Seção 3 — 23/02/2026

Extrato de 3° Termo Aditivo ao Contrato da Inexigibilidade nº 001/2024 Processo Administrativo 001/2024. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica relacionados a compras, licitações e contratos para adequação do CRECI/ES à Lei 14.133/2021. Escritório contratado DIEGO HORTELIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ/MF sob o n° 38.473.731/0001-27, de comum acordo entre as partes, será realizado o Reequilíbrio Econômico Financeiro no percentual de 22% ao Contrato Primitivo, onde será pago o valor mensal atualizado de R$ 11.913,30 (onze mil novecentos e trezes reais e trinta centavos), correspondendo ao valor total atualizado proporcional ao encerramento contratual em maio/2026, de R$ 35.739,90 (trinta e cinco mil setecentos e trinta e nove reais e noventa centavos). O prazo de vigência se mantém inalterado. A prestação de serviço correrá por conta dos recursos da Dotação orçamentária, atestada pela Assessoria Contábil do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo da 13° Região. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelo e-mail: [email protected] Manoel P. Dias Jr PRESIDENTE DO CRECI/ES 19 de fevereiro de 2026.

Processo Administrativo nº 032/2025. Objeto: Contratação de empresa para operacionalização e execução de cobranças, renegociações e regularizações de débitos da anuidade e demais atividades vinculadas ao Programa PRECI, por meio de ajuste firmado com a empresa Conciliarem/CERTUS. Anulação:

Em razão dos fundamentos e motivos expostos na Decisão Administrativa constante do Processo Administrativo nº 032/2025, fica anulado por esta Administração o convênio firmado em 03/04/2020, bem como seus respectivos termos aditivos, celebrado com a empresa CONCILIAREM/CERTUS CENTRO DE ENSINO E MEDIAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.142.733/0001-08. Dúvidas e/ou esclarecimentos poderão ser formulados pelo e-mail: [email protected].

Em 20 de fevereiro de 2026.

Manoel Pereira Dias Junior

Presidente

Objeto: Primeiro Termo Aditivo Ao Contrato de Empresa Especializada Na Prestação de Serviços Especializados Em Elaboração de Projetos de Arquitetura e Engenharia, Fiscalização de Obras, Assessoria Técnica Especializada e Consultoria Para Gestão Integrada dos Serviços de Engenharia, Com Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica ("Art") e Laudos Técnicos Para O Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB - E PORSAN ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA - CONTRATO CORRESPONDENTE: Inexibilidade de Licitação nº 0001/2025. O prazo de vigência do contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses. Vigência: 20/02/2026 a 25/02/2027. PARTES CONTRATANTES: Conselho Regional de Educação Física da 10 Região e PORSAN ENGENHARIA, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Valor: R$ 144.851,23.