Seção 1 — 26/02/2026

8.3.2. Formulário de proposta de alteração

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

48068.866959/2021-95 - PORTARIA SNGM/MME Nº 786 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso - 35,02 hectares.

48068.866958/2021-41 - PORTARIA SNGM/MME Nº 787 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 40,42 hectares.

48068.866456/2021-10 - PORTARIA SNGM/MME Nº 788 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 49,00 hectares.

48068.866560/2021-12 - PORTARIA SNGM/MME Nº 789 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 49,00 hectares.

48068.866477/2021-35 - PORTARIA SNGM/MME Nº 790 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 49,01 hectares.

48068.866476/2021-91 - PORTARIA SNGM/MME Nº 791 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 49,00 hectares.

48068.866463/2021-11 - PORTARIA SNGM/MME Nº 792 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 49,00 hectares.

48068.866464/2021-66 - PORTARIA SNGM/MME Nº 793 - Santa Felicidade Mineração Spe Ltda - Minério de Ouro - Nossa Senhora do Livramento - Mato Grosso - 49,00 hectares.

Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.

ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT

Secretária

Institui a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança da ANEEL - ETIR/ANEEL.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme deliberação da Diretoria, e com fundamento no art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, bem como na Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), instituída pelo Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e o que consta no Processo nº 48500.003132/2026-26, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Equipe de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança - ETIR/ANEEL, responsável pela coordenação das atividades de prevenção, detecção, análise, tratamento, resposta e recuperação de incidentes de segurança cibernética, inclusive aqueles que envolvam dados pessoais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.003669/2026-96, resolve:

Art. 1º Fixar a distribuição dos quantitativos de cargos comissionados da ANEEL, conforme quadro abaixo:

Art. 2º O custo total dos cargos comissionados, com as alterações, passa a ser de R$ 2.010.158,95 (dois milhões, dez mil, cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), inferior ao valor de R$ 2.034.608,55 (dois milhões, trinta e quatro mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos), definido pela Lei nº 9.986, de 2000 e atualizado conforme valores de 2026.

Art. 3º Revogar a Portaria nº 7.011, de 13 de outubro de 2025, publicada no D.O. de 16.10.2025, seção 1, p. 104, v. 163, n. 198.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980/2025, e o que consta no Processo nº 48500.003669/2026-96, resolve:

Art. 1º Efetivar as seguintes alterações na estrutura de Cargos Comissionados na Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT;

I - Criar 4 Cargos Comissionados Técnicos - CCT V, para as chefias dos Escritórios Regionais; e

II - Criar 1 Cargo de Assessoria - CA III.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Institui o Plano de Resposta e Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (PRIS-DP/ANEEL).

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme deliberação da Diretoria, e com fundamento no art. 4º, inciso I, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 6.980, de 16 de junho de 2025, bem como na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), considerando a necessidade de estabelecer procedimentos padronizados e coordenados para a resposta a incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, e o que consta no Processo nº 48500.003132/2026-26, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Resposta e Comunicação de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais da Aneel (PRIS-DP/ANEEL), na forma estabelecida no Anexo integrante desta Portaria.

Art. 2º O Anexo desta Portaria encontra-se disponível no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.904125/2024-80, decide:

conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos em face do Despacho nº 436, de 2025.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.039113/2025-57. Interessado: ON Jaguaruana Geração de Energia SPE Ltda., CNPJ: 42.977.815/0001-75. Decisão: (i) Revogar, a pedido, a Autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas elencadas no Anexo I, da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ nº 07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia I, CEG nºEOL.CV.MG.035568-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 42.000 Kw de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.034400/2025-71. Interessado: PEC Energia S.A., CNPJ nº 07.157.459/0001-42. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a EOL Gouveia II, CEG nº EOL.CV.MG.035569-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 36.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Gouveia, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente