Seção 2 — 20/02/2026

O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 27, § 1º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 13, caput, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 27, § 1º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 13, caput, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 2/2026, com o objetivo de analisar, avaliar e selecionar as propostas recebidas, conforme os critérios estabelecidos no referido edital.

Art. 2º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:

I - membros titulares:

a) Anieth Patricio Matos, matrícula SIAPE nº 1699818;

b) Gabriel Pontes Bueno Guerra, matrícula SIAPE nº 3505270; e

c) Fernanda Rosas Pires de Saboia, matrícula SIAPE nº 1324988;

II - membros suplentes:

a) Telma Cristina Meireles Moreira, matrícula SIAPE nº 1702078;

b) Rafael Saches Pimentel, matrícula SIAPE nº 3390657; e

c) Luciana Soares Barbosa Neto, matrícula SIAPE nº 1287370.

Art. 3º Compete à Comissão de Seleção:

I - exercer a coordenação-geral técnica do processo seletivo;

II - dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelas entidades participantes no processo seletivo;

III - emitir pareceres administrativos sobre propostas habilitadas ou não habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo; e

IV - efetuar a resolução de casos omissos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

O PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI Nº 12221.000474/2026-83, resolve:

Nº 437 - Art. 1º - Fica designado JORGE AUGUSTO ARAUJO COELHO, Assistente Técnico-Administrativo, matrícula Siape nº 2192434, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.04, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Piauí, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, ficando, em consequência, dispensado da função que atualmente exerce.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 439 - Art. 1º - Fica designada TATIANE CUSTÓDIO DA SILVA BATISTA, Pedagoga, matrícula Siape nº 1271911, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 1ª Região.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO TIBÚRCIO PAIVA FROTA

A PROCURADORA-GERAL ADJUNTA DE ESTRATÉGIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.008845/2025-14, resolve:

Nº 456 - Art. 1º Fica dispensado LEONARDO DE MENEZES CURTY, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1378519, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Acompanhamento Especial Perante ao STF, código FCE 1.06, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nº 457 - Art. 1º Fica designado THIAGO LUIS EIRAS DA SILVEIRA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1108818, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço de Acompanhamento Especial Perante ao STF, código FCE 1.06, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RAQUEL GODOY DE MIRANDA ARAÚJO

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DE GESTÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II artigo 3º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10951.000521/2026-19, resolve:

Art. 1º Ficam designados JOSÉ BENTO DA CRUZ, Programador, matrícula Siape nº 1044765 e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Analista de Sistemas, matrícula Siape nº 1946857, para, nesta ordem, exercerem o encargo de substituto do Cargo Comissionado Executivo do Chefe de Divisão de Infraestrutura e Suporte de TI, código CCE 1.07, da Coordenação de Soluções de Infraestrutura de TI, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Procuradoria-Geral Adjunta de Gestão, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

Art. 2º Fica revogada a Portaria PGFN/PGAGE/MF nº 3.004, de 05 de dezembro de 2025, publicada no DOU de 02 de janeiro de 2026, na Seção 2, página 21.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RANULFO ALEXANDRE PINGOSVIK DE MELO VALE

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e no inciso I do art. 18 da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 18 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e na Portaria RFB nº 1.125, de 6 de julho de 2020, autoriza a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ALESSANDRA PEIXOTO DA CUNHA, matrícula SiapeCad nº 01571691, lotada e em exercício na Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, a afastar-se do País em virtude de licença capacitação, no período de 2 de março de 2026 a 27 de março de 2026 (26 dias), sem trânsito e com ônus limitado, com o objetivo de participar do Curso de Inglês, promovido pelo ABC College of English, na modalidade presencial, a ser realizado em Queenstown/Nova Zelândia. As despesas decorrentes do afastamento serão custeadas pela servidora que deverá apresentar o relatório de atividades desenvolvidas e o certificado ou documento que comprove a participação, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de retorno às atividades (e-Processo nº 13031.421836/2025-95).

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, matrícula nº 1255693, Subsecretária de Tributação e Contencioso da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 28 de março a 3 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da 18ª Reunião da Estrutura Inclusiva, a se realizar na cidade de Abu Dhabi, Emirados Árabes Unidos. (Processo Sei nº 18220.000068/2026-15)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil RODRIGO BORGES HEMERLY, matrícula nº 1511469, em exercício no Escritório de Auditoria Interna 1 da Secretaria Especial Receita Federal do Brasil, no período de 21 a 29 de março de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar do Forum global Anti Corrupção e de Integridade, promovido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à se realizar na cidade de Paris, França. (Processo Sei nº 18220.000095/2026-80)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ARTHUR DINIZ MACEDO, matrícula nº 2795219, em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 12 a 18 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da inspeção de confidencialidade de informações no contexto tecnológico global (peer review), promovida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na cidade do Panamá, Panamá. (Processo Sei nº 18220.001302/2025-32)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 3º da Portaria SE/MF nº 12, de 6 de janeiro de 2026, autoriza o afastamento do país do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil MARCIO OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 1536229, em exercício na Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 19 a 25 de abril de 2026, inclusive trânsito, com ônus, para participar da Avaliação da troca automática de informações tributárias da Polônia, promovida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a se realizar na cidade de Varsóvia, Polônia. (Processo Sei nº 18220.001304/2025-21)

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

No despacho de afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil VICTOR MOREIRA GURJÃO, publicado no DOU nº 32, de 18/2/2026, Seção 2, página 40,Onde se lê: "...no período de 14 a 18 de março de 2026...", Leia-se: "...no período de 14 a 19 de março de 2026..."

O DELEGADO DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 03 (DRJ03), no uso da competência que lhe confere o art. 362, inciso II, Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, c/c artigo 13 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023, resolve:

Designar o servidor LUCIANO BANDEIRA MAGALHAES, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula Siapecad nº 01815659, em exercício na Quinta Turma da DRJ03 (TUR5), para atuar como julgador "ad hoc" na sessão de Julgamento da Quarta Turma da DRJ03 (TUR4) a ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2026.

JOSÉ DEUSDEDITE MENDES.

A DELEGADA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09 (DRJ09), no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 362 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020 do Ministério da Economia, resolve:

Transferir o Mandato do julgador Valdecir Chagas, matrícula SiapeCad nº 00017497, da 16ª Turma para a 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 - DRJ 09, a partir de 23 de fevereiro de 2026, mantendo o mandato até 31/12/2027, conforme designação pela PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 9, DE 5 DE JANEIRO DE 2026, publicada no DOU DE 07/01/2026, Edição 4, Página 39.

IVANI SUAVE