EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.381/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES TIGRE LTDA, 07.107.144/0001-90, SFE4I94, FRMEV03516362025, 606-82; TRANSPORTES TRAVISANI LTDA, 02.731.949/0001-97, QRE8D93, FRMEV03516892025, 606-82; TRANSPORTES VASSOLER ALMEIDA LTDA, 45.803.932/0001-00, SQA2H56, FRMEV03517522025, 606-82; TRANSPORTES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, IOK0E68, FRMEV03522452025, 606-82; JCO6J81, FRMEV03644322025, 606-82; ECM6834, FRMEV03649962025, 606-82; JBO3H78, FRMEV03644432025, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, AUH8716, FRMEV03380212025, 606-82; SDV4I05, FRMEV03395652025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, GAE4D33, FRMEV03651532025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RKY4H24, FRMEV03643442025, 606-82; SXF9G42, FRMEV03643972025, 606-82; TRANSPORTES TOMAZ LTDA, 91.239.988/0001-00, IXX8757, FRMEV03644562025, 606-82; TRANSPORTES TREVISOL LTDA., 16.861.779/0001-70, RAH4249, FRMEV03643492025, 606-82; TRANSPORTES UHLMANN LTDA, 38.181.697/0001-17, IRQ2F13, FRMEV03642392025, 606-82; TRANSPORTES VENTURINI LTDA, 20.171.516/0001-06, MIQ8E52, FRMEV03642742025, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0002-24, IXQ8D33, FRMEV03652302025, 606-82; FJP6C15, FRMEV03659592025, 606-82; TRANSPORTES VIZZOTTO LTDA, 80.480.221/0001-43, RLE3B04, FRMEV03396222025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-55, SWO7F67, FRMEV03657192025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta