Seção 1 — 23/02/2026

O DIRETORA DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E INTERSETORIAIS DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria de Pessoal MINCº 581, de 19/08/2025,e de acordo com o disposto no Decreto n.º 11.178, de 18/08/2022, e com a Lei n.º 3.924, de 26/07/1961, e com a Portaria SPHAN n.º 07, de 1º/12/1988, e ainda do que consta dos processos administrativos relacionados nos anexos a esta Portaria, resolve:

I - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos das pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo I desta Portaria, regidos pela Portaria SPHAN 07/88;

II - Expedir AUTORIZAÇÃO, sem prejuízo das demais autorizações exigíveis por diferentes órgãos e entidades da Administração Pública, aos arqueólogos coordenadores dos projetos e programas de pesquisas arqueológicas relacionadas no anexo II desta Portaria, regidos pela Instrução Normativa 001/2015, de 25 de março de 2015

VII - As autorizações para a execução dos projetos e programas relacionados nesta Portaria não correspondem à manifestação conclusiva do Iphan para fins de obtenção de licença ambiental.

VII - As Superintendências Estaduais são as unidades responsáveis pela aprovação dos projetos e programas de sua competência, cujas execuções estão sendo autorizadas na presente portaria, bem como pela fiscalização e monitoramento das ações oriundas dos mesmos, com base nas vistorias realizadas a partir do cronograma do projeto, inclusive no que diz respeito à destinação e à guarda do material coletado, assim como das ações de preservação e valorização dos remanescentes.

VIII - Condicionar a eficácia das presentes autorizações, permissões e renovações à apresentação, por parte dos arqueólogos coordenadores, de relatórios parciais e finais, em meio físico e digital, ao término dos prazos fixados nos projetos de pesquisa anexos a esta Portaria.

IX- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Alyne Mayra Rufino dos Santos

ANEXO I

01-Processo n.º: 01450.013837/2025-40

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico - Subestações SE 500/230 kV Vilhena 2, SE Vilhena e SE Jauru

Empreendimento: LT 500 kV Jauru-Vilhena 2; LT 230 kV Vilhena-Vilhena 2, C1 e C2; SE 500/230 kV Vilhena 2

Responsável pelo empreendimento: Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A.

Arqueólogo(a) Coordenador(a): Fabiana Rodrigues Belem, Janderson Rubens Tameirão e Sâmara dos Reis

Arqueólogo(a) Coordenador(a) de Campo: Filipe Costa Silva e Sarah Tayran Guerra de Araújo

Área de abrangência: Municípios de Vilhena, Estado de Rondônia e Jauru, Estado de Mato Grosso

Prazo de validade: 12 (doze) meses

02-Processo: 01450.005855/2024-77

Projeto: Pesquisa arqueológica para acompanhamento das Obras de Restauração do Mercado e Requalificação da Feira Bembé do Mercado.

Arqueólogos Coordenador Geral: Marcia Cristina Labanca, Ricardo Augusto Silva Nogueira

Arqueólogo Coordenador de Campo: Willy Eduardo Hochleitner

Apoio Institucional: Centro de Arqueologia e Antropologia de Paulo Afonso/CAAPA da Universidade do Estado da Bahia/UNEB

Área de Abrangência: Município de Santo Amaro, BA

Prazo de Validade: 05 (cinco) meses

ANEXO II

01-Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: CONSÓRCIO CAMINHOS DO NORTE/ HUBERT NUNES BRUNNER

Empreendimento: Obras de Implantação/Pavimentação, Reabilitação e Melhorias Operacionais na Rodovia ES-440 com 31,83 Km de Extensão

Processo nº 01409.000450/2025-39

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Obras de Implantação/Pavimentação, Reabilitação e Melhorias Operacionais na Rodovia ES-440 com 31,83 Km de Extensão

Arqueólogo Coordenador: Filipe André do Nascimento Coelho

Arqueólogo de Campo: Alex Teles dos Santos Silva

Apoio Institucional: Instituto de Pesquisa Arqueológica e Etnográfica Adam Orssich (IPAE)

Área de Abrangência: Município de Linhares, Estado do Espírito Santo

Prazo de Validade: 05 (cinco) meses

02-Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: USINA HIDRELÉTRICA PCH RIO DO PEIXE LTDA

Empreendimento: PCH Rio do Peixe

Processo n.º 01450.003387/2025-87

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico para o empreendimento Pequena Central Hidrelétrica Rio do Peixe

Arqueóloga Coordenadora: Ivandra Rampanelli

Arqueóloga Coordenadora de Campo: Ivandra Rampanelli

Apoio Institucional: Núcleo de Estudos Etnológicos e Arqueológicos do Centro de Memória do Oeste de Santa Catarina (NEEA/CEOM)

Área de Abrangência: Municípios de Ipira e Piratuba, estado de Santa Catarina.

Prazo de Validade: 06 (seis) meses

03-Enquadramento IN: Nível III

Empreendedor: Solar Mundo Novo S.A.

Empreendimento: Central Geradora Fotovoltaica/Usina Solar Mundo Novo

Processo n°: 01421.000071/2025-81

Projeto: Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico Solar Mundo Novo

Arqueólogo Coordenador: Valdir Luiz Schwengber, Raul Viana Novasco

Arqueólogos Coordenadores de Campo: Éberson Martins do Couto, Thiago Vieira Torquato

Área de Abrangência: Município São Miguel do Gostoso, Estado do Rio Grande do Norte

Prazo de Validade: 04 (quatro) meses

Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santana, localizada no município Cabrobó, no estado Pernambuco

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024 e n.º 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos arts. n.º 215 e n.º 216 da Constituição Federal de 1988, no Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003, na Convenção Internacional n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e nas normativas internas do INCRA, bem como os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Fazenda Santana, publicado no Diário Oficial da União nos dias 30 e 31 de dezembro de 2024, e no DOE/PE, nos dias 07 e 08 de agosto de 2025;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º 54141.001371/2007-16, resolve:

Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Fazenda Santana a área original do RTID que reconhece, identifica e delimita o total de 1.446,2870 ha (mil, quatrocentos e quarenta e seis hectares, vinte e oito ares e setenta centiares), localizada no município Cabrobó, no estado de Pernambuco.

§1º Os limites e confrontações do território quilombola Fazenda Santana são: ao Norte, com a Fazenda Baixio; ao Leste, com Fazenda Badajo; ao Sul, com o Projeto de Assentamento Poço da Umburana; ao Oeste, com o Projeto de Assentamento Santana.

§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo administrativo n.º 54141.001371/2007-16 e no acervo fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.000273/2026-36, resolve:

Art. 1º - Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Gerenciamento/acompanhamento das obras do Museu do Inmetro e Operacionalização do Inmetromóvel.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de fevereiro de 2026, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos à 02/02/2026.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO

Concessão de bolsa na modalidade Encomenda do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia do Inmetro (Pronametro).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria MDIC nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto na Portaria Inmetro nº 302, de 12 de julho de 2023, que estabelece as normas gerais do Programa Nacional de Apoio ao Desenvolvimento da Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Pronametro), e considerando o que consta no processo SEI nº 0052600.011819/2025-01, resolve:

Art. 1º - Tornar pública a concessão de 01 (uma) bolsa, na modalidade Encomenda, para atendimento da demanda do Termo de Referência "Aprimoramento da infraestrutura orçamentária do Inmetro com vistas a identificar e corrigir potenciais riscos que possam impactar na melhoria dos resultados institucionais.", em consonância com os critérios descritos na Portaria Inmetro nº 303, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 27/07/2023, seção nº 01, página nº 11.

Art. 2º A bolsa terá vigência inicial de até 12 (doze) meses, a contar de 02 de fevereiro de 2026, admitida 1 (uma) renovação por igual período, não ultrapassando o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses conforme previsto em norma vigente e, condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Inmetro.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos à 02/02/2026.

MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO