Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, 37.056.132/0001-45, FELCG00113302025, 10/10/2025, R$ 750,00; FELCG00109982025, 30/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111912025, 07/10/2025, R$ 750,00; BORNAL TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 48.386.432/0001-09, FELCG00110002025, 30/09/2025, R$ 750,00; BOARETTO LOGISTICA LTDA, 46.660.139/0001-62, FELCG00110032025, 29/09/2025, R$ 750,00; 3W TRANSPORTES LTDA, 18.550.401/0001-80, FELCG00110702025, 24/09/2025, R$ 750,00; ASGLASS VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA, 11.175.943/0001-71, FELCG00109912025, 22/09/2025, R$ 3.000,00; ARLI TRANSPORTES LTDA, 26.023.868/0001-09, FELCG00110112025, 30/09/2025, R$ 3.000,00; ATLANFISH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 14.201.961/0001-79, FELCG00110442025, 23/09/2025, R$ 3.000,00; FELCG00112742025, 30/09/2025, R$ 3.000,00; ASTUTI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.691.238/0001-24, FELCG00110302025, 01/10/2025, R$ 750,00; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELCG00110872025, 03/10/2025, R$ 750,00; FELCG00112342025, 18/09/2025, R$ 750,00; ANDREIA MARIA CARDOSO, ***.908.316-**, FELCG00110522025, 24/09/2025, R$ 3.000,00; B2 TRANSPORTES LTDA, 31.841.051/0001-70, FELCG00110542025, 24/09/2025, R$ 750,00; FELCG00111132025, 26/09/2025, R$ 750,00; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, FELCG00110782025, 02/10/2025, R$ 3.000,00; ARAGUAIA TRANSPORTES LOG LTDA, 18.111.274/0001-13, FELCG00111012025, 03/10/2025, R$ 750,00; 2C TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.212.129/0001-02, FELCG00111172025, 26/09/2025, R$ 750,00; ATACADAO DO LAR COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE UTENSILIOS PARA O LAR LTDA, 35.917.755/0001-30, FELCG00111042025, 03/10/2025, R$ 3.000,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MADEIREIRA A D SCHAFER LTDA, 03.058.977/0001-58, CRGTF00420332025, 16/01/2025, R$ 10.500,00; M CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 49.698.723/0001-03, CRGTF00420812025, 23/10/2025, R$ 1.961,58; CRGTF00420802025, 23/10/2025, R$ 1.748,84; MANANCIALL TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.738.943/0001-63, CRGTF00426162025, 27/10/2025, R$ 1.901,44; CRGTF00426172025, 27/10/2025, R$ 1.459,54; CRGTF00426182025, 27/10/2025, R$ 2.059,54; CRGTF00426152025, 27/10/2025, R$ 3.998,12; CRGTF00426142025, 27/10/2025, R$ 5.466,28; M3 LOGISTICA LTDA, 05.994.192/0001-12, CRGTF00419542025, 23/10/2025, R$ 892,44; CRGTF00420462025, 23/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00420472025, 23/10/2025, R$ 1.152,52; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0002-09, CRGTF00421282025, 23/10/2025, R$ 832,02; MAKROPORT LTDA, 06.336.974/0001-27, CRGTF00450522025, 13/11/2025, R$ 1.139,98; CRGTF00450432025, 13/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00450322025, 13/11/2025, R$ 601,72; CRGTF00450392025, 13/11/2025, R$ 550,00; CRGTF00450542025, 13/11/2025, R$ 1.993,42; CRGTF00450452025, 13/11/2025, R$ 1.993,42; M G TINTAS LTDA, 08.065.022/0001-41, CRGTF00446992025, 11/11/2025, R$ 1.296,14; CRGTF00447002025, 11/11/2025, R$ 5.962,62.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

T. M. M TRANSPORTES LTDA, 14.913.694/0001-62, CRGTF00423032025, 24/10/2025, R$ 550,00; CRGTF00448062025, 11/11/2025, R$ 1.849,62; CRGTF00448072025, 11/11/2025, R$ 2.101,72; CRGTF00448082025, 11/11/2025, R$ 3.508,60; SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE, 03.286.888/0001-69, CRGTF00054342025, 15/05/2025, R$ 5.782,26; STE TRANSPORTES S.A., 03.554.137/0001-86, CRGTF00098252025, 28/05/2025, R$ 554,24; CRGTF00092182025, 27/05/2025, R$ 550,00; SP EXPRESS NORDESTE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 46.094.088/0001-59, CRGTF00423912025, 23/10/2025, R$ 5.703,90; CRGTF00423902025, 23/10/2025, R$ 1.461,58; CRGTF00424082025, 23/10/2025, R$ 6.267,52; SUCATARIA PINHEIROS LTDA, 10.495.204/0001-02, CRGTF00447892025, 11/11/2025, R$ 10.500,00; SSO TRANSPORTES DO PESO E EQUIPAMENTOS LTDA., 08.293.651/0001-29, CRGTF00449802025, 12/11/2025, R$ 7.614,42; CRGTF00449822025, 12/11/2025, R$ 3.559,96; CRGTF00449782025, 