Seção 3 — 20/02/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

INVICTO TRANSPORTES LTDA, 47.765.184/0001-44, LUE2A91, FRMEV03612632025, 606-82; INVICTUS MOVEIS SOB MEDIDA LTDA, 37.655.805/0001-83, AEL8A02, FRMEV03607502025, 606-82; IP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 16.828.968/0001-40, IZY8D67, FRMEV03624862025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRP0C63, FRMEV03372752025, 606-82; SPR0C84, FRMEV03658192025, 606-82; RRL8G61, FRMEV03659082025, 606-82; RRI7F93, FRMEV03388572025, 606-82; RRL8H21, FRMEV03390292025, 606-82; RRI9H24, FRMEV03390942025, 606-82; RRP2B63, FRMEV03515422025, 606-82; RAQ2I62, FRMEV03518322025, 606-82; RRZ0H79, FRMEV03518072025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, HRO8I28, FRMEV03382072025, 606-82; MLS8H39, FRMEV03650612025, 606-82; IQB2A57, FRMEV03651792025, 606-82; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUARIOS LTDA, 09.421.404/0001-23, RHB5J36, FRMEV03397172025, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE, 10.635.424/0006-90, MMC2789, FRMEV03656582025, 606-82; INTEGRACAO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, BBM9842, FRMEV03655252025, 606-82; TAL1H80, FRMEV03501342025, 606-82; INTECHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 26.524.604/0001-20, TQS3H37, FRMEV03396102025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IVG BRASIL LTDA, 36.519.422/0002-04, TCI2F20, FRMEV03521682025, 606-82; TEP4H23, FRMEV03374992025, 606-82; TCI2F10, FRMEV03640642025, 606-82; IVAN DE MOURA RODRIGUES, ***.159.116-**, GYS2C05, FRMEV03374082025, 606-82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, SXL1G30, FRMEV03649932025, 606-82; QJT4A03, FRMEV03649272025, 606-82; QJF7J24, FRMEV03651582025, 606-82; SXL1G30, FRMEV03642802025, 606-82; TPT2E86, FRMEV03390012025, 606-82; QJT4A03, FRMEV03517122025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE, ***.158.059-**, QHM5A13, FRMEV03646862025, 606-82; EDU5A96, FRMEV03397062025, 606-82; IVANILDE KNACK SEEFELD, ***.434.320-**, IBA9H08, FRMEV03652142025, 606-82; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV03657992025, 606-82; IVANEI MORAES QUINTAO, ***.889.556-**, QQE0F10, FRMEV03654742025, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRY6D24, FRMEV03657762025, 606-82; ITOUPAVA EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 08.756.311/0001-97, MHK7B48, FRMEV03396572025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, RRX2C47, FRMEV03390422025, 606-82; IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, ***.512.729-**, RWD6I67, FRMEV03515622025, 606-82; IVANIA VASSOLER ALMEIDA, ***.038.701-**, SSW4G37, FRMEV03517592025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001-84, JDL4H60, FRMEV03374042025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, SEC9F76, FRMEV03370252025, 606-82; SFE7E63, FRMEV03661282025, 606-82; SFI8F33, FRMEV03515932025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUW6B49, FRMEV03376292025, 606-82; RUW6B49, FRMEV03659392025, 606-82; IGOR MACHADO CASSOLI, ***.534.150-**, IWM5F32, FRMEV03632102025, 606-82; IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, 30.341.636/0001-68, FOG0F83, FRMEV03380362025, 606-82; IMEDIATA TRANSPORTES LTDA, 08.860.966/0001-00, SOS1D86, FRMEV03385382025, 606-82; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, DEL5J30, FRMEV03380802025, 606-82; INBBOR INDUSTRIALIZACAO E BENEFICIO DE BORRACHA LTDA, 09.117.113/0001-46, IXN0I68, FRMEV03380662025, 606-82; IMPERADOR DO GELO TRANSPORTADORA LTDA, 10.737.908/0001-36, JAN1E97, FRMEV03384552025, 606-82; JAN1E97, FRMEV03393562025, 606-82; IL TRANSPORTES LTDA, 91.032.987/0001-81, TQP2C69, FRMEV03390902025, 606-82; ILHA TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 12.616.067/0001-34, MMB2A67, FRMEV03386632025, 606-82; IMC TRANSPORTE LTDA, 57.654.422/0001-06, QCF9E19, FRMEV03396022025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0003-58, OPK2396, FRMEV03389932025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS STANI LTDA, 03.147.386/0001-57, OAZ3320, FRMEV03396242025, 606-82; IN LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 48.843.128/0001-43, SCL7G78, FRMEV03489612025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RDY9C24, FRMEV03515822025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE4A78, FRMEV03381062025, 606-82; RLA4J21, FRMEV03647612025, 606-82; AWQ8452, FRMEV03400952025, 606-82; EFW9H46, FRMEV03401012025, 606-82; RHH4D64, FRMEV03386292025, 606-82; SDQ7I73, FRMEV03389902025, 606-82; QPA3J84, FRMEV03390142025, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV03643872025, 606-82; J B DE JESUS TRANSPORTES, 34.524.052/0001-89, GUG5C96, FRMEV03642612025, 606-82; J B DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.087.375/0001-33, OAQ7I39, FRMEV03395262025, 606-82; J COSTA ARAUJO SIQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.115.046/0002-50, ESU8I03, FRMEV03661752025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV03660182025, 606-82; SPM8E47, FRMEV03525102025, 606-82; J C MOISES & CIA LTDA, 95.399.333/0001-41, RHI8A16, FRMEV03662942025, 606-82; BEA5F09, FRMEV03389982025, 606-82; J JULIANO FERNANDES DE MOURA WERMUTH LTDA, 27.342.538/0001-30, IOG3C34, FRMEV03660162025, 606-82; J C RAULIK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.578.604/0001-73, BDE6B10, FRMEV03386332025, 606-82; J CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, SED5E68, FRMEV03397882025, 606-82; J A TEIXEIRA VETERINARIA LTDA, 92.730.902/0002-82, JCB3B97, FRMEV03524632025, 606-82; IVONE LIMA DE SOUZA, ***.399.005-**, PZM5G32, FRMEV03518142025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, SXC3E39, FRMEV03374422025, 606-82; J.V.H TRANSPORTES LTDA, 52.778.914/0001-81, MHE2A19, FRMEV03618162025, 606-82; JACK POWER DO BRASIL LTDA, 36.571.415/0001-62, RVH2C00, FRMEV03522072025, 606-82; JACKSON GUIMARAES BORGES, ***.720.446-**, GUV1A40, FRMEV03377982025, 606-82; J.H.S. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.883.265/0001-74, TDB9B03, FRMEV03380492025, 606-82; JACINTO PAULO DAVILA, ***.209.536-**, GKO4F71, FRMEV03382022025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXG9A39, FRMEV03649492025, 606-82; SXF4E40, FRMEV03387712025, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDB3J61, FRMEV03651572025, 606-82; J.P.S COMERCIO IMPORT. E DISTRIBUICAO LTDA, 24.038.624/0001-66, RQO6A46, FRMEV03649522025, 606-82; J.C GONCALVES TRANSPORTES LTDA, 42.810.984/0001-16, FQT3G37, FRMEV03394952025, 606-82; J.A OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 51.221.440/0001-00, AOG3J00, FRMEV03662442025, 606-82; J.A.S. TRANSPORTES LTDA, 75.018.283/0001-06, FEI1G24, FRMEV03653612025, 606-82; JACIR PASQUALI, ***.458.889-**, QCM0F40, FRMEV03662992025, 606-82; J.A.R. DE JESUS LTDA, 08.008.540/0001-23, IUG5J54, FRMEV03392602025, 606-82; J.C.E TRANSPORTES LTDA, 08.966.240/0001-57, ECJ1I41, FRMEV03397862025, 606-82; ECJ1D91, FRMEV03518482025, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SEZ1D61, FRMEV03394572025, 606-82; JACIR MARQUES, ***.035.999-**, AMP5D16, FRMEV03386072025, 606-82; JACK LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.229.213/0001-89, TEJ8B77, FRMEV03391712025, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta