nº 07.743.411/0001-16, situada à Av. Presidente Vargas, 309, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, para ministrar os cursos:

I - Especial Básico de Navios-Tanque para Gás Liquefeito (EBGL); e

II - Especial de Segurança em Operações de Carga em Navios-Tanque para Gás Liquefeito (ESOG).

Parágrafo único: A execução desse curso dar-se-á no município do Rio de Janeiro-RJ, sob a supervisão do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), na qualidade de Órgão de Execução (OE) vinculado.

Art. 2º Deverão ser observadas pela FGMar as recomendações e as prescrições da NORMAM-102/DPC. Para aplicação dos cursos, há necessidade de celebração do Acordo Administrativo, previsto no inciso 1.14.7 da referida Norma com o OE vinculado. Ressalta-se que, em nenhuma hipótese, os cursos oferecidos podem ensejar indenização por parte de alunos.

Art. 3º A realização dos cursos dependerá de expressa autorização da Diretoria de Portos e Costas (DPC), por solicitação do OE vinculado, mediante cumprimento das condições técnicas que fundamentaram o credenciamento e/ou do desempenho apresentado na realização dos cursos, com atenção especial às validades dos convênios firmados com Instituições que proporcionem a realização de partes práticas dos cursos em laboratórios, simuladores, etc.

Parágrafo único: Ao término do curso autorizado, a FGMar deverá enviar ao OE vinculado a relação dos alunos aprovados no curso ministrado por aquela entidade credenciada, com o respectivo aproveitamento, a fim de possibilitar a emissão da Ordem de Serviço e do Certificado correspondente.

Art. 4º Obriga-se a FGMar a cumprir todas as disposições afetas ao EPM, independentemente de suas normas internas, sendo-lhe vedada negar cumprimento às mesmas ao fundamento de conflito com estas últimas, incorrendo, no caso da inobservância deste artigo, nas penalidades previstas nas normas do EPM. De igual modo, é vedado opor cláusula de confidencialidade à DPC no que concerne ao curso do EPM, quaisquer que sejam os fundamentos.

Parágrafo único: O descumprimento de quaisquer normas ou determinações da DPC sujeitará a FGMar à pena de advertência, suspensão ou cancelamento, observado o previsto no inciso 1.14.8 da referida Norma. Salienta-se que, dependendo da irregularidade, a DPC poderá cassar todos os credenciamentos concedidos a FGMar.

Art. 5º O presente credenciamento é válido pelo período de quatro anos, a partir da data de publicação desta Portaria em Diário Oficial da União (DOU), não podendo ser prorrogado.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

Cancela os Certificados, concedidos por endosso, supostamente emitidos em nome da Administração Marítima de Sint Maarten.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS , no uso de suas atribuições e com o fundamento no art. 4º, inciso I, alínea a da Lei nº 9.537/1997; art. 45 da Lei nº 9.784/1999; art. 1.21, alínea a, inciso II da NORMAM-101/DPC; e art. 9º, §1º, inciso X, alínea a da Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, resolve:

Art. 1º Cancelar os endossos emitidos por esta Diretoria aos aquaviários relacionados abaixo, em virtude de fraudes nos Certificados de Competência e Proficiência, supostamente emitidos pela Administração Marítima de Sint Maarten, conforme descrito nas páginas 403 à 405 do relatório final apuradas na conclusão do Processo Administrativo nº 63012.005962/2025-01:

I - Certificados de Competência

II - Certificados de Proficiência

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da assinatura.

VA CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada no Anexo I, art. 14º, inciso I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.000452/2026-21, resolve:

Art. 1º. Delegar competência aos titulares das Superintendências Federais do Desenvolvimento Agrário, da Superintendência Federal do Desenvolvimento Agrário Nacional, e da Coordenação-Geral de Administração e Logística da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, e, em suas ausências e impedimentos legais, aos respectivos substitutos, para atuarem junto aos órgãos de trânsito federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, com a finalidade de praticar o seguinte ato:

I - assinar documentos relativos à indicação de condutor infrator, referentes às infrações de trânsito cometidas com veículos pertencentes à frota do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, conforme o disposto no art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, na Lei nº 14.861, de 27 de maio de 2024, e na Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022.

Art. 2º. Esta Minuta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MACHIAVELI