EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.196/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPO4E40, FRMEV03734002025, 606-82; QCW5C13, FRMEV03691352025, 606-82; SPM3E10, FRMEV03751062025, 606-82; SPO4D60, FRMEV03756002025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, QCC7J00, FRMEV03673622025, 606-82; RAS7A36, FRMEV03690232025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPP9C76, FRMEV03692672025, 606-82; SPI9F98, FRMEV03697322025, 606-82; SPI9F48, FRMEV03751072025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPR7J97, FRMEV03692682025, 606-82; SPT9D10, FRMEV03697342025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRT9E67, FRMEV03699222025, 606-82; SPN7I21, FRMEV03703862025, 606-82; SPN8D11, FRMEV03755172025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, RAX3H94, FRMEV03711832025, 606-82; RAY6D33, FRMEV03759162025, 606-82; QCD5B05, FRMEV03766372025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RAV9H04, FRMEV03712102025, 606-82; RRX0C67, FRMEV03755132025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4H86, FRMEV03753982025, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta