Seção 1 — 24/02/2026

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa do jogo "Resident Evil 7", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:

a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu ao jogo a classificação indicativa "não recomendado para menores de dezoito anos";

b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: violência de forte impacto, mutilação, tortura, violência gratuita ou banalização da violência.

d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelos agravantes de frequência, relevância, interatividade e composição de cena e mitigado pelo atenuante de contexto fantasioso.

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.

f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.

g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA Nº 6/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída ao jogo como "não recomendado para menores de dezoito anos", por apresentar violência extrema, temas sensíveis e linguagem imprópria.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

DESPACHO Nº 30/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, de 23 DE FEVEREIRO DE 2026

Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de reconsideração da classificação indicativa da obra "Hora do Recreio", fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus §§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não apresente os critérios exigidos, tem-se:

a) Foi recebido pedido de reconsideração, interposto contra a decisão que atribuiu à obra a classificação indicativa "não recomendado para menores de doze anos";

b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;

c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático, a saber: angústia (10); ato violento (12); descrição de violência (12); linguagem de conteúdo sexual e/ou chula (12) e menção a droga ilícita (12)

d) Tais elementos têm seu impacto majorado pelo agravante de conteúdo inadequado com criança ou adolescente, porém, parcialmente atenuado por motivação;

e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.

f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a definição da classificação indicativa final.

g) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA TÉCNICA Nº 7/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.

Desta forma, determina-se a manutenção da classificação indicativa atribuída à obra como "não recomendado para menores de doze anos", por apresentar linguagem imprópria e temas sensíveis.

Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua exibição a partir de vinte horas.

Estas são as informações.

EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO

Coordenador-Geral

Decisão nº 2/2025/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.012005/2025-99 - 08018.056578/2025-08

Interessado(s): TAO XU

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 20/2025/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.012940/2025-55 - 08018.066630/2025-26

Interessado(s): JINGZHENG ZHANG

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 26/2025/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.033692/2023-14 - 08018.092402/2025-10

Interessado(s): CHERY GEORJINO e MARCELOT ST FACIL

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados.

Decisão nº 17/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.024787/2025-17 - 08018.083663/2025-31

Interessado(s): RENZO BERMUDEZ CHONG

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 18/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.024889/2025-24 - 08018.093876/2025-71

Interessado(s): ALVY CRUZ VARGAS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 19/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.031712/2024-11 - 08018.071841/2025-81

Interessado(s): SAMY EPHRAIM JOSEPH, ANALINCIA RODENA AMBOISE e SARA ANAICA JOSEPH

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência aos imigrantes acima citados.

Decisão nº 20/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a migrante

Processo(s): 08228.034775/2023-21 - 08018.095834/2025-74

Interessado(s): ROVENSKY LOUISSAINT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 21/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão que denegou autorização de residência prévia a imigrante

Processo(s): 08228.054461/2023-44 - 08018.091404/2025-83

Interessado(s): DIEUCIBON FRANCOIS

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência prévia, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

Decisão nº 23/2026/DINF_Reconsideracao/CGIL-GAB/Gab-DEMIG/DEMIG/SENAJUS

Assunto: Recurso contra decisão denegatória de autorização de residência a imigrante

Processo(s): 08228.022109/2025-11 - 08018.088127/2025-21

Interessado(s): ALEKSANDR NIKOLAEVICH CHIKUROV

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência estabelecida pelo § 3º do art. 3º da Resolução Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Imigração, decide pelo indeferimento do presente recurso, tendo como fundamento o fato de a parte recorrente não afastar, no seu pedido de reconsideração, o motivo que conduziu ao indeferimento do pedido de autorização de residência, mantendo a decisão recorrida que denegou pedido de autorização de residência ao imigrante acima citado.

VICTOR FRANK CORSO SEMPLE