Seção 3 — 03/03/2026

Processo nº 02004.000349/2026-84

A Superintendente do IBAMA no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, pelo presente edital, NOTIFICA, a quem interessar possa, em face à impossibilidade de comunicação e intimação, pessoal e por via postal, dos interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, para que estejam cientes da lavratura do Auto de Infração e/ou respectivos termos lavrados em seu desfavor.

O IBAMA informa aos interessados que dispõem do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desde Edital, para apresentar defesa referente ao auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis previstas nas legislações pertinentes. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação do interessado, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.

Fica assegurado o direito de vista dos respectivos processos, aos interessado, na Superintendência do IBAMA em Macapá, na Rua Hamilton Silva, 1570, Bairro Santa Rita, CEP 68906-440 Macapá/AP, no horário de 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei e processos eletrônicos-Sistema Eletrônico de Informações (Sei!)

Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.

DEBORA THOMAZ

Superintendente

Processo nº 02004.000349/2026-84

A Superintendente do IBAMA no Estado do Amapá, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 102, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICA os interessados a comparecerem à Superintendência do IBAMA em Macapá/AP, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação. O comparecimento visa à identificação da propriedade de bens apreendidos, cujos respectivos Termos de Apreensão encontram-se listados abaixo.

A apreensão é medida cautelar amparada pelo art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08.

Findo o prazo estipulado sem manifestação, os bens terão seu perdimento declarado e serão destinados na forma da lei (Decreto nº 6.514/2008, IN IBAMA nº 14/2009).

Fica assegurado o direito de vista dos autos ao interessado, o qual poderá ser exercido na Superintendência do IBAMA em Macapá, na Rua Hamilton Silva, 1570, Bairro Santa Rita, CEP 68906-440 Macapá/AP, no horário de 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

DEBORA THOMAZ

Superintendente