Seção 1 — 02/03/2026

Altera a Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019, e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados no art. 2º serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido entre julho do ano anterior a junho do ano corrente.

..............................................................................................'' (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SANTANA MARQUES

Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

CYNTIA FIGUEIRA GRILLO

Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Secretária Nacional de Assistência Social Substituta

10/03/2026 - REUNIÃO TRIMESTRAL DO CNAS COM OS CEAS E CAS/DF

9h às 18h

Reunião Trimestral do CNAS com os CEAS e CAS/DF

11/03/2026 - REUNIÃO DE COMISSÕES

9h às 12h

Reunião da Comissão de Política da Assistência Social - Apreciação da Resolução que dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na ofertado Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.

Reunião da Comissão de Normas da Assistência Social - Avaliação da minuta de Resolução de alteração da Resolução CNAS nº 33/2011, para fins de consulta pública.

14h às 16h

Reunião Conjunta da Comissão de Política da Assistência Social e da Comissão de Normas da Assistência Social - Apreciação da resolução que dispõe sobre a atuação do Orientador Social ou Educador Social, no exercício da função de educador par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiados e migrantes, e regulamenta a atuação do educador par.

9h às 16h

Reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos de Assistência Social - Sistematização das propostas produzidas na Reunião Trimestral para Reuniões Regionais de 2026, definindo datas, metodologias e temas.

Reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda - Revisão do Plano de Ação com a presença dos membros externos da Comissão.

Reunião da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social - Apreciação das deliberações da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social.

Reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social - Esclarecimentos quanto ao posicionamento da PEC 383/2017 e proposições.

16h às 18h

Reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

12/03/2026 - 346ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 10h

Reunião interna de alinhamento dos Representantes de Segmentos que compõem o CNAS.

10h às 10h15

Aprovação da ata da 345ª Reunião Ordinária e da pauta da 346ª Reunião Ordinária do CNAS.

10h15 às 12h

Apresentação sobre os trâmites de alteração do Decreto nº 12.064 de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família.

Convidado: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC)

14h às 16h

Relato da reunião da Presidência Ampliada do CNAS.

16h às 17h

Relato da reunião da Comissão de Normas da Assistência Social.

17h às 18h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento de Benefícios Socioassistenciais e Transferência de Renda.

13/03/2026 - 346ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CNAS

9h às 11h

Relato da reunião da Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social.

11h às 12h

Relato da Comissão de Controle Social das Deliberações das Conferências de Assistência Social.

14h às 15h

Relato da reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos da Assistência Social.

15h às 16h

Relato da reunião da Comissão de Política da Assistência Social.

16h às 17h

Informes da Presidência/Secretaria Executiva, CIT, SNAS/MDS, FONSEAS, CONGEMAS e Conselheiros.

Márcia de Carvalho Rocha

Presidente do ConselhoEm exercício

Torna pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e tendo em vista a Portaria Ministerial nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar pública lista anexa das programações oriundas de emendas parlamentares, ou de programação orçamentária própria, executadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social na modalidade fundo a fundo, por meio do Sistema Estrutura SUAS.

Art. 2º As programações descritas no anexo desta Portaria visam a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (219G), tendo como destinação:

I -a aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes, para fins de investimento (GND 4); e

II - o incremento de maneira temporária as transferências regulares e automáticas financeiras para fins de custeio (GND 3).

Art. 3º O Fundo Nacional de Assistência Social adotará as providências necessárias para as transferências de recursos aos respectivos Fundos de Assistência Social estabelecidos nesta Portaria, em conformidade com os procedimentos da modalidade de transferência fundo a fundo, e somente após cumpridos os requisitos pelos entes federados das condições previstas na Portaria nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROSILENE CRISTINA ROCHA

ANEXO