EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 101.632/2026/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de fevereiro de 2026.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QJW4F17, FRMEV00396512026, 606-82; QKL3B34, FRMEV00424532026, 606-82; RKW6J23, FRMEV00424562026, 606-82; IXY6832, FRMEV00424572026, 606-82; IVS9I09, FRMEV00447702026, 606-82; QWF2D56, FRMEV00447622026, 606-82; IZJ4H52, FRMEV00464042026, 606-82; QKK0G89, FRMEV00464902026, 606-82; JCT6C42, FRMEV00416252026, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 46.327.435/0001-46, JCK2A74, FRMEV00405482026, 606-82; TQZ3B50, FRMEV00435372026, 606-82; LUNA TURISMO LTDA, 36.996.323/0001-24, SQZ7B77, FRMEV00406852026, 606-82; LUQUINHA DDD TRANSPORTES LTDA, 30.345.017/0001-41, GAT8H86, FRMEV00445412026, 606-82; M A DE MORAES ARTEFATOS CERAMICOS LTDA, 11.878.198/0001-27, FXV7349, FRMEV00454292026, 606-82; M T GASPARINO TRANSPORTES LTDA, 27.794.475/0001-53, TQQ4F76, FRMEV00456962026, 606-82; MAGDIEL JEIEL DOS SANTOS ELEGEDA, ***.896.030-**, IZZ2E23, FRMEV00471242026, 606-82; LZM TRANSPORTES LTDA, 10.346.992/0001-67, QHB3707, FRMEV00472232026, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYX3A80, FRMEV00474902026, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, GFL0H53, FRMEV00474942026, 606-82; DACHERY TRANSPORTE LOGISTICA LTDA, 05.682.283/0001-12, IZP0620, FRMEV00481702026, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta