NOTIFICAÇÃO - LEI Nº 14.133/2021
CONTRATANTE: A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SANTANA, por meio do Departamento de Contratos e Convênios, no exercício de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que foi instaurado o Memorando nº 2707/2026, visando à adoção das providências administrativas cabíveis, podendo culminar, caso não haja manifestação ou regularização no prazo estabelecido, na rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 011/2024, firmado com a empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.217.208/0001-74, cujo objeto consiste na prestação de serviços de intermediação de fornecimento de combustível (GASOLINA, DIESEL COMUM E S10), mediante sistema informatizado com utilização de cartão magnético com senha, para gerenciamento do abastecimento de veículos, embarcações, maquinários, equipamentos e outros serviços prestados por postos credenciados, para atender às necessidades da frota de veículos oficiais e locados da Secretaria Municipal de Saúde, cujas especificações técnicas, quantidades e demais condições encontram-se detalhadas, no edital e seus anexos especificados nos itens do Termo de Referência. Nos termos dos arts. 137, inciso I, 138 e 158, todos da Lei nº 14.133/2021, fica a empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA CIENTIFICADA da instauração do referido processo e CONVOCADA a apresentar manifestação escrita, bem como documentos e demais esclarecimentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data desta publicação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A manifestação deverá ser protocolada junto ao Secretaria Municipal de Saúde, por meio do e-mail: [email protected] , durante o horário de expediente, sob pena de prosseguimento do feito independentemente de manifestação.
Santana/AP, 24 de fevereiro de 2026.
PLINIO SILVA DA LUZ
Secretário Municipal de Saúde