12/11/2025, R$ 4.010,00; CRGTF00449842025, 12/11/2025, R$ 3.591,34; CRGTF00449762025, 12/11/2025, R$ 870,00; SSA EXPRESS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 33.712.180/0001-93, CRGTF00450722025, 12/11/2025, R$ 550,00; TAUFI TRANSPORTES LTDA, 11.058.411/0001-54, CRGTF00450812025, 13/11/2025, R$ 10.500,00; CRGTF00452652025, 13/11/2025, R$ 6.015,28; CRGTF00450832025, 13/11/2025, R$ 10.500,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11 .442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 4.799/2015, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso, deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0001-92, FELCG00110212025, 23/09/2025, R$ 750,00; FELCG00113392025, 02/10/2025, R$ 750,00; FELCG00112362025, 21/09/2025, R$ 750,00; ESPECIAL SO SUCATAS LTDA, 37.898.697/0001-70, FELCG00110652025, 24/09/2025, R$ 3.000,00; ESDEL LOGISTICA LTDA, 09.612.883/0001-65, FELCG00110592025, 24/09/2025, R$ 750,00; ELIAS LOGISTICA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.749.255/0002-80, FELCG00109702025, 21/09/2025, R$ 750,00; EDIVALDO FERNANDO CABRAL COMBUSTIVEIS LTDA, 40.351.907/0001-10, FELCG00110362025, 01/10/2025, R$ 3.000,00; ERIKO DOS SANTOS LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 37.802.478/0001-45, FELCG00109682025, 26/09/2025, R$ 750,00; CARLOS DANIEL MARTINS DE SOUZA, ***.083.741-**, FELCG00110262025, 28/09/2025, R$ 3.000,00; FELCG00111072025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; DAVISO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HIGIENICOS S.A., 04.568.560/0001-06, FELCG00110682025, 01/10/2025, R$ 3.000,00; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, FELCG00110732025, 24/09/2025, R$ 3.000,00; FELCG00111682025, 29/09/2025, R$ 3.000,00; COMPENSADOS SAO ROQUE LTDA, 08.955.711/0001-21, FELCG00110802025, 02/10/2025, R$ 3.000,00; EDILSON TAVARES MELO, ***.355.301-**, FELCG00110762025, 24/09/2025, R$ 3.000,00; CARLOS ROBERTO VENANCIO, ***.379.436-**, FELCG00110812025, 02/10/2025, R$ 750,00; BRUNNA CHAGAS CARNEIRO SILVA, ***.968.761-**, FELCG00110822025, 02/10/2025, R$ 3.000,00; CESAR EDMIR DE SOUZA, ***.148.648-**, FELCG00110882025, 03/10/2025, R$ 3.000,00; EVAN LTDA, 18.410.434/0001-25, FELCG00110162025, 30/09/2025, R$ 750,00; EXCLUSIV COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA, 42.590.245/0001-66, FELCG00110382025, 23/09/2025, R$ 750,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00445802025, 10/11/2025, R$ 3.601,68; CRGTF00445092025, 10/11/2025, R$ 3.336,78; CRGTF00445812025, 10/11/2025, R$ 4.049,88; NJG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 22.847.052/0001-30, CRGTF00424042025, 25/10/2025, R$ 718,22; CRGTF00424062025, 25/10/2025, R$ 718,22; CRGTF00424052025, 25/10/2025, R$ 718,22; MULTIMODAL LOG TRANSPORTES LTDA, 15.418.495/0001-40, CRGTF00422172025, 23/10/2025, R$ 10.500,00; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, CRGTF00423422025, 24/10/2025, R$ 2.797,58; NOVAAGRI INFRA-ESTRUTURA DE ARMAZENAGEM E ESCOAMENTO AGRICOLA S.A., 09.077.252/0016-70, CRGTF00420362025, 19/01/2025, R$ 2.664,10; ONTIME TRANSPORTES LTDA, 59.587.651/0001-72, CRGTF00423402025, 24/10/2025, R$ 10.500,00; NORTE SALINEIRA S/A INDUSTRIA E COMERCIO - NORSAL, 08.249.021/0011-29, CRGTF00424432025, 03/04/2025, R$ 10.500,00; NUTRI AGROINDUSTRIA S.A, 05.366.261/0001-43, CRGTF00424902025, 03/04/2025, R$ 9.695,68; MONTEIRO LIMA COMERCIO DE METAIS LTDA, 07.527.535/0001-64, CRGTF00449572025, 12/11/2025, R$ 4.634,24; CRGTF00449582025, 12/11/2025, R$ 4.634,24; NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77, CRGTF00450052025, 24/05/2025, R$ 1.552,22; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00448172025, 11/11/2025, R$ 550,00; ORBITA SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 50.448.787/0001-27, CRGTF00447712025, 11/11/2025, R$ 1.373,58; CRGTF00447702025, 11/11/2025, R$ 1.373,58; O S COMERCIO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA, 10.985.971/0001-91, CRGTF00450692025, 13/11/2025, R$ 9.216,48; MULT BEV DISTRIBUICAO LTDA, 32.459.698/0003-66, CRGTF00444332025, 25/01/2025, R$ 4.350,70.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta