Edital LOG-APUR - SRSUL/INSS Nº 24280014/2025, de 23 de fevereiro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA
PROC. ADM. SEI Nº 35014.117236/2025-76
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL - vem, por meio deste, NOTIFICAR a empresa RF COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.288.624.0001-57, já qualificada nos autos do Processo nº 35014.117236/2025-76, para pagamento do valor relativo à sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), aplicada com fulcro no Art. 156, II, da Lei n. 14.133/2021, combinado com a cláusula décima primeira do Contrato nº 125/2024, em face do descumprimento de obrigações contratuais, conforme decisão e demonstrativo constante dos autos. Desta forma, fica a empresa notificada para pagar a multa no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do presente Edital, sendo esta uma responsabilidade individual da empresa. Adverte-se que o não pagamento no prazo estipulado acarretará a inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e encaminhamento do débito à Procuradoria Geral Federal para fim de cobrança judicial, mediante prévia inscrição em Dívida Ativa. Por oportuno, informa-se que a GRU e os autos do Processo Administrativo nº 35014.117236/2025-76 encontram-se à disposição para vista do interessado através de acesso externo no SEI. Qualquer dúvida ou dificuldade de acesso pode ser dirimida através da gestão contratual pelo e-mail [email protected] e/ou [email protected], o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para pagamento.
DIEGO MENDES DE MATTOS CARPENA
Chefe do Setor de Apuração e CobrançaSuperintendência Regional Sul INSS