EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 100.780/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTES SL RIBAS LTDA, 09.552.253/0001-42, RYW3D90, FRMEV03534292025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0002-21, GCE5J42, FRMEV03705882025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXV7C59, FRMEV03714742025, 606-82; RXM7F63, FRMEV03715922025, 606-82; TRANSPORTES MARTINS LTDA, 32.855.267/0001-57, CCU7E36, FRMEV03708702025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0005-00, SUM2D29, FRMEV03711822025, 606-82; TRANSPORTES SN LTDA, 40.019.732/0001-48, QJT6G40, FRMEV03711342025, 606-82; QJT6G40, FRMEV03714082025, 606-82; TRANSPORTES SOLIMAN LTDA, 83.116.962/0001-38, MMD9033, FRMEV03707192025, 606-82; TRANSPORTES EMECE LTDA, 90.378.894/0001-40, ECM6208, FRMEV03716052025, 606-82; JDH3F11, FRMEV03877592025, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAS0E67, FRMEV03722282025, 606-82; TRANSPORTES MASO LIMITADA, 87.869.210/0001-07, JBQ0H61, FRMEV03876622025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAQ2H23, FRMEV03876832025, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXZ4D76, FRMEV03545412025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, SEM7G56, FRMEV03883322025, 606-82; AERCIO CUSTODIO DE CASTRO, ***.681.516-**, TXD6H31, FRMEV03726532025, 606-82; RAFAEL M. MEDEIROS SUCATAS, 20.491.520/0001-51, MHW1B67, FRMEV03875492025, 606-82; AGIO TUR LTDA, 11.448.035/0001-04, RDT5C51, FRMEV03721782025, 606-82; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV03721932025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta