Seção 3 — 03/03/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 28 de fevereiro de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA ARAUJO, ***.180.641-**, PASNA00031782025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FABIO ARAGAO DOS SANTOS, ***.615.075-**, PASNA00030942025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; DJALMA BERNARDINO SANTOS, ***.391.761-**, PASNA00031692025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO DA SILVA, ***.751.011-**, PASNA00031512025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; EQUIPE COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 15.422.910/0001-30, PASNA00031312025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; PASNA00031242025, 23/10/2025, R$ 7.428,32; DIEGO SOUZA CARVALHO, ***.407.955-**, PASNA00031532025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO BRITO PIMENTEL, ***.570.381-**, PASNA00031302025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ELANDINE GAMA VIEIRA, ***.350.691-**, PASNA00031132025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCINEY ANANIAS MARQUES, ***.315.141-**, PASNA00030902025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; ELISETE SANTOS DA SILVA, ***.339.361-**, PASNA00031172025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; EXPEDITA MARIA DE JESUS VIEIRA OLIVEIRA, ***.889.404-**, PASNA00031112025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO NOGUEIRA LTDA, 32.531.602/0001-61, PASNA00030882025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; FRANCINALDO FELIX DE MENDONCA, ***.071.171-**, PASNA00031022025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; DEODATO SANCHES FRAGA, ***.743.401-**, PASNA00030952025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; EVANIZE PEREIRA DOS SANTOS, ***.710.964-**, PASNA00031932025, 09/10/2025, R$ 7.428,32; FABIO HENRIQUE MAGALHAES TORREAO FEITOSA, ***.402.924-**, PASNA00031892025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO CEARA TRANSPORTE LTDA, 06.942.216/0001-52, PASNA00034072025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; DELM TRANSPORTES LTDA, 45.592.518/0001-08, PASNA00034192025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO DAS CHAGAS NASCIMENTO NETO TRANSPORTES DE PASSAGEIROS, 14.585.025/0001-09, PASNA00034382025, 15/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

FRANCISCO IZIDIO DE SOUZA, ***.657.831-**, PASNA00031632025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JMC TRANSPORTES ARAGUARI LTDA, 07.840.525/0001-84, PASNA00031872025, 03/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00031852025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; JORDAN TORQUATO RODRIGUES SILVA, ***.559.151-**, PASNA00031182025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JAILSON DE SOUSA COSTA, ***.910.821-**, PASNA00031672025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; ISELENE EVANGELISTA REIS, ***.343.971-**, PASNA00031232025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; GILMOUR HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA, ***.941.531-**, PASNA00031072025, 31/10/2025, R$ 7.428,32; JOAO DA CRUZ COSTA FRAZAO, ***.079.013-**, PASNA00031442025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; GLEYDSON VIDALL ROZENO DA SILVA, ***.856.311-**, PASNA00031652025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JHONATAN CESAR PINTO DINIZ, ***.700.893-**, PASNA00031642025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JONES RIBEIRO DE FARIAS, ***.649.751-**, PASNA00031352025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO ROBERIO DE SOUZA, ***.169.151-**, PASNA00031452025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; IVAN GABRIEL RENE GODEQUE DA SILVA, ***.500.842-**, PASNA00030972025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; JOSE CARDOSO DOS SANTOS, ***.445.591-**, PASNA00030922025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; FRANCISCO PAULO C DA SILVA TURISMO LTDA, 28.960.001/0001-05, PASNA00034442025, 16/11/2025, R$ 7.428,32; PASNA00034452025, 16/11/2025, R$ 3.714,16; GERALDA MAGELA CAMPOS SILVEIRA VIANA, ***.311.656-**, PASNA00034422025, 18/09/2025, R$ 7.428,32; GILMAR PEREIRA DOS SANTOS, ***.228.665-**, PASNA00034102025, 31/10/2025, R$ 7.428,32; FRANCISCO PERES MARINHO FILHO, ***.270.443-**, PASNA00034082025, 14/11/2025, R$ 7.428,32; GABRIEL & GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 09.190.025/0001-70, PASNA00034282025, 15/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

