DESPACHOS DE 2 DE MARÇO DE 2026
Código: 609.092
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522619/2024.
Interessado: MEHMET ALI KARATAS
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 607.685
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521477/2024.
Interessado: SURA SALIM ABDULKAREEM HATEM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233 §2º e Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 607.678
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521473/2024.
Interessado: SAAD MOHAMMAD SULTAN AL JOBURI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 606.609
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0520424/2024.
Interessado: MARIAM YINET DIAZ RODRIGUEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 606.070
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519967/2024.
Interessada: NADA RAHMAN TAWFEQ AL BAYATI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente se ausentou por 85 meses do Brasil e, portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 605.865
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0519814/2024.
Interessado: ALONSO JOAQUIN JUVINAO CARBONO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 603.582
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0517997/2024.
Interessado: YUSNIER ABALLE ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 602.258
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0516920/2024.
Interessado: INAKI ALBERT GAMBUS KNORR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, §2º e Art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 609.240
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522721/2024.
Interessado: EHSAN ALASEMI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 608.210
Assunto: Manutenção do Indeferimento /Arquivamento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0521873/2024
Interessada: PATRICIA PILAR ASHTU AGUERO
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 600.602
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515652/2024.
Interessado: OGECHI GLORIA EMEKA EKE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017.
Código: 600.283
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515417/2024.
Interessado: AGOSTINHO AFONSO CORTEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 599.904
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0515078/2024.
Interessado: JOSE SEBASTIAO DA MATA PEGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 227 e 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; §2º, Art. 7º da Portaria 623/2020.
Código: 597.436
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0513148/2024.
Interessado: MARCO JULIAN MARTINEZ MORENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 e 234 incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 597.094
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0512816/2024.
Interessado: HAMADA KADRI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 595.624
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511714/2024.
Interessado: VICTORIA ALEJANDRA SALAZAR HERRERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu e a Certidão de antecedentes criminais do país de origem com o devido apostilamento, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 595.049
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511268/2024.
Interessada: LEEN SUZANNE FONS GILLIS MORATELLI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017, do art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 592.551
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0509409/2024.
Interessado: MORTAZA HUSSAINI MOQADAM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 590.460
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0507874/2024.
Interessado: MUSTAFA SISSE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios, fundamentos, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de residência referente ao ano 2021 e se ausentou do país, esporadicamente, por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende às exigências contidas no Art. 233, inciso II, §1° e 2° do Decreto 9.199/2017, c/cart. 51 e anexo I da Portaria n° 623/2020.
Código: 588.545
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506459/2024.
Interessado: LORENA ANDRES PEREZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 588.327
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506323/2024.
Interessado: AMIN JEBRAIL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 582.571
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0502001/2024.
Interessado: SWALEHE ABDALLAH JAMBIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, o pedido, por descumprimento do Art.65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 582.473
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0501932/2024.
Interessado: HUMBERTO DANIEL GONZALEZ HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou certidão criminal emitida pela Justiça Estadual e Federal, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 581.220
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0500940/2024.
Interessado: CARLOS ALBERTO ALVAREZ RIVERA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 579.533
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0499653/2024.
Interessada: QUEENSLEY OMONIGHO AIGBE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 incisos IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 577.976
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0498465/2024.
Interessado: SULEIMANE EMBALO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 576.545
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0497419/2024.
Interessado: ABDOU LAHAT THIAM.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso III do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 574.890
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0496168/2024.
Interessado: ALEKSEI SVETLITSKII.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c dos incisos IV e V do art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 573.562
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0495185/2024.
Interessado: CHERIF ZEYNI ABIDINI THIAM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou certidão da Justiça Estadual, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 571.510
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493605/2024.
Interessado: VILCIN MATHURIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 570.861
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493110/2024.
Interessado: ASSANE BA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 569.235
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491930/2024024.
Interessado: ANDRÉ MARQUES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 563.832
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0486558/2024.
Interessado: JHONATTAN RODRIGUEZ GUERRERO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o requerente não apresentou certidão de antecedente criminal Federal e Estadual, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 563.396
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0486285/2024.
Interessado: SAINT ANNE JEAN JACQUES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovação válida de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso III da Lei 13.445/2017.
Código: 558.965
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0482969/2024.
Interessada: ROCIO JUDITH ASISTER QUINONES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c do art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 557.054
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0481583/2024.
Interessada: ANISBEL MATOS ROJAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que não apresentou a Certidão de distribuição de ações criminais de São Paulo e não atende aos requisitos previstos no art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 556.135
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0480962/2024.
Interessado: MAMADOU DIALLO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 553.712
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0479220/2024.
Interessado: NIKOLA GRACE RADLEY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 550.972
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0476916/2024.
Interessada: ROUSELINE DAMIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que, a requerente foi notificada em 02/11/24 a apresentar comprovante de residência pelo período de 4 anos não sendo atendido e, portanto, não cumprindo à exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017.
Código: 549.261
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0475687/2024.
Interessada: ODILIA DA CONCEICAO CUSTODIO VIEIRA LOPES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 547.305
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0474158/2024.
Interessado: UMAR FARUK TITU.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por descumprimento do art.65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234inciso V do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 545.391
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0472726/2024.
Interessada: AVELINA KUNATEKE KAPU SOPITE LAMAH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que apresentou a Certidão de Antecedentes criminais do país de origem sem a devida legalização da embaixada do Brasil em Angola, tendo em vista que a requerente não atende aos requisitos previstos no art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso V do Decreto nº 9.199/2017
Código: 540.623
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469007/2024.
Interessado: JOSE WALTER GOMES FERNANDES JUNIOR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, §2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 540.269
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468728/2024.
Interessada: TALLA GUEYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 538.148
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466991/2024.
Interessado: JUAN ISIDRO GONZALEZ HIDALGO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 535.586
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465052/2024.
Interessado: MACKENSON JEAN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, inciso II do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 534.332
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0464158/2024.
Interessado: NDIAKHATE NDIAYE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 233, parágrafo 2º do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 531.878
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0462169/2024.
Interessado: VERDI MATA SITUAKIBANZA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 527.351
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0458491/2023.
Interessado: TANIA MARIA NUNES GONCALVES.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 227 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 526.534
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0457794/2023.
Interessado: FRANCK ANDRE HEBERT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c Art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 522.348
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0454674/2023.
Interessado: SADIK AHMED CHOWDHURY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233 parágrafo 2° do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 520.432
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453355/2023.
Interessado: JEAN JONAS ALPHONSE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65 inciso IV da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 inciso IV do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 520.300
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0453224/2023.
Interessado: VARNEL SAINTILME.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou os documentos integralmente, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017.
Código: 517.795
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451388/2023.
Interessado: GUILHERME DE BRITO MONTEIRO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do(s) Art(s). 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 234 do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 517.321
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0451011/2023.
Interessado: RICHARD BRYAN PETHIGAL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovante de residência, nos termos do art. 56 da Portaria nº 623/2020 e, portanto, não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº13.445/2017.
Código: 517.064
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450818/2023.
Interessado: RODENS VOLCY.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017.
Código: 513.709
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0448182/2023.
Interessado: JULIO RICHARD LEGRA LOPEZ.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual de todos os locais onde residiu, e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 512.578
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0447032/2023.
Interessado: YASIR ARAFAT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou comprovantes de residência de todos os anos necessários e, portanto, não atende ao requisito previsto no Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017.
SARAH FERNANDA LEMOS SILVA
Coordenadora-Geral