AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026
Processo Licitatório
O Prefeito Municipal De Feliz Natal, Estado De Mato Grosso, No Uso De Suas Atribuições Legais, Em Conformidade Com A Lei Federal N°. 14.133/2021;Considerando Que A Administração Pública Deve Observar Os Princípios Da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência E Supremacia Do Interesse Público Na Condução Dos Procedimentos Licitatórios;Considerando O Disposto Na Lei Federal Nº 14.133/2021, Especialmente Quanto À Possibilidade De Revogação Do Procedimento Licitatório Por Razões De Interesse Público Devidamente Justificadas;Considerando Que, Após Análise Técnica Do Processo Licitatório, Foram Identificados Vícios E Inconsistências Nos Projetos Técnicos Que Instruem O Certame, Os Quais Comprometem A Continuidade, Podendo Ocasionar Prejuízos À Administração E À Correta Execução Contratual;Considerando Que Os Vícios Verificados Nos Projetos Demandam Revisão Técnica E Adequação, A Fim De Assegurar A Correta Caracterização Da Solução Pretendida, A Precisão Das Especificações E A Compatibilidade Entre Os Elementos Técnicos E Orçamentários;Considerando Que A Manutenção Do Procedimento Licitatório Nas Condições Atuais Poderá Comprometer, A Economicidade E A Segurança Técnica/Jurídica Do Futuro Contrato;Considerando, Por Fim, Que A Revogação Do Certame Atende Ao Interesse Público, Permitindo Que A Administração Promova A Correção Dos Projetos E A Futura Realização De Novo Procedimento Licitatório Com Maior Segurança Técnica E Jurídica;Resolve:Revogar Em Todos Os Seus Termos, O Processo Licitatório Concorrência Eletrônica Nº. 001/2026, Cujo Objeto É A Contratação De Empresa Especializada Para Execução De Projeto De Construção Da 1ª Etapa Do Parque Arraia No Município De Feliz Natal - Mt, Em Razão Da Existência De Vícios Técnicos Nos Projetos Que Compõem O Processo Licitatório E Por Razões De Interesse Público Devidamente Justificadas.Determinar A Elaboração E Adequação Dos Projetos Técnicos Necessários, Visando Futura Abertura De Novo Procedimento Licitatório, Observando-Se A Legislação Vigente.Publique-Se O Presente Termo De Revogação Para Conhecimento Dos Interessados, Assegurando-Se O Contraditório E A Ampla Defesa Na Forma Da Lei.
Feliz Natal - Mt, 25 De Fevereiro De 2026.
JOSE ANTONIO DUBIELLA