Seção 1 — 04/03/2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA., detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Guaíra, Estado de São Paulo, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos temos da Nota Técnica 2953 (SEI nº 10747232).

TAWFIC AWWAD JUNIOR

DESPACHO Nº 2.220, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando os autos do presente processo, instaurado para apurar indícios de infração praticada pela RÁDIO EMISSORA FANDANGO LTDA., detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, decide não conhecer o pedido de revisão, ante o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, à luz do art. 65, caput, da Lei nº 9.874/1999, ficando mantida integralmente a decisão definitiva proferida no processo em epígrafe, nos termos da Nota Técnica nº 8269/2024/SEI-MCOM (11514871).

TAWFIC AWWAD JUNIOR

O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de abril de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.026412/2025-13, resolve:

Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens, inscrita no C.N.P.J. nº 60.133.972/0001-86, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 18 (dezoito), digital, em caráter primário, no município de Xique-Xique, estado da Bahia, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a televisão Cachoeira do Sul Ltda., inscrita no C.N.P.J. nº 89.784.037/0001-61, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Cachoeira do Sul, estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Nelson Alves Pinto Neto

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O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.021979/2025-95, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO BROOKLIN executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 838/2008, publicada no Diário Oficial da União em 17/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 375/2011, publicado no Diário Oficial da União em 14/12/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000646/2000, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Padre Antonio José dos Santos, nº 1600 para Av. Padre Antonio José dos Santos, nº 1666, na localidade de São Paulo/SP.

Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23° 36'20"S e longitude 46° 41' 32"W.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Mesquita Muniz