Seção 3 — 03/03/2026

Espécie: Termo de Rescisão do Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-Executivo, senhor LUIS OTÁVIO GOUVEIA, e a senhora ADRIELY SANTIAGO DE TOLEDO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.004295/2026-73, com base na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

OBJETO: Rescindir, por iniciativa da CONTRATADA, a partir do dia 24 de fevereiro de 2026, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado nº 39/2026, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 08/11/2024, que teve por objetivo atender a necessidade de implementação de novas políticas públicas voltadas às atividades meio, a atividade finalística, e ao desenvolvimento de ações para fomentar o crescimento, aparelhamento e aperfeiçoamento do sistema prisional brasileiro, na forma do art. 2º, inciso vi, alínea "i", da lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e cláusula décima do respectivo contrato.

PROCESSO: 08016.004295/2026-73

SIGNATÁRIO: LUIS OTÁVIO GOUVEIA, Diretor-Executivo da Secretaria Nacional de Políticas Penais, como contratante, e ADRIELY SANTIAGO DE TOLEDO, como contratada.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2026 ao Instrumento código 822460. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 96291141008407. Solicitação de prorrogação de prazo de vigência pelo período de 18 meses. Valor Total: R$ 8.411.736,69, Valor de Contrapartida: R$ 420.947,07, Vigência: 01/03/2026 a 28/04/2027. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARCELLO STREIFINGER, CPF nº ***.483.598-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000011/2026 ao Instrumento código 822248. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Solicitação de prorrogação de vigência do Convênio 822248/2015 (04 UBS) por mais 12 meses. Valor Total: R$ 544.327,89, Valor de Contrapartida: R$ 544,33, Vigência: 03/03/2026 a 02/03/2027. Data de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº ***.346.386-**.

PREGÃO Nº 90003/2026

Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 12/02/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição, via sistema de registro de preços, de detectores de metais manuais, tipo raquete, para uso no sistema penitenciário nacional e atendimento das políticas penitenciárias específicas fomentadas por esta Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

CAMILA BARBOSA KZAM

Pregoeira

(SIDEC - 02/03/2026) 200326-00001-2026NE800156

Espécie: Termo de Doação nº 862/2025 - Processo nº 08020.004378/2025-12.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº 06.354.500/0001-08.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 862/2025, em referência.

Data da assinatura: 24/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da Segurança Pública do Maranhão.

Valor: R$ 333.233,96 (trezentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e três reais e noventa e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 12/2026 - Processo nº 08020.010698/2025-10.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 12/2026, em referência.

Data da assinatura: 25/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul.

Valor: R$ 13.517,00 (treze mil, quinhentos e dezessete reais).

EDITAL Nº 145, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001845/2026-84. Partes: Macula Topco Limited., Macula Holdings Jersey Limited., Wave Bidco S.A. e Rayner Surgical Group Limited. Advogadas: Milena Mundim, Fernanda Harari Dayan e Mariana Trotta. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios (CNAE 4645-1/01).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 146, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001862/2026-11. Partes: Elo4 Administração e Participações S.A., Kinea Equity Infra I Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, Kinea Equity Infra I Private Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura - Responsabilidade Limitada, Kinea Equity Infra I Co-Invest Fundo de Investimento em Participações - Responsabilidade Limitada, GLP O Participações S.A., Aries Participações S.A. e Migra BR Engenharia e Tecnologia Ltda. Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Joyce Honda, Ricardo Gaillard e Mayara Lins Ogea. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados (CNAE 5221-4/00).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 147, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001863/2026-66. Partes: 3R Petroleum Offshore S.A. e Nova Técnica Energy Ltda. Advogados: Maria Goldberg e Miguel de Oliveira Mirilli. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: produção e exploração de petróleo e gás natural (CNAE - 0910-6/00) .

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 148, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001866/2026-08. Partes: Gera Dias Energia Ltda., Raízen GD Ltda, Bioenergia Barra Ltda. e Raízen Energia S.A. Advogados: Luis Nagalli, Rodrigo Vianna, Stella La Regina, Pedro Paulo Salles Cristofaro, Julio Barreto, Camila Bello Kneitz e Jéssica Fontenelle Freitas. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 35.11-5-01).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

EDITAL Nº 149, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001872/2026-57. Partes: Tidewater Inc., Wilson, Sons Ultratug Participações S.A., Atlantic Offshore Services S.A., Ultratug Ltda. e Ultranav International II, S.A. Advogados: Ana Bátia Glenk, Erica Sumie Yamashita, Isabela Martins Soares, Marco Antonio Fonseca Junior e Raphael Póvoas. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: serviços de navegação de apoio marítimo (CNAE 5030-1/01).

FELIPE NEIVA MUNDIM

Superintendente-Adjunto

Número do Contrato: 1/2022.

Nº Processo: 02567.000021/2021-88.

Inexigibilidade. Nº 2/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 43.690.466/0001-79 - FUTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 001/2022, por 24 (vinte e quatro) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período de 01/03/2026 a 01/03/2028, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 01/03/2026 a 01/03/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.857,02. Data de Assinatura: 27/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/02/2026).

CONCORRÊNCIA Nº 2/2025

REUNIÃO PÚBLICA

(Licitação para Concessão Florestal em Unidades de Manejo (UMs) na Floresta Nacional (Flona) do Bom Futuro/RO

A Comissão Especial da Licitação (CEL), no uso das competências que lhe foram atribuídas pela Portaria/SFB nº 92, de 18 de novembro de 2025, incumbida de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos ao certame licitatório da Concorrência nº 02/2025, que tem como objeto a concessão florestal das Unidades de Manejo Florestal I e II na Floresta Nacional do Bom Futuro, leva ao conhecimento público a realização de Reunião Virtual destinada aos interessados na Concessão Florestal da Floresta Nacional do Bom Futuro (RO) - Concorrência nº 02/2025, com o objetivo de apresentar a cooperação institucional firmada entre o SFB, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM/RO) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) voltada à proteção do território.

A reunião será realizada no dia 05 de março de 2026, das 17h às 18h, por meio da ferramenta Microsoft Teams.

Os interessados deverão encaminhar solicitação de inscrição para o e-mail da Comissão Especial de Licitação (CEL): [email protected], com o título "Concorrência 2/2025 - Reunião Sobre Proteção do Território - Flona do Bom Futuro, com as seguintes informações dos participantes: Empresa representada, Nome completo dos participantes, qualificações profissionais, afiliação com a empresa representada e e-mail de cada uma das pessoas que participarão da reunião a fim de receberem o link de acesso à reunião. A supracitada reunião não altera as regras estabelecidas no Edital da Concorrência nº 02/2025.

PAULO SÉRGIO CAMARGO

Presidente da CEL