Seção 1 — 24/02/2026

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

ADPF 1183 Mérito

Relator(a):Min. Edson Fachin

Publicação 23/02/2026

REQUERENTE(S): Partido Novo

ADVOGADO(A/S): Rodolfo Gil Moura Rebouças - OAB's (503493/SP, 31994/DF)

INTERESSADO(A/S): Presidente do Tribunal de Contas da União

PROCURADOR(ES): Advogado-geral da União

AMICUS CURIAE: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil-atricon

ADVOGADO(A/S): Cláudio Pereira de Souza Neto e Outro(a/s) - OAB's (417250/SP, 96073/RJ, 34238/DF)

ADVOGADO(A/S): Lucas Capoulade Nogueira Arrais de Souza - OAB 45157/DF

AMICUS CURIAE: Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União

ADVOGADO(A/S): Procuradora-geral do Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União

AMICUS CURIAE: Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Congresso Nacional

ADVOGADO(A/S): Ana Cristina Diogenes Rego - OAB 75548/DF

ADVOGADO(A/S): Mateus Fernandes Vilela Lima - OAB 36455/DF

ADVOGADO(A/S): Gabrielle Tatith Pereira - OAB 30252/DF

AMICUS CURIAE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-cfoab

ADVOGADO(A/S): José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral - OAB's (3725/AM, 45240/DF)

ADVOGADO(A/S): Lizandra Nascimento Vicente - OAB 39992/DF

ADVOGADO(A/S): Manuela Elias Batista - OAB 55415/DF

AMICUS CURIAE: Instituto Não Aceito Corrupção

ADVOGADO(A/S): Luis Maximiliano Leal Telesca Mota - OAB's (42740A/RS, 14848/DF)

ADVOGADO(A/S): Priscilla Gonzalez Cunha - OAB 129297/RJ

AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo-ibda

ADVOGADO(A/S): Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva - OAB 65573/MG

ADVOGADO(A/S): André Rodrigues Cyrino - OAB's (478821/SP, 123111/RJ, 58605/DF)

ADVOGADO(A/S): Andre Luiz Freire - OAB's (295142/SP, 69327/DF, 228072/RJ)

ADVOGADO(A/S): Bruno Francisco Cabral Aurelio - OAB's (247054/SP, 71433/DF, 222237/RJ)

ADVOGADO(A/S): Luciano de Araujo Ferraz - OAB 64572/MG

ADVOGADO(A/S): Rafael Wallbach Schwind - OAB's (35318/PR, 259536/SP)

AMICUS CURIAE: Estado do Acre

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Acre

AMICUS CURIAE: Estado de Alagoas

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Alagoas

AMICUS CURIAE: Estado da Bahia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Bahia

AMICUS CURIAE: Estado do Amapá

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Amapá

AMICUS CURIAE: Estado do Ceará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Ceará

AMICUS CURIAE: Estado do Espírito Santo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Espírito Santo

AMICUS CURIAE: Estado do Maranhão

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Maranhão

AMICUS CURIAE: Estado de Mato Grosso

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Mato Grosso

AMICUS CURIAE: Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

AMICUS CURIAE: Estado da Paraíba

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado da Paraíba

AMICUS CURIAE: Estado do Paraná

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Paraná

AMICUS CURIAE: Estado de Pernambuco

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Pernambuco

AMICUS CURIAE: Estado do Piauí

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Piauí

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Norte

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Norte

AMICUS CURIAE: Estado do Rio Grande do Sul

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul

AMICUS CURIAE: Estado de Rondônia

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Rondônia

AMICUS CURIAE: Estado de São Paulo

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de São Paulo

AMICUS CURIAE: Estado de Sergipe

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado de Sergipe

AMICUS CURIAE: Estado do Tocantins

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Tocantins

AMICUS CURIAE: Associação Brasileira dos Terminais Portuários-abtp

ADVOGADO(A/S): Arthur Lima Guedes - OAB 18073/DF

ADVOGADO(A/S): Gilberto Mendes Calasans Gomes - OAB 43391/DF

AMICUS CURIAE: Escola Paranaense de Direito

ADVOGADO(A/S): Luiz Gustavo de Andrade - OAB 35267/PR

ADVOGADO(A/S): Roosevelt Arraes - OAB 34724/PR

AMICUS CURIAE: Distrito Federal

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Distrito Federal

AMICUS CURIAE: Republicanos-diretório Nacional

ADVOGADO(A/S): Renato Jose Ramalho Alves - OAB's (54943/PE, 535959/SP)

ADVOGADO(A/S): Heleno Taveira Torres - OAB's (13189/PE, 77476/DF, 194506/SP, 265230/RJ)

ADVOGADO(A/S): Alberto dos Santos Moreira - OAB's (10.988-A/TO, 64783/DF)

ADVOGADO(A/S): Flávio Schegerin Ribeiro - OAB's (173129/SP, 21451/DF)

AMICUS CURIAE: Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos-fnp

ADVOGADO(A/S): Rodrigo Melo Mesquita - OAB's (248102/RJ, 7725/PI, 41509/DF)

Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Rodolfo Gil Moura Rebouças; pelo interessado, a Dra. Isadora Maria Belem Rocha Cartaxo de Arruda, Advogada da União; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, a Dra. Roseline Rabelo de Jesus Morais; pelo amicus curiae Instituto Não Aceito Corrupção, o Dr. Luis Maximiliano Leal Telesca Mota; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA, o Dr. André Luiz Freire; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP, o Dr. Antonio Henrique Medeiros Coutinho; pelo amicus curiae Escola Paranaense de Direito, a Dra. Nicolly Cristine Prazeres; e, pelo amicus curiae REPUBLICANOS - Diretório Nacional, o Dr. Renato Ramalho. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 12.2.2026.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

DECRETO Nº 12.856, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Revoga o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025, que dispõe sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais do setor hidroviário no Programa Nacional de Desestatização.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,caput, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 12.600, de 28 de agosto de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Silvio Serafim Costa Filho

COMITÊ DO RIO DOCE

RESOLUÇÃO CRD Nº 16, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Resolução CRD nº 2/2025, tem o objetivo de aprimorar a governança dos Subcomitês Temáticos do Comitê do Rio Doce, em especial quanto ao papel da Casa Civil da Presidência da República.

A PRESIDENTA EM EXERCÍCIO DO COMITÊ DO RIO DOCE, no exercício da atribuição outorgada pelo art. 26, I, do Decreto 12.412, de 18 de março de 2025, e considerando o que foi deliberado e aprovado na reunião ordinária do CRD realizada em 13 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução CRD nº 2, de 9 de maio de 2025:

(...)

Art. 6º

O Subcomitê de Assistência Social compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. (NR)

Art. 7º

O Subcomitê de Saúde compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério da Saúde. (NR)

(...)

Art. 9º

O Subcomitê de Infraestrutura de Mobilidade compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério dos Transportes. (NR)

Art. 10

O Subcomitê de Mineração compõe-se pelos seguintes membros: I - representante da Casa Civil, que o coordenará; II - representante do Ministério de Minas e Energia. (NR)

(...)

Art. 13

§4º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo, três dias, com data, hora, local ou plataforma digital previamente definidos. (NR)

Disposições finais

Art. 2º Ficam revogados os arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 13 da Resolução CRD nº 2, de 9 de maio de 2025.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PETULA PONCIANO NASCIMENTO