Seção 1 — 03/03/2026

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721111/2025-16 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3, ano 2023, cor AZUL, chassi WAUDFAF33R1072399, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 24/0200591-1, de 26/01/2024, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de JULIO CESAR PEDROZA TORIBIO, CPF nº xxx.401.551-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721224/2025-11 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca FORD, modelo F150 FX462L, ano 2014, cor PRATA, chassi 1FTFX1E6XEFA57335, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/1803750-4, de 15/09/2022, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de OLIVER HUGH HARCOURT O LOUGHLIN, CPF nº xxx.344.011-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES

TEX A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720180/2026-93 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face ao pagamento dos tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q3 2.0 SPB TSFI, ano 2023, cor PRETA, chassi WAUCFAF33P1130200, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 23/2473653-4, de 14/12/2023, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de propriedade de ROSANNA MARIANELA POLANCO DE DE LA MOTA, CPF nº xxx.957.381-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19309, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade, como Importador e Exportador, a empresa JOYSON SAFETY SYSTEMS BRASIL LTDA. inscrita no CNPJ sob o nº 59.106.245/0001-40.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ARTUR NEPOMUCENO SOARES

Autoriza a saída de aeronave para o exterior por aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO-RO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e da competência prevista no § 2.º do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), bem como no art. 40, inciso VI, alínea "b", da Portaria RFB n.º 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo administrativo n.º 13042.033148/2026-23, declara:

Art. 1º Fica autorizada a saída para o exterior, pelo Aeroporto de Porto Velho - SBPV, no dia 3 de março de 2026, a partir das 10h30min, da aeronave BeechCraft Be36, de prefixo CP-2777, com operação sob a responsabilidade do Sr. Ricardo Vaca Moreno, a qual realizará voo com destino a SLGM- Guayaramerin - Bolívia, justificando-se a saída pelo referido aeródromo devido à autonomia da aeronave, observadas as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LEONILDO CAMILO ROSA