Seção 1 — 02/03/2026

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 150, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.207-DF.

Nº 151, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.878-DF.

Nº 152, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Injunção nº 7.514-DF.

Nº 153, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.913-DF.

Nº 154, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.916-DF.

Nº 155, de 27 de fevereiro de 2026. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.919-DF.

Subdelega a competência para autorizar a realização de acordos ou transações extrajudiciais em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de 30 de junho de 2025, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 9º da Portaria nº 173, de 15 de março de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.002057/2024-47 resolve:

Art. 1º Fica subdelegada aos Consultores Jurídicos da União junto aos Ministérios e aos Consultores Jurídicos da União nos Estados a competência para autorizar acordos ou transações extrajudiciais de valor igual ou inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) em trâmite na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal que envolvam os respectivos Ministérios ou órgãos da União.

Parágrafo único. Quando houver a participação de dois ou mais Ministérios ou órgãos da União vinculados a diferentes pastas, a autorização será de competência de todos os Consultores Jurídicos da União envolvidos.

Art. 2º A autorização de #que trata esta Portaria Normativa deverá ser prévia à assinatura do Termo de Conciliação.

Art. 3º O disposto nesta Portaria Normativa não se aplica a acordos e transações em trâmite no Tribunal de Contas da União.

Art. 4º Fica vedada a subdelegação das competências dispostas nesta Portaria Normativa.

Art. 5º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL

Na Portaria MAPA nº 885, de 26 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 27 de fevereiro, Edição nº 39, Seção 1, página 7:

Na ementa,

Onde se lê: "Apura o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho as Funções de Confiança do Ministério da Agricultura e Pecuária."

Leia-se: "Divulga o resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho."

No art. 1º,

Onde se lê: "O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho (...)"

Leia-se: "Art. 1º O resultado da meta global da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Agricultura e Pecuária referente ao 1º Ciclo de Avaliação de Desempenho (...)"

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 262, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, considerando o que consta no Processo SEI SFA/SP nº 21052.010152/2026-22, resolve:

Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para a colheita de material e envio de amostras aos laboratórios credenciados para o diagnóstico de Mormo, observando as normas e dispositivos legais em vigor:

I - AMANDA AOYAMA PAIVA - CRMV-SP 74800;

II - BRUNA CHAGAS TSAU - CRMV-SP 51848;

III - BRUNO GODINHO DA SILVA - CRMV-SP 68413;

IV - CAROLINA BAPTISTA SILVA - CRMV-SP 55349;

V - CATARINA MARIANO DE CASTRO - CRMV-SP 72817;

VI - CÍNTIA MATARUCCO SAMPAIO - CRMV-SP 39066;

VII - DANIEL DANELUZ PEREIRA - CRMV-SP 61923;

VIII - FABIO MARCELINO MIRANDA - CRMV-SP 72957;

IX - FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA - CRMV-SP 31733;

X - ISABELA VECHIATTO CELONI - CRMV-SP 64673;

XI - ISABELLA JONES DE TOLEDO - CRMV-SP 67114;

XII - JAQUELINE THEOTÔNIO BAPTISTA DE ALMEIDA - CRMV-SP 52152;

XIII - JOÃO ABUD ACHUR JUNIOR - CRMV-SP 71112;

XIV - JOSÉ OTAVIO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA FILHO - CRMV-SP 74543;

XV - LARA FÁBIA FERREIRA - CRMV-SP 73584;

XVI - LENYN FUSARI DIAS - CRMV-SP 74668;

XVII - LUIZA ALVARENGA BOSCO - CRMV-SP 66735;

XVIII - MICAELLI DE ABREU CAROCI - CRMV-SP 65282;

XIX - RAFAELA CAMPOS - CRMV-SP 59069;

XX - RAFAELLA DOS SANTOS FERREIRA - CRMV-SP 62987; e

XXI - RICARDO ARENALES SANTOS - CRMV-SP 34269.

Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.008552/2026-78, resolve:

Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual e intraestadual de animais egressos de eventos de concentração de animais, que não implique movimentação da área não habilitada para área habilitada pela União Europeia, nas seguintes condições:

I - para as espécies sensíveis à febre aftosa a habilitação será para emissão de GTAs exclusivamente para trânsito intraestadual de egresso de eventos de concentração de animais;

II - para as demais espécies poderá ser emitida GTA, tanto para trânsito interestadual como para trânsito intraestadual de eventos de concentração de animais;

III - a GTA mencionada neste artigo, deverá ser emitida com base na GTA de ingresso no evento de concentração animal, a qual será emitida por médicos veterinários cadastrados na Coordenadoria de Defesa Agropecuária da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.

Egressos de eventos:

a) Allan Felipe Serrano Todon Silva - CRMV-SP 34.917 - Número de Habilitação 1443 - SP - 21052.070492/2025-21;

b) Denise Monteiro Bozzolo - CRMV-SP 39.667 - Número de Habilitação 1444 - SP - 21052.006824/2026-03;

c) Marcello Ribeiro Bermudez Cabrera - CRMV-SP 13.930 - Número de Habilitação 1445 - SP - 21052.006897/2026-97; e

d) Isabela Cristina Pinheiro Dias - CRMV-SP 39.501 - Número de habilitação 1446 - SP - 21052.008587/2026-15.

Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, e tendo em vista o que estabelece a Portaria nº 177, de 06 de dezembro de 1978, do Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, a Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta no Processo nº 21052.008552/2026-78, resolve:

Art. 1º Habilitar os Médicos Veterinários abaixo discriminados para fornecer Guia de Trânsito Animal-GTA para fins de trânsito interestadual, observando as normas e dispositivos legais em vigor, para as seguintes espécies animais:

I - aves e ovos férteis:

a) Alexandre Luís de Melo Filho - CRMV-SP 54.632 - Número de Habilitação 1439-SP - 21052.070475/2025-94;

b) Miguel Angelo Fortunato Marques de Oliveira - CRMV-SP 67.376 - Número de Habilitação 1440-SP - 21052.070499/2025-43;

c) Bruna Nesthehner de Lima - CRMV-SP 53.336 - Número de Habilitação 1441-SP - 21052.070551/2025-61,

d) Franciele Dante de Mello - CRMV-SP 68.856 - Número de Habilitação 1442-SP - 21052.006895/2026-06; e

e) Eduardo Delbon Baldini - CRMV-SP 19013 - Número de Habilitação 1451-SP - 21052.006889/2026-41.

II - animais de laboratório:

a) Ana Tada Fonseca Brasil Antiorio - CRMV-SP 15.646 - Número de Habilitação 1447-SP - 21052.006793/2026-82;

b) Maria Alice Fusco de Souza - CRMV-SP 68.483 - Número de Habilitação 1448-SP - 21052.008545/2026-76;

c) Hugo Leonardo Riani Costa - CRMV-SP 15.566 - Número de Habilitação 1449-SP 21052.008580/2026-95; e

d) Karin Maia Monteiro - CRMV-SP 19.683 - Número de Habilitação 1450-SP 21052.008603/2026-61.

Art. 2º O não cumprimento da legislação vigente poderá acarretar suspensão e cancelamento da habilitação, em atendimento ao disposto nos Artigos 8º e 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, no art.49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, conforme o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa nº 10, de 3 de março de 2017, no art. 10 da Instrução Normativa SDA nº 30, de 7 de junho de 2006, e o que consta do processo nº 21052.007249/2018-48, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao Médico Veterinário VILSON VALENTIM RONCHI JUNIOR, inscrito no CRMV-SP sob o nº. 24.310, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina no estado de São Paulo.

Art. 2º Fica revogada a Portaria de nº 171/2018, de 18 de abril de 2018. Alexandre Luís de Melo Filho - CRMV-SP 54.632 - Número de Habilitação 1439-SP - 21052.070475/2025-94;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTANISLAU STECK