Seção 2 — 02/03/2026

Processo nº 23123.004443/2019-05

Interessado: Instituto Federal do Acre - IFAC, Instituto Federal de Rondônia - IFRO e Instituto Federal do Amazonas - IFAM.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 40/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 727/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 01053/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00009/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, e absolvo os servidores acusados, nos termos do art. 167, § 4º, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

Processo nº 23123.000936/2025-14.

Interessado: Universidade Federal de Goiás - UFG.

Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão.

Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 53/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 802/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00900/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 02766/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e nº 02808/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determino:

I - declarar culpado o servidor Victor Rezende Moreira Couto por violação do dever funcional contido nos art. 116, inciso IX, e art. 117, inciso IX, c/c art. 132, inciso V, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, (manter conduta compatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição); e

II - aplicar a penalidade de demissão ao servidor Victor Rezende Moreira Couto, nos termos do art. 132, incisos V, e XIII, e caput do art. 168, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Ministro

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: KHALLA TUPINAMBA RIBEIRO

Matrícula Siape: 1132660

Código da vaga: 918947

Da: Universidade Federal do Norte de Tocantins

Para: Universidade Federal do Pará

Processo nº 23000.035955/2025-40

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: EDUARDO LIMA DOS SANTOS GOMES

Matrícula Siape: 2620222

Código da vaga: 848890

Da: Universidade Federal do Pará

Para: Universidade Federal do Norte de Tocantins

Processo nº 23000.035955/2025-40

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Assistente em Administração

Nome/Nome Social: AVERALDO JUNIOR FERREIRA

Matrícula Siape: 1122760

Código da vaga: 707780

Da: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Para: Universidade Federal de Santa Catarina

Processo nº 23000.048711/2025-27

Cargo: Assistente em Administração

Nome/Nome Social: FERNANDA PIMENTEL PACHECO

Matrícula Siape: 1033783

Código da vaga: 963188

Da: Universidade Federal de Santa Catarina

Para: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Processo nº 23000.048711/2025-27

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: BERNARDO GARZIERA GASPERIN

Matrícula Siape: 2000461

Código da vaga: 922099

Da: Fundação Universidade Federal de Pelotas

Para: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Processo nº 23000.056188/2025-11

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: FERNANDO CAETANO DE OLIVEIRA

Matrícula Siape: 3289067

Código da vaga: 272394

Da: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Para: Fundação Universidade Federal de Pelotas

Processo nº 23000.056188/2025-11

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: LÍGIA CAROLINA OLIVEIRA SILVA

Matrícula Siape: 2279415

Código da vaga: 930573

Da: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

Para: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 23000.054289/2025-49

Cargo: Professor do Magistério Superior

Nome/Nome Social: AMANDA LONDERO DOS SANTOS

Matrícula Siape: 2222807

Código da vaga: 705017

Da: Universidade Federal do Rio de Janeiro

Para: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

Processo nº 23000.054289/2025-49

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Assistente de Aluno

Nome/Nome Social: KARICIA JULIANA NUNES

Matrícula Siape: 3133251

Código da vaga: 269762

Da: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Processo nº 23000.047724/2025-89

Cargo: Assistente de Aluno

Nome/Nome Social: GISELLY PATRICIA DIAS DE SOUZA

Matrícula Siape: 1361256

Código da vaga: 15062

Da: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

Para: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Processo nº 23000.047724/2025-89

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições previstas no art. 3º, parágrafo único, da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Engenheiro/Área

Nome/Nome Social: LUCIANE VIANNA DA SILVA

Matrícula Siape: 1340352

Código da vaga: 284068

Da: Universidade Federal de São João del-Rei

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

Processo nº 23000.055891/2025-01

Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais

Nome/Nome Social: NILDO BATISTA

Matrícula Siape: 1797831

Código da vaga: 686860

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

Para: Universidade Federal de São João del-Rei

Processo nº 23000.055891/2025-01

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições previstas no parágrafo único do art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica redistribuído:

Cargo: Assistente Social

Nome/Nome Social: MICHELE SARDENBERG SIQUEIRA DA SILVA

Matrícula Siape: 2884826

Código da vaga: 480024

Do: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Para: Universidade Federal do Paraná

Processo nº 23000.048540/2025-36

Cargo: Secretario-Executivo

Nome/Nome Social: FRANCIANE CORTELLINI DE ALMEIDA

Matrícula Siape: 1952858

Código da vaga: 865041

Da: Universidade Federal do Paraná

Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

Processo nº 23000.048540/2025-36

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 1.834, de 14 de setembro de 2023, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes do Processo nº 23123.005151/2022-87.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão.

Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA