Seção 3 — 20/02/2026

Número do Contrato: 23/2024.

Nº Processo: 02209.000672/2023-17.

Pregão. Nº 90021/2024. Contratante: SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO. Contratado: 58.069.360/0010-10 - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. Objeto: Alterar o CNPJ da contratada da matriz para a filial, passando a viger, a partir da assinatura deste termo, para fins do presente contrato, o CNPJ sob o n° 58.069.360/0010-10.

reajustar o valor do contrato de acordo com o índice de custos de tecnologia da informação e comunicação - ICTI, mantido pela fundação instituto de pesquisa econômica aplicada - IPEA acumulado de 12 meses até julho de 2025 correspondente a 4,73%. Vigência: 18/02/2026 a 12/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.611.360,00. Data de Assinatura: 18/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2026).

Número do Contrato: 2/2023.

Nº Processo: 02006.000273/2023-24.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 25.255.448/0001-87 - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato administrativo nº 02/2023 (sei nº 16690436), visando ao reajuste, baseado nas convenções coletivas de trabalho - cct seac x sindilimp (sei 25869234), registrada no mte sob o nº ba000817/2024, em 03/12/2024 e cct seac x sintracap (sei nº 25869285), registrada no mte sob o nº ba000834/2024, em 10/12/2024, a partir de 01/01/2026, bem como ao reajuste do valor do transporte de eunápolis, a partir de 11/07/2025, e de salvador, a partir de 05/01/2026, conforme planilha de custos e formação de preços (sei nº 26021313). Vigência: 24/08/2023 a 24/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.990.845,60. Data de Assinatura: 12/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2026).

Processo nº 02007.000110/2026-84

O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação.

Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II).

O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008).

Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023).

Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h.

DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR

Superintendente

Processo nº 02013.001065/2009-03

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 26262762/2026.

PROCESSO SEI: 02043.000033/2016-54.

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e DEISE ELIDA ALFARO, CPF nº 834.***.***-87, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9052146-E e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02043.000033/2016-54, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos, prorrogáveis nos termos da Instrução Normativa nº 20/2024, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 9052146-E, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 12/02/2026.

ASSINAM: Pelo Ibama: JOANICE LUBE BATTILANI - Superintendente/Supes/MS; Pelo Compromissário: DEISE ELIDA ALFARO.

EXTRATO nº 19805828

Processo nº 02553.000461/2023-56.

TERMO DE DOAÇÃO (25251689) ENTRE O IBAMA E A FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - FUNDAP. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a doação de ROÇADEIRA COSTAL A GASOLINA MARCA TOYAMA TBC43H, objeto do Termo de Apreensão (12272993). DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2025. ASSINAM: Pelo Ibama: SERGIO AUGUSTO DOMINGUES-Superintende do Ibama em Minas Gerais; Pela Fundação de Desenvolvimento Agropecuário: VALTER MARCELINO CABRAL-Representante.