Seção 1 — 02/03/2026

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº 251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º CANCELAR A REVOGAÇÃO DO RESULTADO DE APROVAÇÃO SUB JUDICE de GRAZIELA APARECIDA GONÇALVES RIOGA (CPF nº ***.238.636-**), código de inscrição nº 241120211039479, conforme Portaria nº 516, DE 1º de agosto de 2025, publicada no DOU nº 145, Seção 1, página 30, de 4 de agosto de 2025, acerca da relação de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa - Prova de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição 2024/1, disciplinado pelo Edital nº 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência da Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5001326-38.2025.4.03.6005/Tribunal Regional Federal/1ª Vara Federal de Ponta Porã.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

ANEXO

RESULTADO DE PARTICIPANTE APROVADO SUB JUDICE

Institui a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - Inep, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e de acordo com o estabelecido no art. 15, inciso III, da Portaria MEC nº 2.151, de 26 de dezembro de 2023, resolve:

Art. 1° Fica instituída a Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Inep (MSNP/Inep).

Art. 2° A Mesa Setorial de Negociação Permanente constitui fórum permanente de negociação e interlocução destinado a organizar o debate das pautas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores.

Art. 3º A Mesa tem por finalidade promover a negociação permanente das relações funcionais e de trabalho no âmbito do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, por meio do diálogo institucional entre a administração e as entidades representativas dos servidores.

Art. 4º A Mesa é constituída por duas bancadas: a Sindical e a Governamental.

Art. 5º A Bancada Governamental será composta pelos representantes das seguintes unidades do Inep:

I - Diretoria de Gestão e Planejamento (DGP);

II - 1 (um) representante titular do Comitê de Governança Institucional (CGI);

III - Assessoria de Governança e Gestão Estratégica (AGGE); e

IV - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP).

§ 1° Os titulares das unidades de que tratam os incisos I, III e IV serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus substitutos legais.

§ 2° O representante titular e suplente de que trata o incioso II, será indicado pelo presidente do Comitê de Governança Institucional (CGI).

§ 3° Poderão ser excepcionalmente convocados a compor a Bancada Governamental representantes de outras unidades responsáveis por temas que sejam objeto de negociação.

Art. 6° A Bancada Sindical será composta por 2 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal - Sindsep/DF e 2 (dois) representantes da Associação dos Servidores do Inep - Assinep.

§ 1° Os representantes titulares serão substituídos, em suas ausências e impedimentos, por seus respectivos suplentes.

§ 2° Os integrantes da Bancada Sindical poderão indicar 1 (um) representante ad hoc para participar de reuniões específicas da referida Mesa.

Art. 7º Os membros titulares e suplentes da Mesa serão designados por ato do Presidente do Inep, mediante indicação das respectivas unidades ou entidades representativas.

Art. 8º Compete à Mesa Setorial de Negociação Permanente do Inep:

receber e tratar as pautas relacionadas às relações funcionais e de trabalho apresentadas pelas bancadas Sindical e Governamental;

promover o diálogo institucional e a interlocução entre a administração e os servidores;

organizar o debate e conduzir as tratativas coletivas, buscando soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas;

encaminhar reivindicações e propostas que não impliquem impacto orçamentário, observado o disposto na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023;

propor medidas de valorização dos servidores e de aprimoramento das relações e das condições de trabalho;

propor melhorias na resolutividade e na qualidade dos serviços prestados à sociedade;

discutir temas institucionais relacionados à atuação do Inep;

acompanhar as ações de formação e qualificação dos servidores;

celebrar termos de acordo decorrentes das negociações e zelar pelo seu cumprimento; e

contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Negociação Permanente do Governo Federal.

Parágrafo único. As demandas decorrentes de negociações internas que impliquem impacto orçamentário poderão ser encaminhadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para abertura de Mesa Específica ou Temporária, nos termos da Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, sem prejuízo da iniciativa das entidades representativas de apresentar pautas ou propostas próprias.

Art. 9º A Mesa será coordenada pelo Diretor de Gestão e Planejamento do Inep.

Art. 10. A Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas atuará como Secretaria-Executiva da Mesa, competindo-lhe:

I - elaborar as atas das reuniões e providenciar sua assinatura pelos membros;

II - organizar e manter os registros da Mesa;

Parágrafo único. Compete à secretaria-executiva prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Mesa.

Art. 11. Compete à coordenação da Mesa:

I - providenciar as condições necessárias à realização das reuniões da Mesa e ao bom funcionamento do sistema negocial;

II - encaminhar a convocação para as reuniões ordinárias e extraordinárias aos participantes;

III - definir, sempre que possível, após consulta às bancadas, o local e horário das reuniões extraordinárias quando não houver decisão da MSNP/Inep nesse sentido, assegurando condições adequadas ao seu funcionamento;

IV - elaborar e encaminhar às bancadas a pauta de cada reunião;

V - reunir e distribuir materiais, estudos e pareceres para subsidiar as discussões, quando for o caso; e

VI - abrir, coordenar e encerrar as reuniões.

Art. 12. Do funcionamento da mesa:

I- a Mesa se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, tendo como objeto a pauta geral apresentada pela Bancada Sindical, pela Bancada Governamental ou por ambas;

II- a Mesa poderá reunir-se extraordinariamente, por consenso, ou quando convocada por sua coordenação, caso necessário;

III - as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias serão encaminhadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, por ofício ou por mensagem eletrônica;

IV - a Mesa poderá, por consenso, estabelecer prazo diferente para as convocações;

V- as reuniões da Mesa poderão ser realizadas por meio de videoconferência, mediante solicitação de seus membros;

VI - participação nas reuniões da Mesa ocorrerá às expensas de cada representante e de seu respectivo órgão ou entidade sindical;

VII - a Mesa se reunirá com a presença da maioria absoluta de seus membros e deliberará com a presença de, no mínimo, maioria simples dos membros que compôem cada bancada.

Parágrafo único. A qualquer momento poderá ser solicitada a verificação do quórum, e, não sendo atingida a presença mínima exigida, a reunião será suspensa e reagendada para realização no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos.

Art. 13. Todos os documentos pertinentes à Mesa serão públicos e disponibilizados na página eletrônica do Inep na internet, respeitado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Art. 14. Após instalada, a Mesa deverá elaborar seu Regimento Interno, detalhando seu funcionamento, em conformidade com o estabelecido nesta Portaria, na Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023, e no Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente, sendo o regimento aprovado pela autoridade máxima do Inep.

Art. 15. O Regimento Interno da Mesa definirá, entre outros:

I - a participação de assessoria técnica nas reuniões;

II - as metodologias de tratamento das pautas e demandas apresentadas pelas bancadas; e

III - a forma de participação, como observadores, de representantes de outros órgãos e entidades.

Art. 16. Ficam revogados a Portaria nº 138, de 23 de abril de 2024, e os atos posteriores que a alteraram.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO

Cria o Laboratório Multiusuário de Computação Científica (LACOC) e aprova seu Regimento Interno.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI - UFSJ, no uso de suas atribuições, e na forma do que dispõe o art. 24, incisos II, III, VII e XII, o art. 11, inciso XVIII, e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC 2.684, de 25-09-2003 - DOU de 26-09-2003, e considerando:

- o que consta no Processo nº 23122.003844/2026-79, resolve AD REFERENDUM DO CONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

Art. 1º Criar o Laboratório Multiusuário de Computação Científica (LACOC) da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e aprovar seu Regimento Interno, anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PEREIRA DE ANDRADE

ANEXO REGIMENTO DE UTILIZAÇÃO MULTIUSUÁRIO DO LABORATÓRIO DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA (LACOC)

O presente Regimento estabelece as normas de funcionamento, governança, acesso e uso do Laboratório de Computação Científica (doravante denominado "LACOC"), visando garantir o uso eficiente, equitativo, seguro e sustentável dos recursos computacionais.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O LACOC é um laboratório de pesquisa multiusuário destinado a suportar projetos científicos que demandam capacidade massiva de processamento, armazenamento de dados e memória.

