Seção 1 — 27/02/2026

Na PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2023, que disciplina os arranjos colaborativos entre as unidades consultivas vinculadas à Consultoria-Geral da União, publicada no Diário Oficial da União nº 61, de 29 de março de 2023, Seção 1, página 2,onde se lê:

"PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2023",

Leia-se:

"PORTARIA NORMATIVA CGU/AGU Nº 13, DE 28 DE MARÇO DE 2023".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, que estabelece o Modelo de Governança Setorial da Procuradoria-Geral Federal e institui o Prêmio de Excelência em Governança da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 10, de 15 de janeiro de 2021, Seção 1, página 2,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 1/PGF/AGU, DE 13 DE JANEIRO DE 2021",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2021".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 31/PGF/AGU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022, que revoga a Portaria nº 35/PGF/AGU, de 18 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 207, de 1º de novembro de 2022, Seção 1, página 1,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 31/PGF/AGU, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 31, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, que altera a Portaria nº 530/PGF/AGU, de 16 de julho de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 213, de 10 de novembro de 2022, Seção 1, página 13,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 34/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 34, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022, que dispõe sobre o parcelamento extrajudicial simplificado de que trata o art. 37-B, §12, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 8 de novembro de 2022, Seção 1, página 5,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 35/PGF/AGU, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 35, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023, que regulamenta a Portaria Normativa AGU nº 90, de 8 de maio de 2023, que "Regulamenta o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o art. 19-D da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para autorizar no âmbito da cobrança e recuperação de créditos da União, das autarquias e fundações públicas federais, as medidas que enumera, e dá outras providências", publicada no Diário Oficial da União nº 224, de 27 de novembro de 2023, Seção 1, página 1,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 51/PGF/AGU, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 51, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023".

Na PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025, que regulamenta a transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, publicada no Diário Oficial da União nº 149, de 8 de agosto de 2025, Seção 1, página 1,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 84, DE 7 DE AGOSTO DE 2025".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 2/PGF/AGU, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, que institui os Comitês Regionais de Gestão da Procuradoria-Geral Federal e disciplina o seu funcionamento, publicada no Diário Oficial da União nº 13, de 20 de janeiro de 2021, Seção 1, página 2,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 2/PGF/AGU, DE 18 DE JANEIRO DE 2021",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2021".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 12/PGF/AGU, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022, que altera a Portaria n. 333/PGF/AGU, de 9 de julho de 2020, que regulamenta a transação por proposta individual dos créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal, conforme previsto na Lei n. 13.988, de 14 de abril de 2020, e na Portaria n. 249/AGU, de 8 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 8 de fevereiro de 2022, Seção 1, página 1,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 12/PGF/AGU, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 12, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022, que altera a Portaria PGF n. 916, de 31 de outubro de 2011, alterada pela Portaria PGF nº 276, de 19 de março de 2019, que disciplina a Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, alterada pela Portaria AGU nº 349, de 4 de novembro de 2018, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 49, de 14 de março de 2022, Seção 1, página 4,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 13, DE 10 DE MARÇO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022, que disciplina, nos termos dos artigos 190 e 191 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em processos judiciais relativos a créditos inscritos em Dívida Ativa, em que as autarquias e fundações públicas federais representadas pela Procuradoria-Geral Federal sejam parte, e dá outras providências, publicada no Diário Oficial da União nº 50, de 15 de março de 2022, Seção 1, página 15,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 14/PGF/AGU, DE 11 DE MARÇO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 14, DE 11 DE MARÇO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 15/PGF/AGU, DE 14 DE MARÇO DE 2022, que institui a Equipe Nacional Especializada em Arbitragem da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 53, de 18 de março de 2022, Seção 1, página 7,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 15/PGF/AGU, DE 14 DE MARÇO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 15, DE 14 DE MARÇO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 17/PGF/AGU, DE 31 DE MARÇO DE 2022, que revoga atos de conteúdo normativo no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 63, de 1º de abril de 2022, Seção 1, página 27,onde se lê: "PORTARIA NORMATIVA Nº 17/PGF/AGU, DE 31 DE MARÇO DE 2022",leia-se: "PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 17, DE 31 DE MARÇO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022, que altera o artigo 13 da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 159, de 22 de agosto de 2022, Seção 1, página 1,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 27/PGF/AGU, DE 17 DE AGOSTO DE 2022",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 27, DE 17 DE AGOSTO DE 2022".

Na PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022, que dispõe sobre a transferência de competências do Departamento de Contencioso Previdenciário e do Departamento de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal, publicada no Diário Oficial da União nº 184, de 27 de setembro de 2022, Seção 1, página 17,onde se lê:"PORTARIA NORMATIVA Nº 29/PGF/AGU, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022",leia-se:"PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022".

Disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira previsto em convênios e contratos de repasse.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 97, § 4º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.013618/2026-57, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina os critérios para a alteração dos limites mínimos e máximos do percentual do valor de contrapartida financeira previsto em convênios e contratos de repasse, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 2º A contrapartida financeira de que trata esta Instrução Normativa será estabelecida em percentual incidente sobre o valor total previsto no instrumento de transferência voluntária, considerando a capacidade econômica da respectiva Unidade Federativa.

Parágrafo único. Os limites mínimos e máximos de contrapartida estabelecidos no art. 97, § 3º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, poderão ser reduzidos ou ampliados mediante critérios previamente estabelecidos ou justificativa do titular do órgão concedente nas hipóteses dispostas no art. 97, § 4º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º O limite de contrapartida poderá ser alterado quando o percentual indicado na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, inviabilizar a execução das ações que serão desenvolvidas no âmbito das propostas de convênios e contratos de repasse.

Art. 4º A proposta de alteração dos instrumentos de repasse motivada por necessidade de modificação do percentual de contrapartida será precedida de justificativa técnica fundamentada, por parte da Unidade Federativa beneficiada, e será instruída, necessariamente, com a manifestação de viabilidade técnica do concedente, do mandatário ou da instituição financeira autorizada pelo órgão competente, atestando:

I - a comprovação da disponibilidade orçamentária do proponente; e

II - que o valor de contrapartida proposto assegura a efetiva exequibilidade do projeto.

§ 1º Na hipótese do pleito de aumento de contrapartida financeira fundamentar-se em majoração superveniente do valor de bens e serviços que compõem o objeto da parceria, o processo administrativo deverá ser instruído com documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços junto a, no mínimo, três fornecedores diferentes.

§ 2º Os documentos comprobatórios da realização de pesquisa de preços deverão demonstrar a conformidade dos valores praticados no mercado, cuja fidedignidade deverá ser atestada na manifestação de viabilidade técnica disposta no caput.

Art. 5º Ficam convalidados os atos praticados a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com as disposições desta Instrução Normativa.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS FÁVARO