Seção 3 — 24/02/2026

Processo nº: 08120.002776/2024-95. Termo Apostilamento Contrato N° 02/2025. Contratante: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, CNPJ: 00.394.494/0144-39, Contratado: IMUNIZADORA PROTEGE COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 11.609.533/0001-91. Objeto: Consiste em Registrar a Cláusula Quinta do Contrato nº 02/2025, o novo valor anual do Contrato, a partir de 14/01/2026, estando incluídos todos os custos e despesas de qualquer natureza. O valor Anual da contratação é R$ 41.671,56 (quarenta e um mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Vigência: De 19/03/2025 a 19/03/2026. Fundamento Legal: no Art. 136 da Lei n.º 14.133/2021, e demais disposições legais. Data Assinatura: 19/02/2026.

Porto Velho, RO 23/02/2025.

LEONARDO ROSA MAIA

Diretor da Penitenciária Federal em Porto Velho-RO.

NOTIFICADO: GPS FACILITY CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ: 14.842.018/0001-45. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.024990/2025-71. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da Senappen

NOTIFICADO: RNL TRADE AND FACILITIES LTDA, CNPJ:15.655.026/0001-45. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento administrativo sancionatório n° 08016.029902/2025-27. Faculta-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

DIRETOR EXECUTIVO DA SENAPPEN

A SENAPPEN aplica à empresa CLÁUDIO ALVES DA ROCHA JUNIOR (TRIUNFO COMÉRCIO E SERVIÇO), CNPJ: 50.770.682/0001-90, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) mês, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 07/01/2026 a 07/02/2026. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.026662/2025-17.

LUÍS OTÁVIO GOUVEIA

Diretor Executivo da SENAPPEN

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2026. Processo: 00261003381/2025-74. Partícipes: AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, CNPJ nº 44.365.866/0001-71 e o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESA -SEBRAE, CNPJ nº 00.330.845/0001-45. Objeto: o Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o desenvolvimento de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados às atividades de tratamento e proteção de dados pessoais, envolvendo o intercâmbio de dados e informações não sigilosos, bem como a participação em pesquisas realizadas pelos partícipes, além da cooperação mútua na disseminação de normas e boas práticas de governança e conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), envolvendo a cooperação na produção de materiais didáticos, publicações técnicas, orientações e ações educativas voltadas à aplicação da LGPD no segmento econômico atendido pelo Sebrae conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 3 anos, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo. Data de Assinatura: 19/02/2026. Signatários: Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Margarete de Castro Coelho e Décio Nery de Lima.

Número do Contrato: 1/2023.

Nº Processo: 02000.003143/2022-12.

Pregão. Nº 1/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA. Contratado: 15.333.845/0001-76 - RDK DEGRAVACOES E EVENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 01/2023.

o prazo da vigência do contrato nº 01/2023 será prorrogada por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 15/03/2026 a 14/03/2027, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 1993.

o valor global do presente instrumento é de r$ 163.120,55 (cento e sessenta e três mil,

cento e vinte reais e cinquenta e cinco centavos),. Vigência: 15/03/2026 a 14/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.120,55. Data de Assinatura: 10/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 10/02/2026).

Processo nº 02001.001683/2026-85

A Diretoria de Proteção Ambiental, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 102, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA os eventuais interessados a comparecerem, no prazo de 20 (vinte dias) a partir desta publicação, à Sede do IBAMA em Brasília/DF, para identificação de propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme o Termo de Apreeensão relacionado abaixo.

A medida cautelar de apreensão justifica-se com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08.

Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seu perdimento declarado e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009).

Fica assegurado o direito de vista dos autos ao interessado, o qual poderá ser exercido na sede da Diretoria de Proteção Ambiental, situada no SCEN, Trecho 2, Edifício Sede, Brasília/DF, CEP 70.818-900.

JAIR SCHMITT

Diretor