Art. 2º A proposta de criação do LACOC teve como objetivo fortalecer grupos teóricos de pesquisa e programas de Pós-Graduação de Minas Gerais, posicionando a Universidade Federal de São João del-Rei - UFSJ como a instituição-sede de um grande projeto multiusuário com disponibilidade de atendimento a instituições privadas e públicas de ensino superior do estado. A infraestrutura do LACOC foi adquirida por meio de um convênio entre a CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e a FAPEMIG (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais).

CAPÍTULO II

DA LOCALIZAÇÃO E DO ACESSO À INFRAESTRUTURA DO LACOC

Art. 3° A infraestrutura do LACOC encontra-se instalada na sala 1.13, bloco C do Departamento de Ciências Naturais - DCNAT, Universidade Federal de São João del-Rei, Campus Dom Bosco, Praça Dom Helvécio, nº 74, Dom Bosco, São João del-Rei, Minas Gerais.

Art. 4º O acesso aos recursos computacionais do LACOC pelos usuários é realizado de forma remota, permitindo acesso instantâneo de qualquer localidade através de conexão à internet.

Art. 5º A utilização dos recursos computacionais do LACOC ocorre por meio da submissão de proposta a ser avaliada pelo Comitê Gestor.

CAPÍTULO III

DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS COMPUTACIONAIS DO LACOC AOS USUÁRIOS

Art. 6° O acesso aos recursos do LACOC é destinado a professores e pesquisadores vinculados aos programas de pós-graduação.

Art. 7º Somente serão disponibilizados recursos computacionais do LACOC para professores e pesquisadores vinculados a programas de pós-graduação nas áreas de Ciências Básicas (Física, Química e Biologia) ou da área de Ciências dos Materiais.

Art. 8º As propostas submetidas deverão ser voltadas a temas de pesquisa de pelo menos uma das áreas de interesse: Física, Química, Biologia ou Ciências dos Materiais.

Art. 9º Será permitido acesso a alunos com vínculo ativo em cursos de graduação ou pós-graduação com projetos de pesquisa em execução junto a, pelo menos, um professor ou pesquisador, estando em conformidade com os Arts. 6º, 7º e 8º, supracitados.

Art. 10 Os projetos a serem desenvolvidos por alunos de graduação e de pós-graduação deverão ser submetidos pelo respectivo professor/pesquisador orientador.

Art. 11 As propostas de uso dos recursos computacionais do LACOC deverão ser feitas através de preenchimento de formulário online, disponível no endereço eletrônico www.ufsj.edu.br/lacoc.

CAPÍTULO IV

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DE PROPOSTA

Art. 12 Nas propostas de solicitação de recursos computacionais do LACOC deverão ser apresentadas informações como:

I. Objetivos científicos;

II. Justificativa de necessidade dos recursos;

III. Estimativa de uso (core-horas, armazenamento e tempo de uso);

IV. Expectativa quanto aos resultados a serem obtidos e;

V. Cronograma de uso.

Art. 13 A alocação da quantidade de recursos computacionais é prerrogativa do Comitê Gestor.

Art. 14 A aprovação das propostas pelo Comitê Gestor não garante a alocação dos recursos computacionais solicitados.

Art. 15 Alocação de recursos computacionais será baseada em:

I. Mérito científico e viabilidade técnica do projeto;

II. Adequação do projeto ao perfil do LACOC;

III. Disponibilidade de recursos;

IV. Histórico de uso eficiente do proponente (para renovação).

CAPÍTULO V

PRINCÍPIOS GERAIS E REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Art. 16 Princípios Gerais:

a) Finalidade Acadêmico-Científica: o uso prioritário do LACOC é para fins de pesquisa nas áreas básicas das Ciências Naturais;

b) Eficiência: os usuários devem empregar os recursos de forma otimizada, evitando desperdícios;

c) Convivência: as políticas de agendamento (fair-share) visam garantir acesso justo a todos os usuários;

d) Segurança: é proibida qualquer atividade que comprometa a segurança da instalação, de outros usuários ou de redes associadas;

e) Conformidade: o uso deve estar em conformidade com a legislação vigente, as políticas institucionais e os acordos de licenciamento de software.

Art. 17 Regras de Utilização:

a) Não utilizar os recursos computacionais do LACOC para desenvolvimento de mísseis, armas nucleares, químicas ou biológicas;

b) Não utilizar os recursos computacionais do LACOC para fins lucrativos, ataques cibernéticos, mineração de criptomoedas, uso comercial, violação de privacidade e qualquer atividade ilícita, são estritamente vedados;

c) As contas de acesso são pessoais, intransferíveis e seu uso é de responsabilidade exclusiva do titular;

d) As senhas de acesso são pessoais, intransferíveis, devem ser robustas e mantidas em sigilo;

e) Os usuários não podem ceder a nenhuma outra pessoa qualquer seu código de acesso (Login/Password) aos recursos computacionais do LACOC e não podem utilizar códigos de outros usuários de que porventura venham a tomar conhecimento, para o mesmo tipo de acesso;

f) Os usuários devem manter suas informações cadastrais atualizadas;

g) Quotas: limites de armazenamento, CPU e GPU serão definidos por projeto e podem ser revisados pelo Comitê Gestor;

h) Software: a instalação de software requer aprovação prévia da administração do LACOC. Softwares licenciados devem respeitar os termos dos acordos;

i) Dados: os usuários são responsáveis pela integridade, backup e legalidade dos dados armazenados. Dados sensíveis devem ser devidamente protegidos;

j) Prioridade: jobs de manutenção, debug ou identificados como de caráter urgente pelo Comitê Gestor podem ter prioridade sobre jobs de usuários;

k) O usuário se compromete a incluir em qualquer trabalho ou publicação oriundo do uso dos recursos computacionais do LACOC menção a esse uso;

l) O usuário se compromete a apresentar ao Comitê Gestor do LACOC, ao término da vigência deste projeto, relatório técnico informando os resultados alcançados, incluindo indicadores de produção técnica, produção científica, registros de software, patentes depositadas/concedidas, etc;

m) O usuário tem total responsabilidade sobre a instalação ou transmissão de qualquer programa de computador (software) que eu venha a executar sem a autorização prévia da área de suporte.

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA ORGÂNICA DO LABORATÓRIO MULTIUSUÁRIO

Art. 18 A governança do LACOC terá como estrutura básica:

I. Coordenador(a) do LACOC;

II. Subcoordenador(a) do LACOC;

III. Comitê Gestor do LACOC;

IV. Administrador(a) de Sistemas (Staff Técnico).

Art. 19 O Comitê Gestor do LACOC reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Coordenador ou por solicitação de 1/3 (um terço) dos seus membros em atividade.

§ 1º As reuniões do Comitê Gestor realizar-se-ão com quórum mínimo de 50% dos membros do comitê, e as decisões serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 2º De cada reunião do Comitê Gestor lavrar-se-á ata, confeccionada por um secretário, devendo ser discutida e aprovada virtualmente no período máximo de três semanas.

Art. 20 Em relação às atividades desenvolvidas no LACOC, compete ao Comitê Gestor:

I. Avaliar o mérito das propostas submetidas pelos usuários;

II.Deliberar as políticas, diretrizes, metas, normas gerais e específicas;

III. Propor e analisar convênios, acordos, parcerias público-privadas e inclusão de novas instituições multiusuárias quando necessários;

IV. Apreciar o relatório anual das atividades, a ser apresentado pela Coordenação;

V. Solicitar a reestruturação, melhorias e aquisição de novos equipamentos e tecnologias;

VI. Propor alterações neste Regulamento quando convier.

Parágrafo único. Os convênios, acordos, parcerias público-privadas e inclusão de novas instituições multiusuárias serão feitos em conformidade com os critérios adotados pelo Setor de Convênios e Apoio a Projetos - SECAP/UFSJ.

Art. 21 Ao que diz respeito à Coordenação:

a) Nomeação: O(a) Coordenador(a) será um(a) pesquisador(a) doutor(a) com participação ativa no LACOC, indicado(a) pelo Comitê Gestor e nomeado(a) formalmente pela reitoria da instituição-sede;

b) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

c) Atribuições: Representar o LACOC; convocar e presidir o Comitê Gestor; decidir em casos de conflito de uso ou emergência; propor o planejamento estratégico e orçamentário; zelar pelo cumprimento deste Regimento.

Art. 22 Ao que diz respeito à Subcoordenação:

a) Nomeação: O(a) Subcoordenador(a) será um(a) pesquisador(a) doutor(a) com participação ativa no LACOC, indicado(a) pelo Comitê Gestor e nomeado(a) formalmente pela reitoria da instituição-sede;

b) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

c) Atribuições: substituir o(a) Coordenador(a) em suas ausências; coordenar a avaliação técnica de novas demandas de uso; auxiliar na mediação de conflitos operacionais.

Art. 23 Ao que diz respeito ao Comitê Gestor:

a) Composição: entre 5 e 7 membros, incluindo o(a) Coordenador(a) e o(a) Subcoordenador(a). Os demais membros serão representantes das principais áreas científicas usuárias e o(a) Administrador(a) de Sistemas;

b) Seleção: os membros representantes das áreas científicas serão indicados pela Pró-reitoria de Pesquisa/PROPE da instituição-sede com base em sua relevância e uso do LACOC e nomeados formalmente pela reitoria da instituição-sede;

c) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

d) Atribuições: aprovar políticas de acesso e uso; definir prioridades estratégicas e critérios de fair-share; avaliar propostas de usuários para uso de recursos computacionais; arbitrar recursos contra decisões da administração; propor alterações a este Regimento; aprovar relatórios anuais de atividades.

Art. 24 Ao que diz respeito à Administrador(a) de Sistemas (Staff Técnico):

a) Composição: ao menos um técnico administrativo que seja lotado na instituição-sede;

b) Seleção: será feita pelo próprio Comitê Gestor, tomando como critério o notório saber sobre sistemas computacionais de alto desempenho e histórico de atuação na área computacional dentro da instituição-sede e nomeado(a) formalmente pela reitoria da instituição-sede;

c) Mandato: 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

d) Atribuições: operação, manutenção, segurança e monitoramento diários do hardware e software; suporte técnico aos usuários; implementação das políticas definidas pelo Comitê Gestor; geração de relatórios de uso; gestão de contas de usuários e filas de jobs.

CAPÍTULO VII

DISSOLUÇÃO E DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO

Art. 25 Em caso de dissolução definitiva da instalação LACOC o patrimônio físico (hardware) e lógico (softwares licenciados, imagens de sistema) será destinado conforme as seguintes prioridades:

1. Transferência para outra infraestrutura de pesquisa multiusuária dentro da instituição-sede, mantendo a finalidade pública e científica;

2. Transferência para outra infraestrutura de pesquisa multiusuário dentro das demais instituições participantes do consórcio do cluster multiusuário;

3. Doação a outras instituições públicas de ensino e pesquisa não participantes do consórcio do cluster multiusuário, preferencialmente aquelas com as quais já existam colaborações, mediante termo de doação que especifique a finalidade de uso;

4. Leilão ou venda dos bens, sendo a receita integralmente revertida para um fundo de pesquisa da instituição-sede, destinado ao fomento da computação científica;

5. Descarte sustentável e seguro dos equipamentos obsoletos ou inoperantes, seguindo as normas ambientais e de segurança da informação.

Art. 26 A destinação final dos dados dos usuários será de total responsabilidade dos próprios usuários. Com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de dissolução, todos os usuários serão notificados para realizar a migração ou backup definitivo de seus dados. Após um prazo de quarentena pós-desativação, todos os volumes de armazenamento serão formatados de forma segura.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor.

Art. 28 As alterações a este Regimento devem ser propostas por qualquer membro do Comitê Gestor, aprovadas por 2/3 de seus membros e homologadas pela autoridade máxima da instituição-sede.

Art. 29 Este regimento multiusuário foi redigido em conformidade com a Resolução nº 020, de 30 de junho de 2014, da Universidade Federal de São João del-Rei, e, portanto, efetiva a vinculação do LACOC à Pró-reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPE) da UFSJ.

Art. 30 Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.