Seção 1 — 27/02/2026

Aprova os conjuntos de atendimento individual, pré-hospitalar e hospitalar contra agentes químicos, radiológicos e nucleares no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, incisos III, IX e XIX, do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60520.000046/2024-67, resolve:

Art. 1º Esta Portaria aprova os conjuntos de atendimento individual, pré-hospitalar e hospitalar contra agentes químicos, radiológicos e nucleares no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, na forma do Anexo.

§ 1º O disposto no caput servirá de orientação para:

I - compor ou recompor reservas estratégicas para resposta a emergências de natureza química, radiológica e nuclear; e

II - incrementar a capacidade de proteção e sustentação logística dos meios navais, aéreos e terrestres.

§ 2º A aplicação dos conjuntos descritos no Anexo está condicionada à prévia aprovação de uso pelos órgãos governamentais ou regulatórios competentes, conforme o caso.

Art. 2º A atualização do Anexo decorrerá de proposta apresentada pelo Secretário de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais ao Ministro de Estado da Defesa, após deliberação no âmbito da Comissão de Biossegurança do Ministério da Defesa, observado o disposto no art. 2º, parágrafo único, da Portaria Normativa nº 90/GM-MD, de 8 de outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO

ANEXO

TABELA I

CONJUNTO DE ANTÍDOTOS PARA ATENDIMENTO INDIVIDUAL CONTRA AGENTES QUÍMICOS, RADIOLÓGICOS E NUCLEARES - BÁSICO

Observação: as formas de apresentação e a posologia estão sujeitas a alteração conforme entendimento das Forças Singulares.

TABELA II

CONJUNTO DE ANTÍDOTOS PARA ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR - APH, EM AMBIENTE COM AMEAÇAS QUÍMICAS, RADIOLÓGICAS E NUCLEARES

Observação: as formas de apresentação e a posologia estão sujeitas a alteração conforme entendimento das Forças Singulares.

TABELA III

CONJUNTO DE ANTÍDOTOS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR EM AMBIENTE COM AMEAÇAS QUÍMICAS, RADIOLÓGICAS E NUCLEARES

Observação: as formas de apresentação e a posologia estão sujeitas a alteração conforme entendimento das Forças Singulares.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 23, inc. XX e §1º, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 67770.000683/2024-31, procedente da Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) para aprovar, assinar e celebrar o Acordo de Reconhecimento a ser firmado com o Departamento de Supervisão da Aviação Militar da República Tcheca (Military Aviation Authority of the Czech Republic - MAA-CZE / Department of Supervision over Military Aviation), com o objetivo de que a Autoridade Reconhecedora (MAA-CZE) aceite e emita certificados para produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, pessoal e organizações, com base nos certificados emitidos pela Autoridade Reconhecida (DCTA/IFI), nos domínios abrangidos pelo acordo, bem como promover atividades de cooperação mútua e assistência técnica, no âmbito da aeronavegabilidade continuada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Cria e ativa o Centro Cultural Força Aérea Brasileira.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 23, Anexo I, Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; e considerando o que consta do Processo nº 67008.000146/2026-01, procedente do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica, resolve:

Art. 1º Fica criado e ativado o Centro Cultural Força Aérea Brasileira - CCFAB.

Art. 2º O CCFAB tem a finalidade de:

I - executar o planejamento das ações estabelecidas pela Direção do Museu Aeroespacial - MUSAL;

II - assessorar a direção do MUSAL na articulação junto aos órgãos e às unidades do Comando da Aeronáutica envolvidos no processo de implementação do CCFAB;

III - elaborar, quando necessário e sob a orientação e supervisão da direção do MUSAL, estudos técnicos, projetos museológicos e planos operacionais necessários à implantação e à gestão inicial do CCFAB;

IV - propor diretrizes para a constituição do acervo do CCFAB, em consonância com as orientações do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica - INCAER e do MUSAL, observados os princípios da preservação do patrimônio histórico e cultural aeronáutico;

V - promover a divulgação histórico-cultural aeroespacial, conforme as diretrizes estabelecidas pelo INCAER e pelo MUSAL, articulando-se com empresas, entidades, instituições culturais, educacionais e acadêmicas, visando à cooperação técnica e à divulgação dos projetos, com ênfase na difusão da ciência e da tecnologia aeroespacial; e

VI - executar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo MUSAL.

Art. 3º O CCFAB é parte constituinte da estrutura organizacional do MUSAL.

Art. 4º O CCFAB tem sua sede na Praça Marechal Âncora, nº 15-A, Castelo, Rio de Janeiro - RJ.

Art. 5º O cargo de Chefe do CCFAB é de Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.

Art. 6º O CCFAB será apoiado administrativamente pelo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - GAP-RJ.

Art. 7º O INCAER deverá encaminhar ao Estado-Maior da Aeronáutica - EMAER a proposta de atualização do Regulamento de Organização - ROCA, no prazo de até noventa dias após a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 8º Os Órgãos de Direção-Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica - ODGSA devem adotar, em suas áreas de competência, as providências administrativas para a efetivação desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

Alteração Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Santarém

A CAPITANIA FLUVIAL SANTAREM (CFS) torna público que

Art. nº 1 Alterar as Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Santarem-NPCF/CFS, que a esta acompanham. Alteracao denominada de (1Revisao MOD4). Normas e Procedimentos da Capitania Fluvial de Santarem. Fica revogada a Portaria n7/CFS de 30/JAN/2026.

Tipo: Norma

Finalidade: Normativa 1 Revisao

Sítio eletrônico para acesso da Norma: www.marinha.mil.br/cfs

CF Charles Reis de Amorim

Capitão dos Portos

Nota Verbal nº Ko-41-26, da Embaixada da República da Bulgária no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da República da Bulgária no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação do Navio "Sv. Sv. Kiril i Metodii", pertencente ao Estado Búlgaro, ao porto de Santos-SP, no período de 8 a 10 de março de 2026.

V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada

Ofício n° 34/BRE/AN/2026, da Adidância de Defesa e Naval junto à Embaixada da França no Brasil

Autorização para visita de Navios de Guerra a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Embaixada da França no Brasil

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, AUTORIZO a atracação da Fragata "AMIRAL RONARC'H", pertencente à Marinha Nacional da França (MNF), ao porto de Belém-PA, no período de 1° a 5 de março de 2026.

V Alte JOÃO ALBERTO DE ARAUJO LAMPERT

Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada