Seção 2 — 25/02/2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta do Processo nº 08455.019219/2021-89 e pelos fundamentos de fato e de direito manifestados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00052/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00115/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00153/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto, resolve:

I - DEMITIR WALLACE FERNANDO NOBLE SANTOS SOARES, então Delegado de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 17.024, com fundamento no artigo 15, caput, da Lei nº 15.047, de 2024, pelo cometimento das infrações disciplinares previstas no artigo 15, incisos VI e XIII, da mesma Lei nº 15.047, de 2024 c/c inciso VII do artigo 9º da Lei n.º 8.429/92, ao prevalecer-se abusivamente da condição de servidor policial com vistas a obter proveito para si e praticar ato definido em lei como improbidade administrativa;

II - DETERMINAR que a execução desta penalidade disciplinar fique suspensa, enquanto perdurarem os efeitos das anteriores condenações disciplinares aplicadas nos Processos Administrativos Disciplinares nºs 08455.024182/2020-20 e 08455.021274/2020-58, com os devidos registros nos assentamentos funcionais, para surtir os efeitos legais; e

III - DETERMINAR ao órgão de origem o envio de cópias dos autos do processo administrativo disciplinar à Receita Federal do Brasil, por analogia ao disposto no artigo 1° do Decreto nº 3.781 de 2001, e ao Ministério Público Federal, na forma dos artigos 117 e 118 da Lei nº15.047 de 2024; e o encaminhamento de cópias das respectivas peças jurídicas à Controladoria-Geral da União, conforme enunciados da Consultoria-Geral da União em matéria disciplinar, e ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, com a redação alterada pela Lei Complementar nº 135/2010.

Publique-se, cumpra-se e retornem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das providências de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08350.023096/2018-53 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00056/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00089/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00154/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

I - MANTENHO A DECISÃO RECORRIDA, com fundamento no artigo 6º, parágrafo único, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, preservando-se a penalidade aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.023096/2018-53; e

II - NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto por CLAUDIO RIBEIRO PRATES, ex-Escrivão da Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF n° 10031, com fundamento no artigo 7º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das medidas de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso I, alínea a, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, à vista do que consta no Processo nº 08084.003484/2023-72 e pelos fundamentos de fato e de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, conforme PARECER Nº 00054/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº 00085/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e DESPACHO DE APROVAÇÃO n° 00155/2026/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, os quais adoto como razões de decidir, resolve:

INDEFERIR o pedido de reconsideração apresentado pela Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF em favor de JOSIAS FERNANDES ALVES, ex-Agente de Polícia Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Federal, matrícula PF nº 6347, mantendo-se a penalidade de demissão aplicada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08350.016757/2015-41.

Publique-se, cumpra-se e encaminhem-se os autos ao órgão de origem, para adoção das medidas de alçada.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso I, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Dispensar, a pedido, ERIKA DE GUIMARÃES SOUTO E MOTTA da função de Coordenador-Geral Administrativo da Diretoria de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código FCE 1.13, a partir de 24 de fevereiro de 2026.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, inciso II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear ESTELLA LIBARDI DE SOUZA para exercer o cargo de Coordenador-Geral de Justiça Socioambiental e Direitos Territoriais da Diretoria de Promoção de Acesso à Justiça da Secretaria Nacional de Acesso à Justiça, código CCE 1.13.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º, incisos I e II, da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Nomear RAPHAEL CERQUEIRA DE SOUZA HÜBNER para exercer o cargo de Coordenador de Implantação, Suporte e Sustentação da Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública da Diretoria de Gestão e Integração de Informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, ficando dispensado da que atualmente ocupa.

ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA

A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelos incisos XV e XVI do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve:

Nº 90 - Dispensar, a partir de 23 de fevereiro de 2026, ICARA RABELO BARBOSA da função de Assessor Técnico Especializado da Divisão de Autorização de Residência Laboral da Coordenação-Geral de Imigração Laboral do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 4.03.

Nº 91 - Designar KARISE DALINNE MARANHÃO DE MORAES para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador Administrativo da Diretoria de Gestão de Ativos e Justiça da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, código FCE 1.10, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

IRENILDA FERREIRA CARDOSO

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.015884/2026-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal JOAO BATISTA DA COSTA FILHO, matrícula PF nº 22.247, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Corrupção e Crimes Financeiros da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá, código FCE 1.02.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.016702/2025-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal KELSON GENTIL NOGUEIRA, matrícula PF nº 20.868, da função de Chefe do Núcleo Especial de Polícia Marítima da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.012647/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente Administrativo TIBERIO RIBEIRO DOS SANTOS, matrícula PF nº 21.063, do encargo de Substituto Eventual do Chefe do Núcleo de Suporte da Divisão de Passaportes da Coordenação-Geral de Polícia de Migração da Diretoria de Polícia Administrativa, código FCE 1.01, a partir de 22/1/2026.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.013987/2026-00, resolve:

Dispensar o Delegado de Polícia Federal VAGNER OLIVEIRA DE PAULA, matrícula PF nº 22.109, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio e ao Tráfico de Armas da Delegacia Regional de Polícia Judiciária da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte, código FCE 1.02.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.011490/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal ELTON VIANA GOMES, matrícula PF nº 20.509, da função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Amapá, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.012751/2026-00, resolve:

Dispensar a Agente de Polícia Federal MARIANA SOPRANI BERNABE, matrícula PF nº 21.234, do encargo de Substituta Eventual do Chefe do Núcleo de Gestão Estratégica e Inovação da Diretoria de Inteligência Policial, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no DOU nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.012224/2026-00, resolve:

Dispensar o Agente de Polícia Federal MARIO PAULO DO NASCIMENTO, matrícula PF nº 7.527, da função de Chefe do Núcleo de Operações da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Piauí, código FCE 1.01.

HELENA DE REZENDE