DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e
Ação Declaratória de Constitucionalidade
(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
ADI 6606 ADI-MC-Ref
Relator(a):Min. Gilmar Mendes
REQUERENTE(S): Procuradoria-geral da Republica
INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
INTERESSADO(A/S): Governador do Estado de Minas Gerais
PROCURADOR(ES): Advogado-geral do Estado de Minas Gerais
AMICUS CURIAE: Associação dos Magistrados Brasileiros - Amb
ADVOGADO(A/S): Alberto Pavie Ribeiro - OAB's (53357/GO, 07077/DF)
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp
ADVOGADO(A/S): Aristides Junqueira Alvarenga - OAB's (1352A/MG, 12500/DF)
ADVOGADO(A/S): Juliana Moura Alvarenga Dilascio - OAB 20522/DF
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República; e, pelo amicus curiae Associação dos Magistrados Brasileiros, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 25.2.2026.
DECISÕES
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)
ADPF 578 Mérito
Relator(a):Min. Luiz Fux
REQUERENTE(S): Confederacao Nacional dos Trabalhadores Em Educacao
ADVOGADO(A/S): Rafael dos Santos Kirchhoff - OAB 46088/PR
INTERESSADO(A/S): Prefeito do Município de Santa Cruz de Monte Castelo
ADVOGADO(A/S): Procurador-geral do Município de Santa Cruz de Monte Castelo
INTERESSADO(A/S): Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo
ADVOGADO(A/S): Sem Representação nos Autos
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgeneros e Intersexuais
ADVOGADO(A/S): Rafael dos Santos Kirchhoff - OAB 46088/PR
AMICUS CURIAE: Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte, Montes Claros e Ouro Branco - Apubh
ADVOGADO(A/S): Sarah Campos - OAB's (388429/SP, 128257/MG)
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito Administrativo
ADVOGADO(A/S): Maurício Garcia Pallares Zockun - OAB's (156594/SP, 55420/BA, 73813-A/SC, 35694/A/MT, 69256/GO, 82323/DF)
ADVOGADO(A/S): Caroline Muller Bitencourt - OAB 74472/RS
AMICUS CURIAE: Instituto Brasileiro de Direito de Familia - Ibdfam
ADVOGADO(A/S): Maria Berenice Dias - OAB's (32863/DF, 68108/GO, 74024/RS)
ADVOGADO(A/S): Rodrigo da Cunha Pereira - OAB's (37728/MG, 307490/SP, 30143/DF)
AMICUS CURIAE: Comitê Latino-americano e do Caribe Para a Defesa dos Direitos das Mulheres - Cladem/brasil
AMICUS CURIAE: Themis, Genero, Justica e Direitos Humanos
AMICUS CURIAE: Cepia Cidadania Estudos Pesquisa Informacao e Acao
AMICUS CURIAE: Instituto Maria da Penha
AMICUS CURIAE: Centro Feminista de Estudos e Assessoria (cfemea)
AMICUS CURIAE: Associação Tamo Juntas ¿ Assessoria Jurídica Gratuita Para Mulheres Vítimas de Violência
ADVOGADO(A/S): Leila de Andrade Linhares Barsted - OAB 034775/RJ
ADVOGADO(A/S): Ingrid Viana Leao - OAB 11839/PA
ADVOGADO(A/S): Jessica Miranda Pinheiro - OAB 103744/RS
AMICUS CURIAE: Associacao Artigo 19 Brasil
ADVOGADO(A/S): Laura da Cunha Varella - OAB 373981/SP
ADVOGADO(A/S): Denise Dourado Dora - OAB 19054/RS
AMICUS CURIAE: Instituto de Defesa da Vida e da Familia - Idvf
ADVOGADO(A/S): Marcos Antonio Favaro - OAB 273627/SP
AMICUS CURIAE: Acao Educativa Assessoria Pesquisa e Informacao
AMICUS CURIAE: Associacao Cidade Escola Aprendiz
AMICUS CURIAE: Associacao Nacional de Politica e Administracao da Educacao-anpae
AMICUS CURIAE: Centro de Estudos Educacao e Sociedade
AMICUS CURIAE: Instituto Campanha Nacional Pelo Direito a Educacao
AMICUS CURIAE: Uniao Nacional dos Conselhos Municipais de Educacao - Uncme
ADVOGADO(A/S): Marcio Alan Menezes Moreira - OAB 18728/CE
AMICUS CURIAE: Grupo Arco-iris de Cidadania Lgbt
ADVOGADO(A/S): Carlos Nicodemos Oliveira Silva - OAB's (075208/RJ, 77370/DF)
AMICUS CURIAE: Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais (cdh - Ufmg), a Divisão de Assistência Judiciária da Ufmg (daj - Ufmg)
AMICUS CURIAE: Centro Acadêmico Afonso Pena (caap ¿ Ufmg)
ADVOGADO(A/S): Juliana Cesario Alvim Gomes - OAB 173555/RJ
AMICUS CURIAE: Clínica Interamericana de Direitos Humanos da Fnd/ufrj
ADVOGADO(A/S): Siddharta Legale Ferreira - OAB 165796/RJ
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade formal e material da Lei Complementar n. 9/2014 do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, o Dr. Rodrigo Valgas dos Santos; e, pelo amicus curiae Clínica Interamericana de Direitos Humanos da FND/UFRJ, a Dra. Carolina Rolim Machado Cyrillo da Silva. Ausente, ocasionalmente, o Ministro André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 19.2.2026.
Secretaria Judiciária
ADAUTO CIDREIRA NETO
Secretário