EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.599/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA FERREIRA JUNIOR LIMITADA, 81.717.811/0001-00, BEB5C16, FRMEV03530392025, 606-82; BDE3G43, FRMEV03530932025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE1I65, FRMEV03534352025, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, PJI3D87, FRMEV03534392025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF7D49, FRMEV03534422025, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0003-37, BED4F44, FRMEV03530282025, 606-82; TRANSPORTES MENEZE LTDA, 22.781.978/0001-70, QJV3E59, FRMEV03532482025, 606-82; TRANSPORTES PIDAMAR LTDA, 37.528.593/0001-73, REY6D29, FRMEV03530132025, 606-82; TRANSPORTES POSSOLI LTDA, 79.414.751/0001-04, QJJ3898, FRMEV03530012025, 606-82; TRANSPORTES SEM LIMITE EIRELI, 03.100.756/0001-09, ITR9H27, FRMEV03529542025, 606-82; TRANSPORTES SINGER E LOGISTICA LTDA, 76.752.054/0001-75, BCA8B25, FRMEV03532082025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JDH1D37, FRMEV03532552025, 606-82; TM TRANSPORTADORA MATSUDA LTDA, 50.608.815/0001-26, TJH1D37, FRMEV03537972025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYZ3I42, FRMEV03547372025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RMY7G77, FRMEV03544092025, 606-82; TLOG SERVICOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 51.142.621/0005-74, SXN1F66, FRMEV03539462025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIA NANISE LTDA, 01.393.234/0001-09, BEF2E30, FRMEV03540912025, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, OBQ8A27, FRMEV03546302025, 606-82; TRANSPORTES MG LTDA, 55.721.706/0001-34, QJA9C61, FRMEV03541272025, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1G00, FRMEV03539882025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta