Seção 1 — 02/03/2026

Estabelece diretrizes para a Coprodução Transdisciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, nomeado pela Portaria nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de fevereiro de 2023, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta do processo administrativo nº 02001.035607/2025-92, resolve:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece diretrizes e princípios para a Coprodução Transdisciplinar no âmbito do Ibama - Cop-TD/Ibama com vistas a promover sua prática contínua, colaborativa e integrada nos processos de gestão, planejamento, elaboração de normativas, decisão administrativa e produção de conhecimento institucional.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, entende-se por Coprodução Transdisciplinar - Cop-TD o processo de colaboração entre servidores do Ibama, membros da comunidade científica e outras partes interessadas, baseado na articulação de múltiplos tipos de conhecimento - científico, técnico, tradicional, experiencial e estratégico - de forma simétrica e interativa, voltado à qualificação da gestão ambiental, ao desenvolvimento de pesquisa aplicada e à resolução de problemas socioambientais.

§ 1º A Cop-TD tem como fundamento a articulação de conhecimentos e valores visando à redefinição de problemas, à ampliação de alternativas para seu enfrentamento e ao embasamento de decisões voltadas à sustentabilidade ambiental e social.

§ 2º A Cop-TD se realiza por meio de:

I - processos colaborativos, em que as partes reconhecem a autonomia, capacidade e relevância das demais; e

II - interações que promovam o engajamento, a troca de perspectivas e a confiança entre atores, reconhecendo suas diferentes expertises, riscos e graus de poder.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 3º A Cop-TD/Ibama será orientada pelos seguintes princípios:

I - Transparência: as ações e decisões devem ser acessíveis e compreensíveis para todas as partes interessadas;

II - Participação: todas as partes interessadas devem ser ativamente envolvidas nos processos de decisão;

III - Sustentabilidade: os processos de coprodução devem almejar a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável;

IV - Responsabilidade: os participantes devem assumir responsabilidade por suas ações e impactos;

V - Equidade: os benefícios e responsabilidades devem ser distribuídos de forma justa;

VI - Inovação: os processos de coprodução devem almejar o desenvolvimento de novas ideias, processos, produtos e serviços que qualifiquem as atividades desenvolvidas pelo Ibama e sua interação com outras instâncias da sociedade; e

VII - Colaboração: os participantes de um processo de coprodução devem estabelecer um ambiente colaborativo que estimule o diálogo horizontal, com respeito à diversidade e livre contestação de ideias; reconheça e lide com as assimetrias de conhecimento, poder e risco existente entre os participantes; contribua com a mediação de conflitos e a construção de consensos; seja apropriado à construção de relações de confiança e à aprendizagem coletiva.

Art. 4º São diretrizes gerais da Cop-TD/Ibama:

I - fomentar ambiente institucional favorável à participação, ao diálogo e à confiança entre servidores, pesquisadores e outros atores sociais;

II - promover processos colaborativos na formulação, execução e avaliação de planos, programas e projetos institucionais;

III - integrar a Cop-TD aos processos de capacitação e de formação continuada de servidores;

IV - incluir a coprodução como elemento a ser considerado nos afastamentos para capacitação e formação acadêmica;

V - garantir a inclusão de diferentes partes interessadas, com atenção especial a grupos sociais minoritários;

VI - assegurar a disponibilização e o uso qualificado de dados e informações públicas do Ibama;

VII - acompanhar, avaliar e divulgar os resultados das ações de coprodução, promovendo seu aperfeiçoamento contínuo;

VIII - viabilizar os meios para a realização de práticas de coprodução transdisciplinar; e

IX - assegurar condições institucionais para a participação de servidores em práticas de coprodução, incluindo, sem prejuízo de outras medidas a serem adotadas, a previsão de carga horária específica dentro da jornada de trabalho, adoção como critério de priorização em eventos de natureza técnico-científica, oferta de cursos e capacitações relacionados aos temas trabalhados.

Parágrafo único. A Cop-TD/Ibama deverá ser estimulada e aplicada por todas as unidades organizacionais, como parte integrante dos seus instrumentos de gestão e planejamento.

CAPÍTULO III - DOS INSTRUMENTOS

Art. 5º São instrumentos institucionais de apoio à Cop-TD/Ibama:

I - editais de pós-graduação e de formação continuada voltados à coprodução;

II - programas de capacitação e desenvolvimento de servidores;

III - grupos de assessoramento técnico e grupos de trabalho temáticos;

IV - acordos de cooperação técnica, termos de fomento e instrumentos congêneres;

V - diretrizes e orientações aplicáveis aos planos anuais e ao planejamento estratégico quadrienal;

VI - projetos e pesquisas conduzidos em parceria com instituições científicas e tecnológicas;

VII - publicações, relatórios e artigos científicos produzidos em regime de coprodução;

VIII - dispositivos do Regimento Interno que prevejam a coprodução transdisciplinar; e

IX - repositório próprio, integrado às bases de dados existentes no Ibama, destinado ao armazenamento, organização e disponibilização de informações, documentos e produtos resultantes de processos de coprodução.

Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos neste artigo deverá observar as normas de planejamento, governança e transparência do Ibama.

CAPÍTULO IV - DO COMITÊ DE COPRODUÇÃO TRANSDISCIPLINAR DO IBAMA

Art. 6º Fica instituído o Comitê de Coprodução Transdisciplinar do Ibama - Comitê Cop-TD, instância de caráter consultivo e de coordenação estratégica, responsável por promover a integração das ações de coprodução no âmbito da Autarquia.

§ 1º O Comitê Cop-TD será composto pelos servidores designados para os cargos de assessoramento específicos nas Diretorias, além de representantes das unidades finalísticas e da área responsável pelo planejamento institucional.

§ 2º Compete ao Comitê Cop-TD:

I - harmonizar metodologias e diretrizes para a condução de práticas de coprodução;

II - propor temas prioritários e iniciativas estratégicas para atuação transversal;

III - fomentar a articulação com universidades, instituições científicas e parceiros externos;

IV - acompanhar e avaliar os resultados das ações de coprodução, propondo ajustes e aperfeiçoamentos; e

V - promover espaços periódicos de diálogo, formação e intercâmbio de experiências entre as Diretorias.

§ 3º O Comitê deverá reunir-se periodicamente e poderá convidar especialistas externos, pesquisadores, parceiros institucionais e representantes de comunidades envolvidas, sempre que necessário ao desenvolvimento das atividades.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As unidades do Ibama deverão incorporar, na elaboração ou revisão de suas normas, planos e programas, o estímulo à Cop-TD.

Art. 8º Os instrumentos de planejamento anual das diretorias e de gestão institucional deverão definir os temas e áreas prioritárias para a implementação da Cop-TD/Ibama.

Art. 9º O Ibama promoverá eventos e ações de capacitação voltados à Cop-TD, integrando-os às políticas de formação e desenvolvimento de pessoal.

Art. 10. O Ibama deverá divulgar em sítio próprio todos os normativos e projetos decorrentes de Cop-TD.

Art. 11. Cada Diretoria e unidades finalísticas do Ibama designarão servidores responsáveis pela articulação das ações de Cop-TD com a finalidade de promover a integração entre as áreas internas, bem como fortalecer a cooperação com universidades parceiras, instituições científicas, organizações sociais e demais atores envolvidos.

§ 1º O servidor designado deverá acompanhar e apoiar a implementação das iniciativas de coprodução, orientar metodologias, consolidar informações estratégicas, facilitar o diálogo entre diretorias e promover a interlocução com instituições externas.

§ 2º Compete ainda ao servidor designado contribuir para a coerência e continuidade das práticas de coprodução, garantindo alinhamento às diretrizes institucionais e oferecendo suporte às equipes técnicas na estruturação e condução dos processos colaborativos.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO

Modifica a composição do Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Murici no estado de Alagoas (Processo nº 02001.007689/2002-99).

O GERENTE REGIONAL NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria de Nomeação GM/MMA nº 321, publicada no Diário Oficial da União de 07 de abril de 2025, Seção 2, e pela Portaria nº 1.270, de 29 de Dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2022:

Considerando o disposto na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto no 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto s/nº, de 30 de maio de 2001, que criou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Murici ;

Considerando a Portaria nº 152/2002, que criou o Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Murici;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando os autos do Processo nº 02001.007689/2002-99, resolve:

Art. 1° O Conselho Consultivo da Estação Ecológica de Murici é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - SETOR DE INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS DE MEIO AMBIENTE E ÁREAS AFINS;

II - SETOR DE PRODUTORES RURAIS;

III - SETOR DE PESQUISA E EXTENSÃO; e

IV - SETOR ORGANIZAÇÕES SOCIOAMBIENTAIS E DE EDUCAÇÃO.

§1º O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados.

§2º As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe da ESEC Murici à Gerência Regional do Instituto Chico Mendes, para análise e seguimento dos trâmites de homologação.

Art. 2° O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da ESEC Murici, que indicará seu suplente.

Art. 3° A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria.

Art. 4° As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da ESEC Murici são previstas no seu regimento interno.

Art. 5° O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único. O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Gerência Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

CARLOS FELIPE ANDRADE ABIRACHED