MARCOS ANTONIO NOLASCO PEREIRA, ***.424.281-**, PASNA00031582025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS JOSE DE MESQUITA, ***.169.891-**, PASNA00031482025, 23/10/2025, R$ 3.714,16; LUSIVAN CORADO BRANDAO, ***.041.971-**, PASNA00031602025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; LUIZ EDUARDO DA SILVA FERREIRA, ***.822.321-**, PASNA00031252025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; LUIZ ALMEIDA DAMASCENO, ***.267.203-**, PASNA00031552025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; WESLEY DOS SANTOS RORIZ, ***.866.301-**, PASNA00031572025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; WANDERSON BRITO MODESTO, ***.575.711-**, PASNA00031682025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS RODRIGO GONTIJO, ***.183.551-**, PASNA00031402025, 20/10/2025, R$ 3.714,16; MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ***.586.471-**, PASNA00031322025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; MARCELO COELHO DE CARVALHO, ***.436.883-**, PASNA00031502025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; VIACAO VIOEX LTDA, 37.878.892/0001-38, PASNA00031212025, 26/10/2025, R$ 7.428,32; WANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, ***.377.081-**, PASNA00031122025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; LUCILENE ALMEIDA CAVALCANTE, ***.603.501-**, PASNA00030912025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; THIAGO MARTINS DE CAMPOS, ***.232.197-**, PASNA00032052025, 10/10/2025, R$ 7.428,32; WANDERSON XAVIER VIEIRA, ***.177.681-**, PASNA00032062025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; JOSUE MANOEL NUNES DE OLIVEIRA, ***.183.231-**, PASNA00032082025, 13/10/2025, R$ 7.428,32; LENILDO GOMES COSTA, ***.085.755-**, PASNA00032042025, 06/11/2025, R$ 1.857,08; PASNA00032032025, 06/11/2025, R$ 7.428,32; VIACAO PONTENSE LTDA, 22.121.183/0001-36, PASNA00032012025, 06/11/2025, R$ 3.714,16; PASNA00032022025, 06/11/2025, R$ 3.714,16; JUCIMAR DA SILVA BORGES, ***.289.045-**, PASNA00031862025, 29/10/2025, R$ 7.428,32; TRANS ZAMORA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 40.245.017/0001-23, PASNA00031842025, 28/10/2025, R$ 7.428,32; VALDINEY RODRIGUES MARINS, ***.978.616-**, PASNA00031792025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; TITAN TURISMO LTDA, 26.607.469/0001-87, PASNA00031062025, 03/11/2025, R$ 7.428,32; VANDERSON DE SOUZA MATOS, ***.023.081-**, PASNA00031612025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; VAMO MOBILIDADE LTDA, 49.837.832/0001-56, PASNA00031262025, 25/10/2025, R$ 7.428,32; SILVIA DA SILVA SANTOS, ***.626.491-**, PASNA00031152025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; LILIAN KATHLEEN FERREIRA SILVA, ***.327.941-**, PASNA00031712025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; KELLY MARIA SANTOS SILVA, ***.870.261-**, PASNA00031702025, 30/10/2025, R$ 3.714,16; JOSENILDO COSTA DE OLIVEIRA, ***.843.921-**, PASNA00031492025, 27/10/2025, R$ 3.714,16; LARYSSA GOMES DE SOUSA, ***.450.711-**, PASNA00030992025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; LAZARO CALIMERIO MARQUES, ***.506.051-**, PASNA00030932025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; KADU LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 32.574.013/0001-60, PASNA00034242025, 14/10/2025, R$ 7.428,32; MARCIA PEREIRA DA SILVA, ***.051.084-**, PASNA00034312025, 15/11/2025, R$ 7.428,32.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

SAP TRANSPORTES INTERNACIONAL LTDA, 15.368.874/0001-73, CRGIN00002572025, 15/11/2025, R$ 10.400,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 1 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

TRANS ACREANA LTDA, TRANS ACREANA LTDA, 11.137.434/0001-54, PINLD00000482025, 12/11/2025, 1857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta